Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão
Uma parte importante da luta pela efetivação do direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação se dá no âmbito judicial. Parte da atuação da ARTIGO 19 no Brasil, portanto, se concentra na atuação em litígio, pesquisa legal, auxílio jurídico a indivíduos e organizações, pedidos de informação, entre outras ações.
Com base em iniciativas anteriores, em 2010, a ARTIGO 19 Brasil lançou uma proposta para explorar os riscos e as possibilidades do uso de ações judiciais para defesa da liberdade de expressão em nosso país. Foram realizados dois encontros estratégicos entre especialistas das áreas da comunicação e do direito, em preparação ao projeto da ARTIGO 19 Brasil de criação de um Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão.
Nestes encontros foram constatados os problemas mais urgentes e relevantes relativos à liberdade de expressão no Brasil que poderiam ser trabalhados através do envolvimento do poder Judiciário. Dessa forma, em 2011 o Centro foi lançado com foco nos quatro primeiros temas abaixo. Mais tarde, um quinto tema foi acrescentado como prioritário.
• Acesso à informação
• Difamação
• Internet
• Pluralidade e Diversidade
• Radiodifusão
Dentro destes grandes temas, o Centro de Referencia já desenvolveu peças, publicações e estudos sobre:
• classificação indicativa de programas televisivos;
• regulação do capitulo da Constituição Brasileira que trata da Comunicação;
• cobrança de taxas relativas a propriedade intelectual das rádios comunitárias
• processos judiciais que demandam indenizações por danos morais ajuizados contra defensores de direitos humanos, comunicadores, blogueiros e jornalistas;
• discurso discriminatório e discurso de ódio;
• concessões de radio e TV outorgadas a políticos.
O Centro de Referência tem como objetivo fomentar o uso de vias judiciais para discussão de temas prioritários para o contexto nacional de liberdade de expressão e informação. O litígio é uma das vias utilizadas, porém outras ações de análise legislativa, análise jurisprudencial, capacitação da comunidade jurídica nacional, disseminação dos conceitos jurídicos ao público não especializado, produção de conhecimento e promoção dos padrões internacionais e do uso dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos (como Comissão de Direitos Humanos da OEA, Conselho de Direitos Humanos da ONU, Relatorias Especializadas, etc.), práticas de advocacy no judiciário e legislativo também são parte central do trabalho do Centro. Entendemos que essas atividades são preparatórias e complementares ao litígio e não podem ser desconsideradas.
O papel do Centro de Referência é aprofundar o debate e a compreensão sobre o conteúdo e extensão do direito à liberdade de expressão entre a comunidade jurídica brasileira e atores envolvidos no trabalho pela liberdade de expressão no país. O resultado pretendido é o aprimoramento da efetivação deste direito pelos tribunais e a facilitação de sua judicialização por organizações da sociedade civil e pelo público em geral, promovendo assim um “ativismo legal” na área.
