Em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada, exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012. A nova lei assegura que qualquer pessoa tem o direito de requisitar informações de interesse público ao governo, que por sua vez tem o dever de ser transparente. Para tal, determina uma série de obrigações, sanções e procedimentos que garantem que esse direito seja de fato protegido e realizado.
Estamos convidando você para participar de um levantamento sobre quais Prefeituras estão tomando iniciativas legislativas para adotar a Lei de Acesso à Informação no nível municipal. Participar é fácil, basta protocolar um pedido de informação, cujo modelo pode ser baixado aqui, na sua prefeitura e informar quando receber (ou não receber) a resposta. Leia as instruções abaixo com cuidado!
Os resultados serão compilados e darão uma perspectiva de como anda a implementação desse instrumento tão importante. O pedido também é uma maneira da sociedade chamar à atenção das prefeituras a Lei de Acesso à Informação, pressionando por uma atitude para implementá-la.
Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação, confira essa cartilha:
https://artigo19.org/doc/entenda_a_lei_final_web.pdf
Instruções aos participantes
1. Preencha as lacunas no modelo de pedido de informação.
2. Protocole junto à Prefeitura o pedido de informação até 16/03. Guarde a data e o número do protocolo ou comprovante de recebimento.
3. Quando receber a resposta, preencha o formulário online e envie a resposta digitalizada para pesquisa@artigo19.org/ até 20/04.
4. Se não receber a resposta até 20/04, preencha neste dia o formulário online.
Atenção
No corpo do e-mail com a resposta, identifique ORGANIZAÇÃO, CIDADE e ESTADO.
Formulário online: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?pli=1&formkey=dEFYYXJ5YUJqUXdDTDRqdFM0ZUFoNWc6MQ#gid=0
Mande uma cópia do pedido à Câmara Municipal. Isso pode motivá-la a pressionar o Executivo a desenvolver uma proposta de regulamentação do direito à informação pública.
