Reunião de Consulta sobre Acesso à Informação e Direito à Moradia
No dia 29 de outubro, a Artigo 19 e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos realizaram uma reunião de consulta com organizações e movimento social de moradia em São Paulo. O objetivo dessa consulta foi levantar quais os principais problemas de acesso à informação na área de moradia. Além da Artigo 19 e do Centro Gaspar Garcia, estiveram presentes representantes das seguintes organizações e entidades do movimento de moradia: GARMIC (Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital); CMP (Central de Movimentos Populares); UMM (União do Movimento de Moradia); Assembleia Popular; ULC (Unificação das Lutas de Cortiços); MDF (Movimento de Defesa do Favelado); FLM (Frente de Luta por Moradia); MSTC (Movimento dos Sem-Teto do Centro); MMPT (Movimento de Moradia para Todos); MOSCA (Movimento Social Cidadania Ativa); além de militantes de associações da Mooca, de São Mateus, entre outros.
As organizações levantaram uma série de lacunas de informação na área de moradia, entre elas: informações sobre processos de regulamentação fundiária, desapropriação, urbanização de favelas, despejos e remoções. Também há grande dificuldade de acessar informações sobre gastos de grandes obras em contexto urbano, como as da Copa do Mundo.
Além dessas lacunas, vários outros problemas impedem a efetivação do direito à informação na área de moradia, como a comunicação falha dos órgãos públicos no que diz respeito aos programas de habitação; a complexidade dos dados que são divulgados, fazendo com que somente técnicos consigam efetivamente utilizar tais dados; e a falta de capacitação dos servidores públicos que deveriam dar acesso de modo efetivo e simplificado as informações demandadas. Há, ainda, problemas na efetivação do direito à moradia e no acesso à informações para grupos sociais vulneráveis, como idosos, LGBTTs etc.
Sobre os mecanismos de participação popular, ressaltou-se que os Conselhos são muito burocráticos e que não há uma real preocupação em informar os conselheiros – que por outro lado, muitas vezes não conseguem levar as informações necessárias para a base. Além disso, os conselhos são consultivos e não deliberativos, o que faz com que percam força e capacidade de influenciar nas políticas públicas.
Como continuidade desse processo de articulação, será realizada uma oficina de capacitação em “Acesso à Informação e Direito à Moradia”, no dia 04/12, na sede do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, em São Paulo.
Artigo 19 se reúne no Rio de Janeiro com outras organizações e estudiosos para discutir os rumos da Comissão da Verdade
Nos dias 6 e 7 de Novembro, organizações da sociedade e civil, especialistas em justiça de transição e direito à verdade, e pesquisadores se reuniram no Rio de Janeiro com a Anistia Internacional e o Instituto de Estudos da Religião para discutir os trabalhos já realizados pela Comissão Nacional da Verdade e os próximos passos para a concretização dos objetivos a que veio: apurar graves violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 e dar visibilidade aos horrores cometidos pela ditadura militar no Brasil para que não ocorra mais.
Dentre as diversas avaliações e críticas que surgiram com relação ao trabalho desenvolvido pela Comissão da Verdade até o momento, alguns pontos levantados dizem respeito às dificuldades para obter acesso à informação e ausência de transparência tanto da Comissão, quanto dos diversos arquivos que possuem informações sobre as vítimas, desaparecidos e seus perpetradores. Com relação a essa questão, a Artigo 19 considera fundamental ressaltar a importância da Lei de Acesso à Informação como um instrumento de transformação da cultura do sigilo para uma cultura de abertura democrática. Ainda, tendo em vista a conquista de uma lei que define procedimentos claros para acessar informações públicas, acreditamos que o monitoramento da Comissão da Verdade possa avançar com a utilização de pedidos de informação com base na LAI.
