Boas notícias para a implementação da Lei de acesso à informação no Paraná

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 A ARTIGO 19 reconhece a importância da decisão publicada em Decreto oficial (Decreto nº 328/2013) sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12527/11) – pela Prefeitura do Município de Mandaguari no Estado do Paraná. É de ressalvar a importância de mais um município regulamentar de forma oficial a LAI, após mais de um ano da aprovação da mesma a nível nacional.

Esta notícia é resultado direto do trabalho desenvolvido pelas organizações sociais locais e pela ARTIGO 19. No caso de Mandaguari, a ARTIGO 19 trabalhou com a ADAMA – Observatório Social de Mandaguari (ADAMA) para tentar combater certas dificuldades enfrentadas na relação com o poder público local no que concerne o acesso a informações de interesse público.

Nesse sentido, haviam sido enviadas cerca de 20 cartilhas da “Lei de acesso à informação pública – um guia prático para políticos, autoridades, e funcionários da administração pública”, endereçadas aos diferentes Departamentos da Prefeitura Municipal, bem como a membros da Câmara Municipal. A ADAMA recebeu uma resposta oficial no início do mês, por meio de um oficio do Prefeito, agradecendo o envio das mesmas, dizendo que continham “informações valiosas e úteis”.

O projeto

A iniciativa foi parte do projeto “Promoção do Ativismo Municipal em Liberdade de Informação no Brasil”, financiado pela UNDEF. O projeto, finalizado no último 30 de junho, visava fortalecer a busca pelo acesso à informação e pela transparência em nível local. Para tanto, contamos com o apoio de cinco organizações da rede AMARRIBO que atuavam nesse âmbito, representando as cinco regiões geográficas do país e suas particularidades.

Nossos parceiros realizaram localmente ações de capacitação para os servidores públicos e para a sociedade civil, sempre com o auxilio da Artigo 19 e da AMARRIBO Brasil. Ao todo, contabilizamos a formação de 366 funcionários públicos, além de 68 organizações da sociedade civil, alcançando 2362 pessoas. Em um segundo momento, distribuímos material informativo e organizamos passeatas e eventos voltados ao público em geral.

Após a sua conclusão, a Artigo 19 lançou o site Livre Acesso – Ferramentas, que pode ser consultado no link: ferramentas.artigo19.org/ . O site reúne importantes ferramentas sobre a Lei de Acesso à Informação: publicações, notícias, legislação e jurisprudência específicas, videoteca e muito mais!

 

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