Um Modelo de legislação sobre acesso e liberdade de informação
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Ao lado do documento Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação, a publicação Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação (ARTICLE 19 Model Law) representa um amplo consenso internacional sobre as melhores práticas nesta área.

O modelo de lei de acesso a informação apresentado a seguir foi elaborado pela ARTIGO 19 com base nos tratados internacionais e nas leis domésticas de diversos países do mundo sobre acesso a informação. O termo “modelo” não é utilizado para sugerir que todos os países usem o documento como padrão fixo para a sua própria legislação. Cada país tem as suas necessidades específicas de informação bem como diferentes estruturas e as suas leis devem ser adaptadas de acordo com tais necessidades e estruturas. O termo “modelo” significa antes que é através de uma lei que inclua os tipos de disposições presentes no documento que se alcança o máximo efeito de divulgação prática de informação, de acordo com as melhores normas do direito de estar informado.

Confira a íntegra do documento em PDF: Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação

Confira a distribuição das seções:

PARTE I: DEFINIÇÃO E OBJETIVO
1. Definições
2. Objetivo

PARTE II: O DIREITO DO ACESSO A INFORMAÇÃO GUARDADA POR ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS
3. Liberdade de Informação
4. Direito Geral de Acesso
5. Legislação Proibindo ou Restringindo a Divulgação
6. Organismos Públicos e Privados
7. Registros
8. Solicitação de Informação
9. Prazos para Respostas a Solicitações
10. Aviso de Resposta
11. Taxas
12. Formas de Comunicação de Informação
13. Falta de Informação
14. Solicitações Vexatórias, Repetitivas ou Despropositadas

PARTE III: MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DE ABERTURA
15. Guia para utilização da Lei
16. Oficial de Informação
17. Dever de Publicação
18. Orientação sobre o Dever de Publicação
19. Manutenção de Registros
20. Formação de Funcionários
21. Relatórios ao Comissário de Informação

PARTE IV: EXCEÇÕES
22. Sobreposição do Interesse Público
23. Informação já do Conhecimento Público
24. Separação
25. Informação Pessoal
26. Privilégio Legal
27. Informação Comercial e Confidencial
28. Saúde e Segurança
29. Cumprimento da Lei
30. Defesa e Segurança
31. Interesses Econômicos Públicos
32. Decisões Políticas e Operação de Organismos Públicos
33. Prazos

PARTE V: O COMISSÁRIO DE INFORMAÇÃO
34. Nomeação do Comissário de Informação
35. Independência e Poderes
36. Salário e Despesas
37. Pessoal
38. Atividades Gerais
39. Relatórios
40. Proteção do Comissário

PARTE VI: CUMPRIMENTO PELO COMISSÁRIO
41. Queixas ao Comissário
42. Decisão sobre as Queixas
43. Execução Direta das Decisões
44. Poderes de investigação do Comissário
45. Apelo às Decisões e Ordens do Comissário
46. Natureza Compulsiva das Ordens e Decisões do Comissário

PARTE VII: DENUCIANTES
47. Denunciantes

PARTE VIII: RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
48. Divulgação em Boa Fé
49. Ações Criminosas

PARTE IX: DISPOSIÇÕES DIVERSAS
50. Regulamentos
51. Interpretação
52. Título e Entrada em Vigor

Confira a íntegra do modelo:

UM MODELO DE LEGISLAÇÃO SOBRE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

A presente Lei visa promover o máximo de divulgação de informação no interesse público, para garantir o direito de acesso a informação por parte de todo o cidadão e providenciar mecanismos efetivos para garantia desse direito.
Assim, a/o (inserir o organismo relevante como Parlamento ou Assembleia da República) determina:

PARTE I : DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

DEFINIÇÕES
1. Nesta Lei, salvo indicação em contrário:
(a) comissário é o funcionário do gabinete do Comissário de Informação, criado pela Parte V, ou o titular desse gabinete, de acordo com o contexto;
(b) “funcionário de informação” é um indivíduo com responsabilidades específicas ao abrigo desta lei e que de acordo com o disposto na seção 16 (1), tem que ser nomeado por cada um dos organismos públicos;
(c) “funcionário” significa qualquer pessoa empregue temporária ou permanentemente e/ou em regime de tempo inteiro ou tempo parcial pelo organismo relevante;
(d) “ministro” significa um ministro do Gabinete responsável pela pasta da Justiça.
(e) “organismo privado” tem o significado que lhe é dado na subseção 6 (3);
(f) “organismo público” tem o significado que lhe é dado na subseção 6 (1) e (2);
(g) “publicar” significa pôr ao dispor de forma normalmente acessível aos membros do público e inclui publicação através da imprensa, transmissão de radio e televisão e outras formas eletrônicas de disseminação.
(h) “informação pessoal” significa a informação que é relativa a um indivíduo vivo que possa ser identificado por essa informação; e
(i) “registro” tem o significado que lhe é dado na seção 7.

