São Paulo – Três importantes organizações de direitos humanos do Brasil – Anistia Internacional, Conectas e Artigo 19 – emitiram nota ontem (31), condenando a violência cometida pela Polícia Militar de São Paulo contra manifestantes que, desde a última segunda-feira (29), realizam protestos contra o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff.
“A liberdade de expressão e manifestação pacífica é um direito humano fundamental garantido na Constituição Brasileira e na legislação internacional de direitos humanos. Em um contexto de grave crise política nacional e de polarização da sociedade, é fundamental que as autoridades municipais, estaduais e federais garantam o pleno exercício do direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica e que assegurem que as forças de segurança policiando protestos não façam uso desnecessário ou excessivo da força e das chamadas armas menos letais”, diz a nota da Anistia Internacional.
Já a Artigo 19, em seu posicionamento, lembrou que “a voz das ruas” foi considerada um elemento importante por diversos políticos ao longo do processo de impeachment. “Em momentos como o atual, em que a conjuntura política se encontra extremamente polarizada em função do processo de impeachment em curso em Brasília, é de suma importância que as forças de segurança exerçam um grau ainda maior de tolerância nas manifestações, independentemente da posição defendida por manifestantes. Protestos de rua, nestas situações, são meios legítimos para expressar o acirramento político na sociedade, tendo sido mencionados e defendidos até mesmo por parlamentares, que por diversas vezes citaram a “importância de que a voz das ruas sejam ouvidas pela classe política” em seus discursos no Congresso. A Artigo 19 lamenta uma vez mais os recentes episódios de repressão policial ocorridos em São Paulo, que engrossa a lista de violações à liberdade de expressão cometidas pela PM-SP nos últimos anos, e pede publicamente que o direito de protesto, sobretudo na atual conjuntura política, seja assegurado pelas forças de segurança de todo o país.”
A Artigo 19 também reforça a inconstitucionalidade que vem sendo cometida pela PM de São Paulo há algum tempo, ao querer determinar o trajeto das manifestações. “O argumento – que já foi utilizado anteriormente em outras repressões policiais– não encontra respaldo jurídico na legislação nacional, tampouco nos padrões internacionais que dispõem sobre o direito de protesto. Vale lembrar que a única exigência da Constituição Federal para a realização de uma reunião pública (artigo 5º) é o aviso prévio, que foi cumprido pelos organizadores da manifestação na medida em que houve ampla divulgação do evento. Nesse sentido, não é razoável, nem constitucional, que o poder público pretenda se dar a prerrogativa de impor trajetos a manifestações.”
Em sua manifestação, a Conectas denuncia a nítida decisão política que indica às forças de segurança qual protesto deve ser reprimido e qual não. “Vemos com profunda preocupação algumas ameaças que já se confirmaram durante o período de administração interina, em particular o endurecimento do Estado no controle e na vigilância sobre o dissenso. Denunciamos a resposta violenta do Estado a manifestações sociais contrárias ao processo de impeachment. Os eventos de repressão policial observados nessa semana repetem um modus operandi já amplamente denunciado por sua desproporção, uso desmedido da força e inconstitucionalidade. Ainda que a responsabilidade direta pelas polícias militares seja dos governos estaduais, existe uma clara discricionariedade política sobre quais protestos incidirá a repressão”, afirma a nota.
A organização ainda alerta para a intenção do novo governo em restringir direitos que possam causar o aumento da desigualdade social. “O novo governo promete mudanças profundas no país, que não espelham as necessidades das populações mais vulneráveis. Temer assume com baixa legitimidade política e aliado às forças que, no Congresso Nacional, impulsionam retrocessos na igualdade de gênero, raça, orientação sexual, direitos trabalhistas e dos povos indígenas e quilombolas, entre outros”, pontua a manifestação da Conectas.
