A ARTIGO 19 vê como positiva a notícia de que a resolução sobre internet e direitos humanos tenha sido adotada por consenso no Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) com o apoio de mais de 80 Estados membros. Aprovada no dia 27 de junho, a resolução reafirma que os mesmos direitos humanos praticados offline também devam ser respaldados online, incluindo o direito à liberdade de expressão.
“Ao redor do mundo, a internet está na linha de frente na disputa por espaço cívico”, disse o diretor-executivo global da ARTIGO 19, Thomas Hughes. “A adoção da resolução por consenso no CDH é providencial em nossa batalha para garantir a manutenção das liberdades na internet, como a liberdade de expressão, de associação, de reunião e o direito à privacidade”, acrescentou.
Brasil, Nigéria, Suécia, Turquia, Tunísia e os Estados Unidos foram os países que compuseram o grupo responsável pela elaboração do texto da resolução.
Entre outros pontos, a resolução reafirma que “os mesmos direitos que as pessoas possuem offline devem também ser protegidos online, em particular a liberdade de expressão”.
Além disso, a resolução traz três importantes avanços:
- Desenvolvimento: a resolução reconhece que a natureza global e aberta da internet é uma força motriz para a aceleração do progresso rumo ao desenvolvimento, incluindo o direito à educação. Ela também encoraja os Estados a tratarem do problema da exclusão digital e a promoverem a alfabetização digital e o acesso à informação na internet.
- Governança da internet: a resolução leva em consideração a necessidade dos direitos humanos serem o pilar da governança da internet, e afirma a importância da natureza global, aberta e interoperável da rede. Apela aos Estados para a formulação de políticas públicas para a internet que primem pelo acesso universal e pelo respeito aos direitos humanos, e que ainda ocorram por meio de processos transparentes e inclusivos.
- Segurança nacional e direitos humanos online: a resolução reconhece que o respeito aos direitos à liberdade de expressão e à privacidade são fundamentais para a construção de confiança e credibilidade da internet, e que qualquer tentativa por parte dos Estados em responder às preocupações de segurança na internet deva estar em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos. A resolução diz ainda que as ações do Estado neste âmbito devam ocorrer por meio de instituições transparentes, democráticas, e com base no Estado de Direito.
A adoção da resolução, contudo, não ocorreu sem controvérsias.
Durante a apresentação da resolução, o texto final recebeu um novo parágrafo, que destaca a importância de se combater a disseminação do ódio e a incitação à discriminação e à violência na internet, buscando como alternativa a promoção da tolerância e do diálogo.
Esse parágrafo reflete o consenso alcançado na resolução HRC 16/18, que afirma que a proteção e a promoção da liberdade de expressão são cruciais para a promoção da tolerância e a obtenção da igualdade. Também reforça o conteúdo do Plano de Ação Rabat, que o Relator Especial da ONU sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias relacionadas, Mutuma Ruteere, abordou em seu relatório anual ao listar medidas práticas para se promover um contra-discurso no enfrentamento da disseminação do ódio e da discriminação online.
No entanto, a inclusão desse novo parágrafo não foi suficiente para alguns. China, apoiada pela África do Sul e outros países, propôs uma emenda hostil à resolução, almejando incluir um parágrafo que alertasse sobre os perigos que a internet oferece por servir de meio para promoção do terrorismo, extremismo, racismo e intolerância religiosa. A adoção desta emenda, porém, poderia servir de brecha para a censura online, em desacordo com o propósito da própria resolução e de padrões internacionais. Felizmente, essa emenda foi reprovada por 28 votos contra 15, com 4 abstenções*.
A respeito da proposta de emenda feita pela China, Thomas Hughes disse: “Nós estamos preocupados que democracias consolidadas, como África do Sul e mesmo a Índia, tenham se distanciado do consenso ao apoiar a tentativa da China de justificar a censura estatal.”
“A importância fundamental para expressão aberta, crítica e mesmo controversa na internet é um valor universal que se aplica em todas as sociedades. O CDH rejeitou as tentativas de condicionar o respeito aos direitos humanos na internet a “deveres e responsabilidades” dos usuários da internet. Trata-se de uma vitória importante, e o CDH deve continuar neste caminho”, concluiu Hughes.
* Os seguintes Estados votaram a favor da emenda: Argélia, China, Congo, Cuba, Namíbia, Rússia, Paquistão, Arábia Saudita, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Venezuela e Vietnã. Os seguintes Estados se abstiveram: Gabão, Índia, Indonésia, e as Filipinas. Todos os demais membros do CDH votaram contra a emenda.
Foto: Panos.org
