As leis de penalização de cibercrimes foram adicionadas ao Código Penal em 2012, após ampla contestação da sociedade civil organizada em torno dos temas de Internet. São elas: “Lei Azeredo” (Lei nº 12.735) e a “Lei Carolina Dieckmann”( Lei nº 12.737).  A lei Azeredo teve a sua proposição em 1999 e feria gravemente a liberdade de expressão online. A pressão para mudanças no texto funcionou e, durante a tramitação como projeto de lei, houve a retirada da maioria dos seus artigos. A lei Carolina Dieckmann foi criada como uma alternativa mais flexível e menos ameaçadora a liberdade de expressão que a lei Azeredo. Entretanto, a lei foi aprovada rapidamente, em apenas duas semanas, por conjunturas políticas do Congresso e porque a atriz Carolina Dieckmann teve o seu computador pessoal invadido e fotos pessoais postadas na internet.

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