Outra questão relevante e que mostrou ter relação direta com os desafios enfrentados por aqueles que lutam por dar visibilidade aos temas discutidos tanto pela Comissão Nacional da Verdade, quanto pelas Comissões Estaduais e outras criadas espontaneamente pela sociedade civil, trata, por um lado, das violações à liberdade de expressão devido à concentração dos meios de comunicação e, por outro, da criminalização das rádios comunitárias. Nesse sentido, é importante ressaltar que o arcabouço legal de radiodifusão (rádio e televisão) e as suas instituições datam do período militar, necessitando de urgente reforma para torná-los democráticos conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Além disso, a predominância de políticos que possuem concessões, muitos deles que apoiaram a ditadura, faz com que haja um desinteresse pela veiculação de informações sobre as violações aos direitos humanos ocorridas no período e o debate público acaba por ser suprimido.
Com relação às rádios comunitárias, importantes veículos para a disseminação de informações e organização da própria comunidade aonde se encontra instalada, observamos que as violações ocorrem através de leis que criminalizam a liberdade de expressão dos comunicadores comunitários que funcionam sem licença e devido a limitações excessivamente restritivas no que diz respeito ao alcance dessas rádios.
Esse ambiente de privação ao acesso aos meios de comunicação, contrário ao que foi estabelecido na Constituição e firmado em acordos internacionais, dificulta também o livre fluxo de informações e a constituição de espaços para discussões de interesse público, como é a Comissão Nacional da Verdade. Pode-se dizer, inclusive, que a memória coletiva sobre a ditadura militar no Brasil é influenciada e prejudicada por esse ambiente no qual se encontram os meios de comunicação, os quais de certa maneira escondem ou tentam amenizar um passado recente com muitas marcas de violentas censuras e de restrições à liberdade de expressão.
Ainda com relação às atuais violações à liberdade de expressão e acesso à informação que dialogam com as violações ocorridas durante o regime militar no Brasil, é possível destacar a utilização de tipos penais que são frequentemente utilizados para calar as vozes que denunciam ou criticam as pessoas públicas. Tratam dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) e desacato que atingem principalmente jornalistas, comunicadores populares, blogueiros e pessoas que incomodem de alguma forma as autoridades pelo o que dizem.
Sem dúvida, o principal desafio para aqueles que estão envolvidos e assumiram a responsabilidade, que é tarefa também de todos os cidadãos, de resgatar a memória do período ditatorial no Brasil – uma memória muitas vezes ocultada da sociedade brasileira pelos meios de comunicação e pela manipulação política – é dar voz àqueles que sofreram e sofrem com a repressão do Estado. A reflexão que se faz necessária é de como relacionar as violações cometidas no passado com o presente, a fim de estabelecer uma consciência política do “Nunca Mais”, instaurando verdadeiramente uma democracia na qual os direitos humanos, inclusive o direito à liberdade de expressão, sejam garantidos e respeitados.
Consulta com organizações sobre Acesso à Informação e Direito à Saúde
Nos dias 07 e 08 de novembro, a Artigo 19 e a CRIOLA organizaram no Rio de Janeiro dois eventos com o na temática de direito à saúde. No dia 07 várias organizações e militantes se reuniram para discutir os problemas e as lacunas de acesso à informação na área da Saúde. Além da Artigo 19 e da CRIOLA, estiveram presentes as seguintes organizações: CEDAPS (Centro de Promoção da Saúde); Grupo pela Vida Niterói; Fórum de ONGS/AIDS – RJ; Observatório de Favelas; Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde; Rede Comunidades Saudáveis; Instituto NUPEF; Movimento de Mulheres de São Gonçalo; Organização Movimento e Mídia; entre outros/as militantes e profissionais da saúde.
As organizações ressaltaram que existem dados disponíveis pelo Ministério da Saúde, mas são dados brutos disponibilizados de forma que só especialistas com alguma formação técnica têm reais condições de utilizá-los. Faltam informações sistematizadas e em linguagem simplificada que facilitem o acesso dos cidadãos e cidadãs. Além disso, há ausência de dados sobre mortalidade infantil e mortalidade materna e faltam informações sobre editais, certos tipos de doenças e participação social.
