Defesa da Liberdade de Expressão: teses jurídicas para a descriminalização do desacato

11 de abril de 2017 - Publicações



Publicação que traz duas teses jurídicas que demonstram a incompatibilidade da existência do crime de desacato no ordenamento jurídico nacional com os principais acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Baixe o estudo


LINK: http://artigo19.org/?p=11397

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