A Eletronic Frontier Foundation (EFF) e a ARTIGO 19 lançaram ontem (29) uma análise jurídica sobre o documento “Princípios Necessários e Proporcionais” (Necessary & Proportionate Principles), um marco referencial para países aplicarem leis internacionais de direitos humanos à vigilância das comunicações.
Atualmente, existem poucas restrições tecnológicas e legais para o monitoramento internacional, retenção de dados e uso de meios digitais de comunicação. Por este motivo, o documento surge como um importante registro da atual conjuntura, enquanto países ao redor do mundo discutem o futuro da privacidade.
“Já que hoje nossas formas de comunicações deixam um rastro detectável de informações reveladoras, a grande pergunta passa a ser: como preservamos liberdades fundamentais na era digital?”, diz a diretora para Direitos internacionais da EFF, Katitza Rodrigueza. “Esse documento explica como e por que nós devemos controlar as formas de vigilância clandestinas em qualquer lugar do mundo, seja em nosso país ou nos demais.”
Thomas Hughes, diretor-executivo da ARTIGO 19, acrescenta: “A prática da vigilância em massa viola nossos direitos à liberdade de expressão e privacidade. Quase um ano depois das revelações de Edward Snowden, quase nenhum progresso foi feito para assegurar que as práticas de vigilância respeitem os padrões legais internacionais. Esse documento mostra que leis de vigilância em massa devem ser reformuladas de forma urgente.”
O documento “Princípios Necessários e Proporcionais” foi lançado em julho de 2013 depois de um ano de consultas entre advogados privados e especialistas em tecnologia, e desde então tem se popularizado ao redor do mundo e na própria ONU. Mais de 400 organizações e 300 mil pessoas apoiaram os princípios, que busca explicar como o poder de vigilância clandestino pode ameaçar privacidade e a liberdade de associação e de expressão.
