Sumário da análise da ARTIGO 19 sobre o texto do Projeto de Lei 5.228/2009
Categories: Ações
O governo brasileiro está atualmente preparando uma legislação federal que efetiva o direito de acesso à informação pública (lei de acesso a informação). Em conferência organizada em 1 e 2 de abril de 2009 pelo Fórum Brasileiro de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual a ARTIGO 19 é membro, o governo prometeu enviar nas semanas seguintes um Projeto de Lei sobre o direito a informação ao Congresso. De acordo com Dilma Roussef, ministra da Casa Civil e palestrante do evento, tal legislação é “uma dívida que o Governo tem com a sociedade brasileira” para a consolidação da democracia no país. O Projeto de Lei sobre o acesso a informação (PL de acesso a informação) foi enviado ao Congresso em 13 de maio de 2009.
A ARTIGO 19 saúda a decisão do governo brasileiro de adotar a lei do direito a informação. O direito de acesso à informação pública é um direito humano fundamental, reconhecido pelo regime internacional de direitos humanos, inclusive pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um tratado legalmente vinculante ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, e pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2005. A efetivação apropriada do direito à informação só pode ser alcançada por meio da implantação da lei. O governo brasileiro está, portanto, sob uma obrigação internacional positiva de pôr em prática uma legislação doméstica efetiva para proteger o direito à informação.
O direito à informação é importante para promover a participação democrática e o respeito a outros direitos. O fortalecimento do fluxo de informações ajuda a promover a prestação de contas governamental e a confiança da população no governo e nas autoridades públicas. É também um instrumento chave no combate à corrupção e outras formas de ilícito público. O direito à informação é, assim, um instrumento de políticas públicas crucial para promover boa governança e outros benefícios sociais.
A ARTIGO 19 analisa o PL de acesso a informação à luz dos parâmetros internacionais e da analogia com as práticas de outros Estados. O objetivo é contribuir para a adoção de uma lei de acesso progressista que promova a completa efetivação deste direito humano fundamental.
O PL de acesso a informação contém diversos elementos positivos. Eles incluem, entre outros, uma declaração clara e expressa do direito de acesso, a definição de prazos curtos de resposta a pedidos de informação, bons dispositivos sobre notificação, abertura absoluta em relação às informações concernentes à proteção e violação dos direitos humanos, um sistema progressivo de classificação da informação, boas normas de sanção à obstrução de acesso e ampliações importantes na proteção a denunciantes já existentes.
Apesar destes avanços, o PL de acesso a informação ainda pode ser melhorado. Nossa principal preocupação refere-se ao fato do PL falhar ao não estabelecer um órgão de supervisão administrativa independente, como, por exemplo, um Comissariado para o direito a informação. Tais instituições têm sido adotadas pelas melhores práticas legislativas na área e são cruciais para promover a implementação apropriada do direito à informação. Outras preocupações centrais a respeito do PL de acesso a informação incluem a falta de qualquer definição para os órgãos públicos que estarão submetidos à lei; o fato de que a lei de acesso não prevalece sobre leis de sigilo em caso de conflito; o fato de as decisões sobre acesso serem feitas usando a classificação de confidencialidade como referência, ao invés de se basearem no dano que a divulgação da informação causaria; a ausência de previsão na lei da prevalência do interesse público; e a necessidade de medidas promocionais mais robustas.
Nossa análise do PL de acesso a informação tem como base o direito internacional e as boas práticas no campo do acesso a informação, conforme consolidados em dois documentos-chave da ARTIGO 19: O Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação e Um modelo de Legislação sobre liberdade de Informação (ARTICLE 19 Model Law). Ambas as publicações representam um amplo consenso internacional sobre as melhores práticas nesta área.
Confira algumas das principais recomendações da ARTIGO 19 para o PL:
Garantias do Direito de Acesso:
Ÿ A definição de informação pode ser simplificada de modo a cobrir todo tipo de informação documentada.
Ÿ É da maior importância que uma definição abrangente de órgão público seja acrescentada à lei.
Divulgação de Rotina:
Ÿ O número de deveres relativos à divulgação de rotina devem ser ampliados para que essa prática se torne extensiva e tais obrigações devem continuar a ser ampliadas com o tempo.
Ÿ Devem ser incluídos na lei prazos para a criação de websites, para o cumprimento de obrigações de publicação proativa e para a atualização de informações.
Processamento dos Pedidos de Informação:
Ÿ As condições para o prolongamento do prazo de resposta para mais de 20 dias devem ser fixadas pela lei.
Ÿ A lei deve permitir que requerentes especifiquem como desejam receber a informação.
Ÿ Deve-se considerar a padronização dos valores em uma tabela centralizada de taxas, assim como deve-se considerar a isenção de taxas para pedidos de interesse público.
Regime de Exceções:
Ÿ A lei de acesso a informação deve prevalecer sobre dispositivos de sigilo de outras leis.
Ÿ A lei deve deixar claro que pedidos de informação serão avaliados a partir do regime de exceções estabelecido na própria lei de acesso, e não a partir da classificação de sigilo do documento.
Ÿ A prevalência do interesse público deve ser introduzida na lei, de forma que informações sejam divulgadas no interesse público, mesmo se isso representar risco de prejuízo a algum outro interesse protegido.
Ÿ A lei deve proteger outros interesses privados, além dos já listados, como vantagem comercial e informação legalmente privilegiada.
Recursos:
Ÿ A lei deve fornecer um marco legal para o processamento de recursos administrativos no interior de órgãos públicos quanto a pedidos de informação.
Ÿ A lei deve estabelecer um órgão de supervisão administrativa independente para decidir sobre recursos decorrentes de pedidos de informação. Esse órgão deve ter o poder de investigar os recursos de forma apropriada, remediar falhas na aplicação da lei e ordenar a liberação da informação.
Sanções e Proteções:
Ÿ A proibição de divulgação de informações confidenciais deve ser removida da lei e, ao invés disso, servidores públicos devem ser protegidos de sanções por divulgar informação em boa-fé.
Medidas Promocionais:
Ÿ Deve-se considerar a atribuição de responsabilidade a um órgão central, possivelmente o órgão de supervisão administrativa independente recomendado acima, para supervisionar a implementação da lei.
Ÿ O sistema de relatórios de implementação da lei deve ser expandido de forma substancial, inclusive por meio de um relatório anual central para o Congresso Nacional.
Ÿ Deve-se considerar a atribuição de responsabilidade a um órgão central para que o mesmo estabeleça um código de práticas compulsório contendo parâmetros mínimos de gerenciamento

