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Últimos Casos

Protestos no Paraná
Protestos

Protestos no Paraná

No dia 27 de maio de 2015 a Defensoria Pública do Paraná protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial nas manifestações públicas. (Foto: Pedro Chavedar)

Caso Roberta – Marcha das vadias
Protestos

Caso Roberta – Marcha das vadias

Nesse contexto, em um dos protestos da Marcha em 2013, a manifestante Roberta da Silva Pereira expôs seus seios como forma de passar a mensagem do protesto. Posteriormente, ela foi condenada a 3 meses de detenção, convertidos em multa no valor de 1000 reais, pela prática de ato obsceno (art. 233 do Código Penal). (Foto: Oliver Kornblihtt – Mídia NINJA)

Ação Civil Pública para a atuação policial em protestos
Protestos

Ação Civil Pública para a atuação policial em protestos

Em 2014, a Defensoria Pública de São Paulo protocolou uma Ação Civil Pública com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial em protestos. (Foto: André Lucas)

ARTIGO19 entra com mandado de segurança para obter diretriz da polícia
Protestos

ARTIGO19 entra com mandado de segurança para obter diretriz da polícia

Um dos muitos elementos problemáticos observados em protestos desde 2013 foi a filmagem de manifestantes pelos agentes de segurança pública. (Foto: Fernando Banzi)

ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação
Radiofusão

ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação

A propriedade de meios de comunicação por aqueles que ocupam cargos eletivos não está de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos relativos a proteção do direito à liberdade de expressão. (Foto: Pixabay / Design: Instinto)

ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação
Radiofusão

ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 379, de autoria do PSOL, pede que o STF declare inconstitucional a prática que permite que políticos com mandatos eletivos se beneficiem de concessões públicas no setor de radiodifusão. (Foto: Pixabay)

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No último dia 7 de junho, a mídia divulgou que cinco profissionais de imprensa do Paraná estão sendo alvos de múltiplos processos por parte de juízes e promotores de justiça sob alegação de danos morais.

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Aprovado em definitivo pelo Congresso no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 2016/2015, conhecido como PL Antiterrorismo, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

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