A ARTIGO 19 enviou requerimentos de informação a cada um dos 27 Ministérios Públicos solicitando dados desagregados de todos os procedimentos em que se aplique a Lei Maria da Penha no estado, em formato digital aberto de planilha, respeitando o anonimato. De forma geral, as 11 respostas recebidas, a maioria estourando o prazo, e o silêncio de 16 órgãos revelam o desafio que será a implementação da Lei de Acesso à Informação no que diz respeito a dados sobre políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Em muitos casos, não há um sistema de informação unificado que permita uma avaliação da situação estadual, embora a maioria tenha afirmando que o mesmo está em processo mais ou menos avançado de implantação (CE, GO, PR, SC e SP). E é preocupante que, embora haja um esforço nacional para a constituição de um cadastro único, a resposta de alguns Ministérios Públicos mostra que essas informações ainda estão limitadas a algumas poucas promotorias especializadas que não compartilham dados.
A qualidade das respostas também traduz alguns desafios para a realização do direito à informação. A resposta de Alagoas, a partir de um endereço pessoal e afirmando que não existe processo na comarca do município de Porto de Pedras, provoca estranhamento sobre como os pedidos de informação são processados no respectivo Ministério Público. O Ministério Público do Amazonas ressaltou que não existe obrigação na criação do cadastro, enquanto a prestativa promotora de justiça do Maranhão coletou dados restritos ao período em que atuou (excluindo suas férias), dando a entender que as informações existem mais por causa de uma organização pessoal do que institucional. O fato de mesmo os Ministérios Públicos com o cadastro não terem enviado os dados desagregados em planilhas pode revelar desconhecimento sobre a importância do formato da informação, limitações do sistema na exportação de dados específicos ou ainda uma cultura ou política de acesso à informação interna que não privilegia a abertura.
Confira a seguir o Relatório de pedidos de informação sobre violência contra mulher no Brasil
