–> O governo brasileiro protocolou em 01 de novembro de 2012, seu posicionamento oficial em relação à reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. No documento, o Brasil reconhece a importância do Sistema e seu papel histórico para o enfrentamento dos desafios vividos nessa área pelo Brasil e pelos demais países da região.
Alem disso, o Estado enfatizou à OEA a necessidade de que as discussões sobre a referida reforma sejam feitas de maneira aberta e transparente.No marco da audiência sobre a reforma do SIDH realizada pela Comissão Interamericana aos 31 de outubro de 2012 em Washington DC, a ARTIGO 19 fez o mesmo apelo ao próprio Estado brasileiro (veja aqui o vídeo). “‘O Brasil busca estar na linha de frente na luta pela transparência através de sua liderança na Aliança para o Governo Aberto e da adoção de uma nova e prograssiva Lei de Acesso à Informação. É, portanto, incompreensível que esse país não tenha procurado a opinião ou pelo menos informado sua população de maneira adequada sobre a presente reforma.”Clamando por um diálogo aberto e transparente entre o governo e seus cidadãos e cidadãs, a ARTIGO 19 terminou sua intervencão apontando para a necessidade de realização de uma consulta adequada promovida pelo governo brasileiro em território nacional, envolvendo os mais variados stakeholders. O tema é de extrema importância para o país, para nossa sociedade e cada indivíduo, e o governo deve agir de forma proativa.
“Transparência, accountability e liberdade de informação são o mínimo que deve ser esperado de um país que busca o seu devido lugar na arena internacional como uma democracia real e participativa que respeita os direitos humanos de todos nós”.
Saudamos o Brasil pelos passos iniciais tomados nessa direção e em breve divulgaremos uma analise sobre o documento apresentado pelo Estado `a Comissão Inter-Americana.
Convidamos a todos para que leiam o posicionamento e acompanhem o processo de reforma do Sistema Inter-Americano. Certamente existe margem para aprimoramento de seus procedimentos e funções, mas qualquer modificação deve visar única e exclusivamente a ampliação da proteção aos direitos da pessoa humana no continente americano. Devemos todos dedicar toda atenção e cuidado para assegurar que nenhuma medida seja aprovada que resulte na fragilização e enfraquecimento da Comissão de Direitos Humanos e Relatorias da OEA.
