O projeto de lei 5.228/2009 que regulamenta o direito de acesso à informação pública foi enviado pelo Executivo ao Congresso em maio de 2009 e aguarda formação de Comissão Especial para ser analisado.O PL foi apensado ao anteriormente apresentado pelo Deputado Reginaldo Lopes (219/2003), que trata do mesmo assunto.
Como o PL corre em regime de prioridade, é necessária formação de Comissão Especial para ser analisado. A Comissão é formada para que o texto seja aprovado com maior celeridade, não sendo necessário que passe por outras Comissões Permanentes ou Temáticas. Doze deputados já foram indicados para compor as 18 vagas para titulares.
A ARTIGO 19 encontrou-se com oito membros dessa Comissão. Os deputados mostraram-se abertos à discussão do tema e receberam em mãos a análise elaborada pela equipe jurídica da ARTIGO19. O projeto está entre os assuntos mais importantes a serem tratados no Congresso ainda esse ano. “Esse projeto deve ser pauta prioritária na Câmara”, disse o Deputado José Genoíno, membro da Comissão.
Em reunião com a coordenadora do escritório da ARTIGO 19 no Brasil, Paula Martins, o Deputado Reginaldo Lopes comprometeu-se a enviar requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pedindo providências para acelerar a instalação da Comissão Especial, o que foi feito na tarde desta quarta-feira. A ARTIGO 19 também se reuniu com alguns líderes de partidos que ainda não enviaram indicação de representantes e pelo menos um partido confirmou que fará as nomeações ainda nesta semana. Tão logo a Comissão seja instalada, o calendário de audiências públicas e estratégias para discussão do PL já será estabelecido.
A ARTIGO 19 espera que, assim que a Comissão Especial esteja plenamente operacional, seja chamada uma Audiência pública para discutir o conteúdo do projeto de lei com a sociedade brasileira.