Um dos problemas fundamentais na organização dos dados disponíveis diz respeito ao processo de coleta desses dados. Muitos critérios importantes não são preenchidos por quem coleta esses dados (especialmente quesitos como raça/cor), dificultando a desagregação dos mesmos de acordo com os diferentes critérios.
Por outro lado, existem diferentes sistemas operando a mesma informação, de maneira desarticulada. Essa múltipla forma de coletar os dados dificulta a sistematização das informações. O sistema de coleta dos dados é tão problemático que em alguns casos, como óbitos por HIV, a coleta de dados equivocada gera uma subnotificação aos órgãos públicos, gerando estimativas erradas que fundamentam as políticas públicas.
Outro ponto sensível é o fato de que toda a disponibilização de dados utiliza a internet como meio de divulgação, sendo que um número grande de pessoas, especialmente em comunidades, não têm acesso à internet ou não têm familiaridade técnica o suficiente para acessar esses dados. Questões relacionadas à comunicação também foram levantadas tendo em vista que, segundo as organizações, as campanhas do ministério da saúde dificilmente atingem o público-alvo.
Com base nessa análise do contexto e do problema, as organizações fizeram algumas recomendações a serem enviadas aos órgãos públicos do setor, entre elas: treinamento dos profissionais de saúde para coleta de dados mais completa e desagregação desses dados segundo critérios específicos, como raça/cor; utilizar outros meios de divulgação de informações além da internet, com atenção especial à adequação da linguagens à diversidade e aos contextos culturais específicos; unificação dos bancos de dados sobre saúde; promoção e popularização da Lei de Acesso à Informação tanto entre os servidores públicos quanto entre a comunidade; atuação mais contundente do Ministério Público na fiscalização da aplicação da lei; melhor estruturação e ampliação das informações sobre governança na saúde e a diversificação do uso de meios de comunicação e da linguagem utilizada nas campanhas.
Na contramão desses pontos críticos, alguns fatores positivos foram detectados. Com relação ao direito de acesso à informação, a existência de dados sobre saúde mental e o mídia Center, que transmite os conselhos e reuniões ao vivo, são fundamentais para garantir esse direito.
Verificou-se também que a existência de uma divisão dentro do site pelo tipo de internauta (cidadão, gestor, profissional da saúde) é um fator positivo para a transparência ativa.
Acesse o material usado na consulta: https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=3338a712aa&view=att&th=14252b7fae58e8a5&attid=0.2&disp=inline&safe=1&zw&saduie=AG9B_P9KeOTqAX7Lm3fOue041OSc&sadet=1384454589601&sads=xGRmZkFG-4ImVwMdP4eIvnJv4QA
Oficina de Capacitação sobre Acesso à Informação e Direito à Saúde
No dia 08 de novembro, cerca de 20 pessoas se reuniram para uma Oficina de Capacitação em Acesso à Informação e Direito à Saúde promovida pela Artigo 19 e a CRIOLA no Rio de Janeiro. Estavam presentes representantes das organizações Grupos Mulheres Yalodê, Associação Ecológica Bike, Organização de Mulheres Negras Brasil, Comitê Associação Mistura Fina, Forúm Estadual de Mulheres Negras, Coletivo de Jovens Mulheres Mageenses, AMDAF, entre outros.
Na oficina, foram discutidos tópicos como: o que é informação e a diferença entre dados, fatos e informações; o que são direitos e o escopo dos direitos sociais; Lei de Acesso à Informação e seus principais mecanismos; e como fazer um pedido de acesso à informação aos órgãos públicos.
A capacitação tinha como objetivo promover o uso da LAI como um instrumento político para garantia do Direito à Saúde, contribuindo para o trabalho diário dos líderes comunitários no tema. Além do exercício prático de como fazer um pedido de informação (transparência passiva), foram apresentadas e debatidas as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, observando as obrigações oriundas da LAI (transparência ativa).
Grupo de Trabalho da Secretaria de Direitos Humanos discute em audiência pública a violência contra comunicadores em Campo Grande, MS.
