Centro de Referência Legal

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Últimos Casos

Protestos

Caso Roberta – Marcha das vadias

Nesse contexto, em um dos protestos da Marcha em 2013, a manifestante Roberta da Silva Pereira expôs seus seios como forma de passar a mensagem do protesto. Posteriormente, ela foi condenada a 3 meses de detenção, convertidos em multa no valor de 1000 reais, pela prática de ato obsceno (art. 233 do Código Penal). (Foto: Oliver Kornblihtt – Mídia NINJA)

Protestos

Ação Civil Pública para a atuação policial em protestos

Em 2014, a Defensoria Pública de São Paulo protocolou uma Ação Civil Pública com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial em protestos. (Foto: André Lucas)

Protestos

ARTIGO19 entra com mandado de segurança para obter diretriz da polícia

Um dos muitos elementos problemáticos observados em protestos desde 2013 foi a filmagem de manifestantes pelos agentes de segurança pública. (Foto: Fernando Banzi)

Radiofusão

ADPF 429 – políticos propritários de meios de comunicação

A propriedade de meios de comunicação por aqueles que ocupam cargos eletivos não está de acordo com os padrões internacionais de direitos humanos relativos a proteção do direito à liberdade de expressão. (Foto: Pixabay / Design: Instinto)

Radiofusão

ADPF 379 – Políticos proprietários de meios de comunicação

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 379, de autoria do PSOL, pede que o STF declare inconstitucional a prática que permite que políticos com mandatos eletivos se beneficiem de concessões públicas no setor de radiodifusão. (Foto: Pixabay)

Radiofusão

RÁDIO COITÉ LIVRE FM

A demora injustificada do Ministério para analisar o pedido feito pela Rádio Coité em 1999 para legalizar suas operações tem gerado uma série de problemas à rádio e aos seus responsáveis, incluindo o seu fechamento, apreensão de equipamentos pelo Poder Público e ações penais movidas contra os seus representantes Zacarias de Almeida Silva e Núbia da Silva Oliveira. (Foto:

Artigos mais recentes

Decisões judiciais ameaçam a liberdade de expressão e manifestação

O desacato tem sido aplicado no contexto dos protestos desde junho de 2013 causando forte efeito inibidor sobre a livre
manifestação. Ainda nesse sentido, prisões arbitrárias com aval dos juízes e aplicação de artigos penais inadequados para lidar com os manifestantes têm se mostrado um eficaz instrumento para limitar a liberdade de expressão.

Os desafios para a regularização das rádios comunitárias e a aplicação jurídica

Além da restrição legal para funcionar com potência limitada -- máximo de 25 Watts -- que alcança apenas pequenas comunidades ao redor e outras limitações que afetam o seu funcionamento, as rádios comunitárias sofrem ainda com restrições que passam pela face mais dura do Estado: o direito penal.

Denúncia à CIDH reacende discussão sobre crimes contra a honra

No Brasil, é comum que figuras poderosas, como políticos de cidades pequenas até grandes empresas, se utilizem de leis que criminalizam as ofensas contra a honra com o objetivo de calar vozes opositoras.

Uso de vídeos como prova em julgamentos está aquém do que deveria, mostra estudo

Apesar da circulação cada vez maior de vídeos de violações a direitos humanos, principalmente as cometidas por policiais, o uso dessas imagens como prova em julgamentos nos tribunais brasileiros ainda está aquém do que deveria.

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