Centro de Referência Legal

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Últimos Casos

Aviso Prévio no STF
Protestos

Aviso Prévio no STF

Em 2008, diversos sindicatos e movimentos sociais organizaram uma manifestação em uma rodovia entre os estados de Alagoas e Sergipe. A Advocacia-Geral da União, então, entrou na justiça para impedir que a manifestação ocorresse por conta da ausência de aviso prévio às autoridades, exigida pelo art. 5º, XVI da Constituição Federal.

Caso Sérgio Silva
Protestos

Caso Sérgio Silva

O fotógrafo Sérgio Silva estava fazendo uma cobertura jornalística de um dos protestos contra o aumento na tarifa do transporte público em São Paulo, em junho de 2013, ocasião em que foi atingido por uma bala de borracha disparada por um policial militar. O ferimento resultou na perda de seu olho esquerdo.

Prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog
Radiofusão

Prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog

O caso do jornalista Vladimir Herzog foi levado pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL à Corte Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos com o objetivo de obter a condenação do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Herzog ocorridos durante a ditadura civil militar brasileira. Na opinião da ARTIGO 19, a condenação do Estado brasileiro é necessária para que este capítulo violento e autoritário da história do país, em que vozes críticas foram silenciadas, não mais se repita. (Foto: Reprodução)

Protestos no Paraná
Protestos

Protestos no Paraná

No dia 27 de maio de 2015 a Defensoria Pública do Paraná protocolou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial nas manifestações públicas. (Foto: Pedro Chavedar)

Caso Roberta – Marcha das vadias
Protestos

Caso Roberta – Marcha das vadias

Nesse contexto, em um dos protestos da Marcha em 2013, a manifestante Roberta da Silva Pereira expôs seus seios como forma de passar a mensagem do protesto. Posteriormente, ela foi condenada a 3 meses de detenção, convertidos em multa no valor de 1000 reais, pela prática de ato obsceno (art. 233 do Código Penal). (Foto: Oliver Kornblihtt – Mídia NINJA)

Ação Civil Pública para a atuação policial em protestos
Protestos

Ação Civil Pública para a atuação policial em protestos

Em 2014, a Defensoria Pública de São Paulo protocolou uma Ação Civil Pública com o objetivo de estabelecer parâmetros para a atuação policial em protestos. (Foto: André Lucas)

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