OBJETIVO
2. Os objetivos desta Lei são os seguintes: (a) Proporcionar o direito de acesso à informação, guardada por organismos públicos de acordo com o princípio de que tal informação deve estar ao dispor do público, de que as necessárias exceções ao direito de acesso à informação deveriam ser limitadas e específicas e que as decisões sobre a divulgação de tal informação deveria ser revista independentemente do governo; e
(b) Proporcionar o direito de acesso à informação mantida pelos organismos privados quando isso for necessário para o exercício ou proteção de qualquer direito, apenas sujeito a exceções limitadas e específicas.

PARTE II: DIREITO DO ACESSO A INFORMAÇÃO GUARDADA POR ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
3. Todos os cidadãos têm o direito à liberdade de informação, incluindo o direito de acesso à informação mantida por organismos públicos, apenas sujeito às disposições desta Lei.

DIREITO GERAL DE ACESSO
4. (1) Qualquer pessoa que solicite informação a um organismo público, sujeito apenas ao estipulado nas Partes II e IV desta Lei, deve ter os seguintes direitos:
(a) Ser informada sobre se o organismo público possui ou não o registro contendo essa informação ou do qual essa informação possa ser retirada; e
(b) Se o organismo público possuir tal registro, ser-lhe comunicada essa informação.
(2) Qualquer pessoa que solicite informação a um organismo privado que guarda a informação necessária ao exercício ou proteção de qualquer direito, sujeito às disposições relevantes das Partes II e IV desta Lei, deve ter o direito de lhe ser comunicada essa informação.

LEGISLAÇÃO PROIBINDO OU RESTRINGINDO A DIVULGAÇÃO
5. (1) Esta Lei aplica-se à exclusão de qualquer disposição de outra legislação que proíba ou restrinja a divulgação de um registro por parte de um organismo público ou privado.
(2) Nada nesta Lei limita ou restringe a divulgação de informação de acordo com qualquer outra legislação, política ou prática.

ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS
6. (1) No contexto desta Lei, um organismo público inclui qualquer organismo abrangido pelo seguinte:
(a) Criado pela Constituição ou a ela subjugado;
(b) Criado por um estatuto;
(c) Que forme parte de qualquer nível ou área de Governo;
(d) Seja de propriedade, ou controlado ou ainda substancialmente financiado pelo Governo ou pelo Estado; ou
(e) Desempenhando uma função estatutária ou pública, desde que os organismos indicados na subseção (1) (e) sejam organismos públicos apenas em relação às suas funções estatutárias ou públicas.
(2) O Ministro, por decisão sua, pode designar como organismo público qualquer organismo que desempenha uma função pública.
(3) Nos contexto desta Lei, um organismo privado inclui qualquer organismo, excluindo um organismo público, que;
(a) Desempenhe qualquer atividade comercial, de negócio ou profissional mas só nessa capacidade; ou
(b) Tenha personalidade jurídica.