A Artigo 19 esteve presente na audiência pública “Direitos Humanos e a proteção dos profissionais da comunicação” realizada na assembleia legislativa estadual de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no dia 08 de Novembro, para discutir casos de violências contra comunicadores na região.
A audiência faz parte das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho sobre a segurança dos comunicadores, ligado ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão atualmente vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O grupo de trabalho é voltado para a promoção da segurança dos comunicadores e no combate à impunidade.
Para debater o alto número de casos na região e com o objetivo de contribuir para criar plano de ações e medidas para evitar novos casos de violência e morte contra os comunicadores, estavam presentes na mesa os membros do grupo de trabalho, entre eles a Artigo 19, e o deputado e vice presidente da Assembleia Legislativa, Mauricio Picarelli. Picarelli, que também é jornalista e radialista, afirmou já ter recebido diversas ameaças de morte. A audiência contou com depoimentos de jornalistas e radialistas ameaçados.
Diante da situação, a SDH/PR se comprometeu a acompanhar os casos dos jornalistas que prestaram depoimento através da Ouvidoria de Direitos Humanos, bem como trabalhar medidas junto ao Grupo de Trabalho sobre os principais problemas levantados pelas vítimas: jornalismo na região da fronteira, impunidade aos mandantes e executores dos crimes ocorridos nos últimos anos e proteção dos profissionais.
Workshop da sociedade civil sobre licenciamento ambiental e acesso à informação
No dia 9 de Novembro 25 pessoas de diferentes ONGs socioambientais participaram de uma oficina sobre acesso à informação e licenciamento ambiental promovida pela ARTIGO 19 e a associação Vitae Civilis, com a ajuda da The Nature Conservancy (TNC) e da ONG Espaço. O evento, ocorrido em Parelheiros, na zona sul de São Paulo, teve início por volta de 10h e término às 14h.
A ARTIGO 19 apresentou os mecanismos de funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), as diferenças entre transparência ativa e passiva, a importância de uma cultura de transparência e da divulgação de informações e ouviu as demandas das organizações locais, que atuam pela preservação dos mananciais e das áreas de proteção ambiental em Parelheiros. Elas manifestaram preocupação sobretudo com o projeto de construção de um aeroporto privado na região. O empreendimento, conhecido como “Aeródromo Harpia”, pode afetar áreas de proteção ambiental e ao menos três parques no entorno, além do Parque Ecológico da Várzea do Rio Embu-Guaçu e o próprio rio.
Os participantes discutiram o funcionamento da LAI, as melhores formas de fazer um Pedido de Informação, os prazos definidos pela lei para receber resposta, as possibilidades de negativa por exceção (por exemplo, um pedido de informação sobre documentos sigilosos). Também houve debate sobre como fazer recursos e como evitar pedidos genéricos ou desproporcionais. O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) da Prefeitura de São Paulo foi usado como modelo para explicações adicionais ao público.
As ONGs que participaram da oficina apontaram demandas para as quais pretendem usar os mecanismos da lei, como a solicitação de uma cópia digital do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto do aeródromo. Os participantes também pretendem usar a Lei de Acesso à Informação para solicitar dados à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) sobre quais instâncias precisam aprovar ou negar o projeto antes da liberação de licença prévia.
O grupo sistematizou um conjunto de Pedidos de Informações a serem feitos nas próximas semanas, além de uma lista de órgãos públicos a serem consultados e uma agenda de atividades. Estiveram presentes representantes do Movimento Nossa São Paulo, do Movimento Garça Vermelha e do Instituto Biguá de Proteção à Natureza, entre outras organizações.
Mais informações sobre o movimento contra o aeroporto de Parelheiros:
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=3338a712aa&view=att&th=14252b7fae58e8a5&attid=0.2&disp=inline&safe=1&zw&saduie=AG9B_P9KeOTqAX7Lm3fOue041OSc&sadet=1384454589601&sads=xGRmZkFG-4ImVwMdP4eIvnJv4QA
