O documento foi apresentado em audiência oficial realizada na CIDH/OEA, em 10 de março de 2008. O posicionamento conjunto de ARTIGO 19, CEJIL e ABRAJI chama atenção para disposições legais e práticas judiciárias que consistem em violações a direitos fundamentais, em especial às obrigações do Estado brasileiro sob o artigo 13 da Convenção Americana.
