Lei Azeredo e Lei Carolina Dickman

As leis de penalização de cibercrimes foram adicionadas ao Código Penal em 2012, após ampla contestação da sociedade civil organizada em torno dos temas de Internet. São elas: “Lei Azeredo” (Lei nº 12.735) e a “Lei Carolina Dieckmann”( Lei nº 12.737).  A lei Azeredo teve a sua proposição em 1999 e feria gravemente a liberdade de expressão online. A pressão para mudanças no texto funcionou e, durante a tramitação como projeto de lei, houve a retirada da maioria dos seus artigos. A lei Carolina Dieckmann foi criada como uma alternativa mais flexível e menos ameaçadora a liberdade de expressão que a lei Azeredo. Entretanto, a lei foi aprovada rapidamente, em apenas duas semanas, por conjunturas políticas do Congresso e porque a atriz Carolina Dieckmann teve o seu computador pessoal invadido e fotos pessoais postadas na internet.

Para conhecer as análises originais da Artigo 19 sobre as Leis acesse:

cibercrimes                                                     computer crime bill

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