ARTIGO 19 lança análise sobre PL que regulamenta acesso a informação
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Enviado em maio pelo presidente Lula ao Congresso, projeto regulará o direito fundamental – previsto na Constituição Federal – de ter acesso a informações em poder to Estado.
O PL 5.228/2009 traz uma série de obrigações a todos os órgãos do poder público de publicar informações de forma proativa e também o dever de responder a pedidos de informação de qualquer interessado em um prazo máximo de 20 dias corridos. Entre as obrigações de divulgação proativa estão os dados sobre registros de despesas ou transferências de recursos, informações relativas a processos licitatórios e dados para acompanhamento de programas e obras em desenvolvimento.
O PL também traz disposições sobre a classificação de documentos públicos, excluindo expressamente a possibilidade de limitação de acesso a documentos relativos a violações de direitos humanos. Embora o texto constitua um importante avanço, alguns pontos do projeto ainda poderiam ser aprimorados. A principal preocupação da ARTIGO 19 é a não previsão de criação de um órgão administrativo especializado e independente que serviria para supervisionar a implementação da lei de acesso, inclusive resolvendo conflitos quanto a informações negadas ou consideradas sigilosas, e facilitar sua aplicação prática, promovendo políticas de uniformização de arquivos e gerenciamento de dados.
A experiência em outros países demonstra que a existência de um órgão especializado independente tem sido o diferencial entre leis fortes e respeitadas e aquelas que acabam como letra morta, ou com baixo nível de reconhecimento e uso. Fortes institutos de informação têm sido essenciais em países como México e Reino Unido.
Recentemente a Comissão Europeia adotou um tratado internacional sobre o tema e normas de acesso a informação já foram adotadas pelo Banco Mundial e estão sendo desenvolvidas pela OTAN. A tendência de adoção de sistemas de transparência, portanto, avança inclusive entre os organismos internacionais.
A ARTIGO 19 analisou o PL 5228/2009 a partir das melhores práticas e normas nos mais de 70 países que já contam hoje com um regime de acesso à informação pública.
O acesso a informação é um direito humano essencial para a democracia. Sua utilização pelo cidadão para monitoramento das políticas públicas e combate a corrupção irá gerar maior eficiência na administração pública e maior participação social.
A Comissão Especial que seguirá o PL 5228/2009 já está parcialmente formada, mas ainda aguarda indicação de alguns membros por líderes de partido, o que deverá acontecer nos próximos dias.
É essencial que a Comissão atue com diligência para que o PL seja processado com celeridade, respeitando-se a oportunidade para participação da sociedade, com a finalidade de alcançar um texto de lei progressista, que observe as experiências já existentes no âmbito internacional, assim como respeite aos padrões internacionais e nacionais de direitos humanos.

A ARTIGO 19 publicou a Análise do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, que esmiuça o projeto, enviado em maio pelo presidente Lula ao Congresso, que regula o direito fundamental – previsto na Constituição Federal – de ter acesso a informações em poder to Estado.

O PL 5.228/2009 traz uma série de obrigações a todos os órgãos do poder público de publicar informações de forma proativa e também o dever de responder a pedidos de informação de qualquer interessado em um prazo máximo de 20 dias corridos. Entre as obrigações de divulgação proativa estão os dados sobre registros de despesas ou transferências de recursos, informações relativas a processos licitatórios e dados para acompanhamento de programas e obras em desenvolvimento.

O PL também traz disposições sobre a classificação de documentos públicos, excluindo expressamente a possibilidade de limitação de acesso a documentos relativos a violações de direitos humanos. Embora o texto constitua um importante avanço, alguns pontos do projeto ainda poderiam ser aprimorados. A principal preocupação da ARTIGO 19 é a não previsão de criação de um órgão administrativo especializado e independente que serviria para supervisionar a implementação da lei de acesso, inclusive resolvendo conflitos quanto a informações negadas ou consideradas sigilosas, e facilitar sua aplicação prática, promovendo políticas de uniformização de arquivos e gerenciamento de dados.

A experiência em outros países demonstra que a existência de um órgão especializado independente tem sido o diferencial entre leis fortes e respeitadas e aquelas que acabam como letra morta, ou com baixo nível de reconhecimento e uso. Fortes institutos de informação têm sido essenciais em países como México e Reino Unido.

Recentemente a Comissão Europeia adotou um tratado internacional sobre o tema e normas de acesso a informação já foram adotadas pelo Banco Mundial e estão sendo desenvolvidas pela OTAN. A tendência de adoção de sistemas de transparência, portanto, avança inclusive entre os organismos internacionais.

A ARTIGO 19 analisou o PL 5228/2009 a partir das melhores práticas e normas nos mais de 70 países que já contam hoje com um regime de acesso à informação pública.

O acesso a informação é um direito humano essencial para a democracia. Sua utilização pelo cidadão para monitoramento das políticas públicas e combate a corrupção irá gerar maior eficiência na administração pública e maior participação social.

A Comissão Especial que seguirá o PL 5228/2009 já está parcialmente formada, mas ainda aguarda indicação de alguns membros por líderes de partido, o que deverá acontecer nos próximos dias.

É essencial que a Comissão atue com diligência para que o PL seja processado com celeridade, respeitando-se a oportunidade para participação da sociedade, com a finalidade de alcançar um texto de lei progressista, que observe as experiências já existentes no âmbito internacional, assim como respeite aos padrões internacionais e nacionais de direitos humanos.

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