A análise do ARTIGO 19 do PL de acesso a informação foi feita à luz dos parâmetros internacionais e da analogia com as práticas de outros Estados. Seu objetivo é contribuir para a adoção de uma lei de acesso progressista que promova a completa efetivação deste direito humano fundamental.

O PL de acesso a informação contém diversos elementos positivos. Eles incluem, entre outros, uma declaração clara e expressa do direito de acesso, a definição de prazos curtos de resposta a pedidos de informação, bons dispositivos sobre notificação, abertura absoluta em relação às informações concernentes à proteção e violação dos direitos humanos, um sistema progressivo de classificação da informação, boas normas de sanção à obstrução de acesso e ampliações importantes na proteção a denunciantes já existentes.

Apesar destes avanços, o PL de acesso a informação ainda pode ser melhorado. Nossa principal preocupação refere-se ao fato do PL falhar ao não estabelecer um órgão de supervisão administrativa independente, como, por exemplo, um Comissariado para o direito a informação. Tais instituições têm sido adotadas pelas melhores práticas legislativas na área e são cruciais para promover a implementação apropriada do direito à informação. Outras preocupações centrais a respeito do PL de acesso a informação incluem a falta de qualquer definição para os órgãos públicos que estarão submetidos à lei; o fato de que a lei de acesso não prevalece sobre leis de sigilo em caso de conflito; o fato de as decisões sobre acesso serem feitas usando a classificação de confidencialidade como referência, ao invés de se basearem no dano que a divulgação da informação causaria; a ausência de previsão na lei da prevalência do interesse público; e a necessidade de medidas promocionais mais robustas.

Nossa análise do PL de acesso a informação tem como base o direito internacional e as boas práticas no campo do acesso a informação, conforme consolidados em dois documentos-chave da ARTIGO 19: O Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação e Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação (ARTICLE 19 Model Law). Ambas as publicações representam um amplo consenso internacional sobre as melhores práticas nesta área.

Confira a íntegra da análise.

Confira as principais recomendações da ARTIGO 19 para o Projeto de Lei 5.228/2009:

Garantias do Direito de Acesso:

  • A definição de informação pode ser simplificada de modo a cobrir todo tipo de informação documentada.
  • É da maior importância que uma definição abrangente de órgão público seja acrescentada à lei.

Divulgação de Rotina:

  • O número de deveres relativos à divulgação de rotina devem ser ampliados para que essa prática se torne extensiva e tais obrigações devem continuar a ser ampliadas com o tempo.
  • Devem ser incluídos na lei prazos para a criação de websites, para o cumprimento de obrigações de publicação proativa e para a atualização de informações.

Processamento dos Pedidos de Informação:

  • As condições para o prolongamento do prazo de resposta para mais de 20 dias devem ser fixadas pela lei.
  • A lei deve permitir que requerentes especifiquem como desejam receber a informação.
  • Deve-se considerar a padronização dos valores em uma tabela centralizada de taxas, assim como deve-se considerar a isenção de taxas para pedidos de interesse público.

Regime de Exceções:

  • A lei de acesso a informação deve prevalecer sobre dispositivos de sigilo de outras leis.
  • A lei deve deixar claro que pedidos de informação serão avaliados a partir do regime de exceções estabelecido na própria lei de acesso, e não a partir da classificação de sigilo do documento.
  • A prevalência do interesse público deve ser introduzida na lei, de forma que informações sejam divulgadas no interesse público, mesmo se isso representar risco de prejuízo a algum outro interesse protegido.
  • A lei deve proteger outros interesses privados, além dos já listados, como vantagem comercial e informação legalmente privilegiada.

Recursos:

  • A lei deve fornecer um marco legal para o processamento de recursos administrativos no interior de órgãos públicos quanto a pedidos de informação.
  • A lei deve estabelecer um órgão de supervisão administrativa independente para decidir sobre recursos decorrentes de pedidos de informação. Esse órgão deve ter o poder de investigar os recursos de forma apropriada, remediar falhas na aplicação da lei e ordenar a liberação da informação.

Sanções e Proteções:

  • A proibição de divulgação de informações confidenciais deve ser removida da lei e, ao invés disso, servidores públicos devem ser protegidos de sanções por divulgar informação em boa-fé.

Medidas Promocionais:

  • Deve-se considerar a atribuição de responsabilidade a um órgão central, possivelmente o órgão de supervisão administrativa independente recomendado acima, para supervisionar a implementação da lei.
  • O sistema de relatórios de implementação da lei deve ser expandido de forma substancial, inclusive por meio de um relatório anual central para o Congresso Nacional.
  • Deve-se considerar a atribuição de responsabilidade a um órgão central para que o mesmo estabeleça um código de práticas compulsório contendo parâmetros mínimos de gerenciamento de registros.

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