Marco Civil da Internet
Desde que foi enviado para o Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet sofreu diversas propostas de alterações feitas pelo relator da matéria, o deputado Alessandro Molon. Dada a importância deste projeto de Lei para garantir a liberdade de expressão online no Brasil, a ARTIGO 19 tem participado ativamente das mobilizações em torno do Projeto de Lei. Logo quando o PL foi encaminhado à Câmara de Deputados, a ARTIGO fez uma análise detalhada das garantias ao direito humano à liberdade de expressão e os avanços ainda necessários. Apesar de todas as mudanças ao longo desses anos, esse documento é a base inicial de todas nossas intervenções. Conheça:
