A ARTIGO 19 em conjunto com a PEN inglesa e a Media Legal Defence Initiative apresentaram um parecer ao Supremo Tribunal do Reino Unido como uma intervenção no caso de David Miranda, colaborador de mídia e parceiro de Glenn Greenwald, o jornalista que publicou a história sobre o sistema de vigilância em massa da NSA, divulgadas pelo analista de informação Edward Snowden. No parecer, as organizações argumentam que a detenção de Miranda e a apreensão das informações que possuía consigo, foi ilegal sob as normas internacionais de proteção da liberdade de expressão.
Em causa está a detenção de David Miranda, um cidadão brasileiro, que vive no Rio de Janeiro com seu companheiro Glenn Greenwald. No passado 18 de agosto, Miranda foi detido no aeroporto de Heathrow em Londres, com base nos termos do Anexo 7 do Terrorism Act. Trata-se de uma lei específica criada em 2000, no âmbito do combate ao terrorismo, e que permite à polícia deter qualquer pessoa por um máximo de 9 horas, com o objetivo de determinar se estão ou estiveram envolvidos em atos de terrorismo.
David Miranda apresentou-se perante o Tribunal Supremo com uma revisão judicial, pretendendo assim contestar a legalidade da sua detenção com o argumento de que o Terrorism Act havia sido usado com o objetivo de intimidar jornalistas. A Polícia Metropolitana por seu lado, argumenta que o uso de tais dispositivos legais foi apropriado devido à sua crença de que Miranda possuía informações roubadas, de teor altamente sensível, cuja divulgação poderia colocar vidas em risco e teria a intenção de influenciar a política do governo e, portanto, poderiam ser consideradas como uma infração terrorista.
A intervenção conjunta da ARTIGO 19 concentra-se sobre as implicações do caso para a liberdade de expressão. Para a ARTIGO 19, a proteção dos jornalistas e daqueles que os assistem, é um componente essencial da liberdade de expressão, considerando a detenção de David Miranda e a apreensão dos materiais que este possuía, absolutamente ilegais.
Para ler a intervenção completa, em inglês:
