A ARTIGO 19 se integrou a outras organizações da sociedade civil brasileira para exigir mais participação pública na elaboração de políticas públicas de comunicação durante a Semana pela Democratização da Comunicação em São Paulo.
Apesar do direito à liberdade de expressão estar protegido pela Constituição Federal brasileira, até hoje o país não dispõem de uma legislação apropriada e capaz de garantir este direito plenamente. Grande parte das leis direcionadas aos meios de comunicação no Brasil são da década de 1960 e atualmente encontram-se desatualizadas técnica e tecnologicamente. Outro problema é a falta de mecanismos para regulação da mídia, o que resulta num setor altamente concentrado e com poucas empresas controlando a maioria das fontes de informação da população brasileira.
Todo mês de outubro, uma coalizão de grupos da sociedade civil organiza a Semana pela Democratização da Comunicação, visando conscientizar a população sobre a necessidade de se democratizar a mídia e pressionar o governo por ações na área. Este foi o segundo ano no qual a ARTIGO 19 integrou as atividades da Semana em São Paulo.
Em 2008, os grupos participantes da Semana exigiram que o governo federal:
– Convoque a primeira Conferência Nacional de Comunicação em conjunto com grupos da sociedade civil e dos meios de comunicação. Esta Conferência seria um mecanismo através do qual diversos setores da sociedade civil, representantes dos meios de comunicação e do governo poderiam discutir políticas públicas em comunicação, como já acontece nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, entre outras.
– Estabeleça mais democracia e transparência na distribuição de licenças de rádio e televisão. As concessões de radio e TV são garantidas aos concessionários por um período determinado de tempo, no qual estes devem cumprir com obrigações contratuais e legais para que possam tê-las renovadas. No entanto, é extremamente difícil para as organizações da sociedade civil e o público em geral acompanhar e monitorar os procedimentos de renovação.
Em São Paulo, as atividades da Semana incluíram um seminário sobre as concessões de três grandes canais de TV que operam no estado: Globo, Bandeirantes e Record, que tiveram suas licenças vencidas há um ano. Na ocasião, muitos grupos da sociedade civil apresentaram demandas e denúncias para o representante da TV Globo, o único presente no debate, e para a representante do governo federal. Atividades similares ocorreram também nas cidades de Brasília e do Rio de Janeiro.
Como parte do processo de renovação das concessões destas emissoras, duas audiências públicas foram aprovadas na Câmara dos Deputados e devem ocorrer provavelmente no mês de novembro. A ARTIGO 19 felicita esta iniciativa e recomenda que estes procedimentos de participação pública sejam adotados amplamente nos processos de renovação de concessões.
A ARTIGO 19 também destaca a importância de participação pública nos processos de tomada de decisão sobre políticas públicas de comunicação e exige que o governo federal organize imediatamente a Conferência Nacional de Comunicações através de consultas com e a participação da sociedade civil e dos meios de comunicação.
