2013 foi um ano intenso para a sociedade civil brasileira. O Brasil testemunhou as maiores manifestações dos últimos 20 anos nas ruas e a ARTIGO 19 monitorou de perto os acontecimentos, pelo direito à liberdade de expressão, de manifestação e de protesto. Em 2014, a ARTIGO 19 irá continuar a acompanhar de perto a situação social e política do país, mas as nossas pautas continuarão a abranger diversos outros espectros da sociedade brasileira.
Este é um ano de eleições. Da última vez que os brasileiros foram chamados às urnas, em 2012, houve um aumento de violações à liberdade de expressão e de informação, desde o fechamento de rádios comunitárias até o monitoramento ilegal das redes sociais, bem como a disseminação de ações judiciais para impedir a divulgação de informações de interesse público desde a invasão de instalações de meios de comunicação até a ações judiciais contra a divulgação de informação de interesse público. A ARTIGO 19 continuará o seu monitoramento e advocacy pela implementação de medidas de proteção a fim de prevenir novas violações ao direito à liberdade de expressão e de informação. A ARTIGO 19 irá também continuar a monitorar a violência contra jornalistas, blogueiros, radialistas e comunicadores em geral, bem como contra defensores de Direitos Humanos, assim como promover a adoção de medidas de proteção da parte do Estado e de estratégias de auto-proteção para estes mesmo atores sociais. Nesse âmbito, em breve será publicado o relatório “Ameaças à liberdade de expressão 2013” sobre os casos graves de ameaças à liberdade de expressão sofridas por comunicadores e defensores dos direitos humanos no último ano.
- DIFAMAÇÃO
Na frente pelo direito à liberdade de expressão, continuaremos a Campanha pela descriminalização da difamação. Entre as atividades previstas estão a realização de uma audiência pública no Senado, o lançamento de um documentário, a elaboração de uma plataforma virtual, e um seminário para divulgar o tema e promover o debate na sociedade brasileira. Neste âmbito se inclui também o lançamento de uma campanha para divulgar o caso do jornalista Elmar Bones. A ARTIGO 19 enviou para a Corte Interamericana de Direitos Humanos a denúncia de violação do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos verificada no caso do “Jornal Já”. Para além deste caso, a ARTIGO 19 continuará com a apresentação de Amicus Curiae e outros pareceres em casos estratégicos.
- PROTESTO
A ARTIGO 19 irá lançar nos próximos meses um Relatório para denunciar as violações à liberdade de expressão no contexto dos protestos no Brasil em 2013. A ARTIGO 19 em conjunto com outras organizações de direitos humanos solicitará ainda uma audiência temática na CIDHno sentido de apresentar o relatório e denunciar as violações registadas a fim de obter um comprometimento do Estado brasileiro com a garantia da liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. A ARTIGO 19 continuará ainda a dedicar a sua atenção e comprometimento com outras campanhas, tais como a de Ricardo Fraga, pelo direito ao livre protesto.
- RÁDIOS COMUNITÁRIAS
A ARTIGO 19 irá reforçar o apoio às rádios comunitárias, com uma Campanha pela descriminalização do exercício de radiodifusão comunitária sem autorização. Nesse âmbito, iremos apresentar uma ação judicial no STF para questionar a constitucionalidade dos artigos que penalizam criminalmente a atividade de comunicação comunitária. Iremos ainda apresentar uma denúncia do caso da Rádio Savic à Corte Interamericana de DH e iremos continuar a acompanhar o caso da Rádio Coité, com a apresentação de recurso administrativo ao Ministério das Comunicações para questionar o pedido de arquivamento devido ao funcionamento anterior sem outorga. Por fim, a ARTIGO 19 desenvolverá novo projeto “Fui Processado, o que fazer?” através da colaboração no guia proposto pela AMARC e realizará visitas às rádios para mapear os problemas, principalmente jurídicos, enfrentados pelos comunicadores.
