Centro de Referência Legal

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Últimos Casos

ADPF 496 – descriminalização do desacato
Difamação

ADPF 496 – descriminalização do desacato

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com ação no STF para que o Tribunal declare que o crime de desacato está em desacordo com a Constituição Federal brasileira.

Caso Valério Luiz e omissão do Estado brasileiro
Radiofusão

Caso Valério Luiz e omissão do Estado brasileiro

O Radiojornalista goiano Valério Luiz foi executado na porta da radio onde trabalhava em 2012 e indícios apontam que o assassinato teve como motivação uma série de duras criticas à diretoria do Clube Atlético-GO.

Aviso Prévio no STF
Protestos

Aviso Prévio no STF

Em 2008, diversos sindicatos e movimentos sociais organizaram uma manifestação em uma rodovia entre os estados de Alagoas e Sergipe. A Advocacia-Geral da União, então, entrou na justiça para impedir que a manifestação ocorresse por conta da ausência de aviso prévio às autoridades, exigida pelo art. 5º, XVI da Constituição Federal.

Caso Sérgio Silva
Protestos

Caso Sérgio Silva

O fotógrafo Sérgio Silva estava fazendo uma cobertura jornalística de um dos protestos contra o aumento na tarifa do transporte público em São Paulo, em junho de 2013, ocasião em que foi atingido por uma bala de borracha disparada por um policial militar. O ferimento resultou na perda de seu olho esquerdo.

Prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog
Radiofusão

Prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog

O caso do jornalista Vladimir Herzog foi levado pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL à Corte Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos com o objetivo de obter a condenação do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Herzog ocorridos durante a ditadura civil militar brasileira. Na opinião da ARTIGO 19, a condenação do Estado brasileiro é necessária para que este capítulo violento e autoritário da história do país, em que vozes críticas foram silenciadas, não mais se repita. (Foto: Reprodução)

Protestos no Paraná
Protestos

Protestos no Paraná

No dia 27 de maio de 2015 a Defensoria Pública do Paraná protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial nas manifestações públicas. (Foto: Pedro Chavedar)

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Este caso é um exemplo contundente do uso de processos judiciais como forma de silenciamento de comunicadores.

Juiz do Trabalho é intimidado na carreira após se manifestar favorável à greve geral

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Responsabilização do Estado pela violência em protestos

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