Conclusões das oficinas realizadas pela ARTIGO 19 no semiárido Brasileiro

A ARTIGO 19 defende que, para que esses desafios sejam superados e as políticas públicas correspondam às verdadeiras necessidades da realidade local, a participação das comunidades rurais nos mecanismos de decisão deve estar garantida e, nesse sentido, o acesso à informação pública surge como um elemento fundamental para potencializar a influência dessas comunidades nas decisões que afetam o seu dia-a-dia.

Para instrumentalizar a articulação das comunidades do semiárido, a ARTIGO 19 propôs, durante oficinas realizadas na região, a utilização de pedidos de informação com base na Lei 12.527/2011. Em cada localidade houve uma demanda diferente por informação e foram identificados problemas específicos que refletem as dinâmicas nestas áreas, influenciadas pelas condições de estiagem prolongada, onde não chove há mais de um ano.

Questões Instrumentais. Observa-se a carência de recursos para o envio do pedido de informação por correio ou entrega presencial, considerando que o acesso à área urbana é custoso devido à inexistência de transporte público. Da mesma forma, o acesso à internet é limitado, seja pela falta de conhecimento sobre como utilizar a ferramenta, seja por existir raras iniciativas para promover o acesso gratuito à rede na região, sendo que muitas vezes a cobertura e disponibilidade do serviço na área são precárias.

As dificuldades para o acesso à informação nessas comunidades também estão relacionadas com o processo de encaminhamentos dos pedidos, já que muitos não sabem quais os órgãos responsáveis pelos serviços que recebem. Além disso, há dificuldade na elaboração do pedido de informação, tanto no momento de identificar o problema e escolher as informações a serem requisitadas, quanto com relação à escrita, pois nem todas as pessoas sabem escrever fluentemente.

Questões institucionais. Falta informação entre os órgãos da administração pública sobre a responsabilidade relativa aos problemas que ocorrem na prestação de serviços à comunidade. Normalmente, o usuário é encaminhado a diversos órgãos sem ter a certeza de que a demanda será resolvida. A visita da ARTIGO 19 a órgãos locais demonstrou que os servidores públicos nestas regiões não estão preparados para atender as demandas por informação. Em sua maioria, os funcionários desconhecem a Lei de Acesso à Informação e não sabem como encaminhar o pedido.

Existe uma questão importante com relação à distribuição de informação que envolve o funcionamento dos conselhos locais. Até o momento, muitas das informações sobre os programas de governo são transmitidas aos líderes comunitários durante a sua participação nos Conselhos de Desenvolvimento Sustentável do município. Em muitos casos, como nos programas Primeira e Segunda Água, tais conselhos são responsáveis pela definição dos critérios para o benefício dos programas, além do treinamento e construção das infraestruturas hídricas.

Com a substituição das ONGs por entidades estatais, houve diminuição na qualidade das cisternas construídas e dos treinamentos aos usuários e a falta de engajamento e controle das comunidades locais sobre a implementação dos programas. Tais mudanças poderão levar à diminuição do acesso à informação referente aos programas de governo e a dependência dos beneficiários de políticos locais e suas estruturas de controle e poder.

 

Questões políticas. Os desafios dizem respeito à superação do poder local, em que instituições são controladas por grupos específicos e que podem desviar informações e recursos, com difícil controle dos governos federais e estaduais. Devido à histórica repressão da participação social naquela região, as pessoas têm receio em assumir a autoria dos pedidos de informação, com medo de represálias.

 

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