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A Casa Civil e o Ministério da Defesa pediram a senadores que incluíssem a comissão na tramitação do projeto de lei de acesso à informação pública.

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A Câmara dos Deputados incluiu na Ordem do Dia desta terça-feira (30), em sessão extraordinária e regime de urgência, o projeto de lei de acesso a informações públicas.

Reginaldo Lopes foi o primeiro a apresentar na Câmara um PL de acesso a informações públicas, em análise por Comissão Especial presidida por José Genoíno.

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O documento da ARTIGO 19 “Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação” traz as melhores normas internacionais de divulgação prática de informação.

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Os princípios estabelecem uma norma comparativa, permitindo uma análise sobre o nível genuíno de acesso à informação oficial da legislação nacional em debate.

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A análise foi feita à luz de padrões internacionais e da analogia com práticas progressistas de outros Estados, promovendo a efetivação deste direito humano fundamental.

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Embora um importante avanço, alguns pontos do projeto ainda podem ser aprimorados, como a criação de um órgão administrativo especializado e independente de supervisão.

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PP, PR, PPS, PHS e PSB são os partidos que ainda não indicaram seus deputados para a Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei de acesso a informação.

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As linhas gerais do projeto de lei, cujo texto ainda não foi divulgado pela Casa Civil, são positivas, mas o debate entre governo e sociedade ainda precisa ser aprofundado.

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Na abertura de seminário sobre o tema, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou que o Executivo elabora um projeto de lei de acesso a informação.