- DIREITO À INFORMAÇÃO
No campo de Acesso à Informação, a ARTIGO 19 continuará a acompanhar o impacto das grandes obras na Amazônia, como as usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio, através de um projeto a desenvolverno campo. As violações ao direito à informação e à participação popular de indígenas, ribeirinhos e povos tradicionais da região; casos em que o impacto ambiental das obras foi subestimado; outros em que o estudo de impacto não foi bem formulado ou foi desrespeitado; número de vezes em que as obras foram embargadas na Justiça; além de problemas adicionais que devem dialogar com outras áreas da ARTIGO 19 (violações à liberdade de expressão, por exemplo).
A ARTIGO 19 dará continuidade à Campanha de promoção do Princípio 10. O nosso objetivo é assegurar que o estado brasileiro se posicione favoravelmente pela adoção de um instrumento regional de implementação do Princípio 10 na América Latina. Se aprovado, este mecanismo irá reforçar a proteção do direito à informação e a liberdade de expressão em questões ambientais.De impacto internacional, um outro grande tema a ser debatido pela ARTIGO 19 em 2014 é a formulação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que irão substituir os Objetivos do Milênio e devem estar vigorando já em 2015. Mais de 70 países estão envolvidos na elaboração dos novos Objetivos de Desenvolvimento no âmbito da ONU, incluindo o Brasil. A ARTIGO 19 defende a incorporação do Acesso à Informação e da Liberdade de Expressão como temas nos novos ODS. A criação de um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável específico sobre os dois temas contribuiria, por exemplo, para a adoção de iniciativas nacionais e novas leis que garantam e reforcem ambos os direitos em diferentes países.
Em 2014, a ARTIGO 19 continuará com o seu trabalho no âmbito da implementação da Lei de Acesso à Informação. Por um lado, continuaremos o trabalho de divulgação da LAI junto do público em geral, e por outro, a organização de consultas públicas e oficinas de capacitação junto de membros da sociedade civil e funcionários públicos, para que estes se possam preparar da melhor forma para as demandas da população.No primeiro trimestre do ano teremos oficinas do projeto de acesso à informação e direito à água, tanto de retorno às comunidades que visitamos no primeiro ano do projeto quanto novas oficinas com outras comunidades. Ainda relacionado a este tema, no dia 22 de março – World Water Day – lançaremos os Princípios sobre Acesso a Informação e Àgua, junto com os outros escritórios da Artigo 19. Neste período, temos ainda o lançamento do portal do livre acesso e o desenvolvimento do projeto de violência contra a mulher, que inclui, entre outras ações, o lançamento de um relatório sobre acesso à informação e violência contra a mulher.
No campo da jurisprudência, iremos continuar o trabalho de pesquisa para procurar entender como os Tribunais brasileiros têm julgado casos envolvendo o direito à informação após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI).Para tanto, iremos proceder à coleta e análise da jurisprudência existente, seguida da divulgação da mesma e seleção de um caso para litígio estratégico. Ainda, para contribuir com as atividades a serem desenvolvidas no mês de abril com relação aos 50 anos do golpe militar, iremos criar um modelo de peça jurídica para que os familiares dos desaparecidos possam adaptar conforme o seu caso para apresentar ao judiciário a sua demanda por informação e direito à verdade.
INTERNET
A governança da internet será um grande tema de liberdade online no primeiro semestre de 2014, para além da aprovação do Marco Civil na Câmara e no Senado. Esse ano, embora provavelmente não seja votado, devem começar as articulações em torno da reforma da Lei de Direitos Autorais e de Dados Pessoais.No âmbito da jurisprudência, no caso dos Direitos autorais iremos apresentar também Amicus Curiae em caso estratégico, enquanto no caso de Dados Pessoais continuaremos com a pesquisa e análise de projetos de lei sobre o tema.A ARTIGO 19 apresentou ainda candidatura a representação da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet – CGI. A relatoria para a liberdade de expressão da OEA também deve lançar um documento sobre liberdade de expressão online. Essa deverá ser nossa base para incidência junto aos candidatos com relação ao tema de internet. Iremos também dar continuidade à realização de oficinas com blogueiros.