REGISTROS
7. (1) No contexto desta Lei, um registro inclui qualquer informação registrada independentemente do seu formato, fonte de informação, data de criação ou estatuto oficial, tenha sido ou não criado pelo organismo que o mantenha e independentemente de ser classificado.
(2) No contexto desta Lei, um organismo público ou privado possui um registro se:
a) o organismo público ou privado tem em seu poder o registro, caso não o possua em nome de outra pessoa; ou
b) outra pessoa possui o registro em nome do organismo público ou privado.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO
8. (1) Em conformidade com a seção 4, uma solicitação de informação é uma solicitação por escrito suficientemente detalhada, dirigida a qualquer funcionário de um organismo público ou privado de forma a permitir que um funcionário experiente possa identificar, com um esforço razoável, se o organismo possui ou não um registro com tal informação.
(2) Quando uma solicitação para informação em conformidade com a seção 4 (1) não esteja de acordo com o estipulado na subseção (1), o funcionário que recebe a solicitação, deverá, de acordo com a subseção (5), prestar a assistência necessária, sem encargos, para possibilitar que a solicitação fique em conformidade com a subseção (1).
(3) Um indivíduo que seja incapacitado de fazer uma solicitação para informação, de acordo com a seção 4 (1), por falta de instrução ou devido a impedimento físico, poderá fazer a solicitação oral, e o funcionário que receber tal solicitação, de acordo com a subseção (5) deverá passá-la a escrito, incluindo o seu nome e categoria no organismo, entregando uma cópia do pedido à pessoa que o fez.
(4) Uma solicitação para informação de acordo com a seção 4 (2) deve identificar o direito que o cidadão que pretende a informação vai exercer ou proteger e as razões pelas quais a informação é pretendida para exercer ou defender esse direito.
(5) Um funcionário que receba uma solicitação para informação pode transferir tal solicitação para o Funcionário de Informação para cumprimento das subseções (2) e/ ou (3).
(6) Um organismo público ou privado pode fixar um formulário para solicitações de informação, desde que tal não faça atrasar indevidamente as solicitações ou coloque uma responsabilidade indevida sobre aqueles que as fazem.
(7) Um organismo público ou privado que receba uma solicitação para informação deve providenciar ao requerente um recibo documentando a sua solicitação.

PRAZOS PARA RESPOSTAS A SOLICITAÇÕES
9. (1) Sujeito à subseção (3), um organismo público ou privado deve responder a uma solicitação de informação de acordo com a seção (4) logo que seja possível dentro do razoável e, em qualquer caso, num prazo de 20 dias úteis a contar da data da recepção da solicitação.
(2) Quando uma solicitação para informação está relacionada com informação que se considera razoavelmente como sendo necessária para salvaguardar a vida ou a liberdade de uma pessoa, a informação deve ser prestada num prazo de 48 horas.
(3) Um organismo público ou privado, poderá depois de notificação por escrito dentro do prazo inicial de vinte dias, alargar o prazo referido na subseção (1) por um período considerado como estritamente necessário, e que não ultrapasse os quarenta dias úteis, quando a solicitação envolver um grande numero de registros ou necessitar de uma pesquisa num grande número de registros, e quando o cumprimento do prazo de vinte dias úteis interfira desnecessariamente com as atividades do organismo.
(4) O não cumprimento da subseção (1) é considerado como uma recusa à solicitação.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO
10. (1) A resposta ao abrigo da seção 9 a uma solicitação de informação de acordo com a seção 4 (1) deve ser por notificação escrita e declarar o seguinte:
(a) a taxa a aplicar, se for o caso e de acordo com a seção 11, em relação a qualquer porção da solicitação que é concedida, bem como a forma como a informação vai ser prestada;
(b) Razões adequadas para a rejeição em relação a qualquer porção da solicitação que não seja concedida, apenas sujeita à Parte IV desta Lei;
(c) No caso de rejeição, indicar se o organismo público guarda ou não qualquer registro contendo a informação relevante , o fato de tal rejeição e as razões adequadas que levaram à decisão; e
(d) Qualquer direito de apelo que possui a pessoa que fez a solicitação.
(2) Ao abrigo da seção 9 a resposta a uma solicitação de informação de acordo com a seção 4 (2) deve ser por notificação por escrito e declarar o seguinte:
(a) Em relação a qualquer porção da solicitação concedida, a taxa a aplicar, se for o caso e de acordo com a seção 11, bem como a forma na qual a informação vai ser prestada; e
(b) Em relação a qualquer porção da solicitação que não for concedida, as razões adequadas para a decisão.
(3) Em relação a qualquer porção de uma solicitação que seja concedida, a comunicação da informação deverá ser feita imediatamente, sujeita apenas à seção 11.

TAXAS
11. (1) A comunicação da informação por um organismo público ou privado de acordo com uma solicitação ao abrigo da seção 4 e de acordo com as subseções (2) e (3), poderá ser condicional ao pagamento de uma taxa razoável, efetuado pela pessoa que a solicitou, e que não deverá exceder o custo real de pesquisa, preparação e participação da informação.
(2) O pagamento de uma taxa não deverá ser considerado para solicitações de informação pessoal e solicitações de interesse público.
(3) O Ministro poderá fazer regulamentos, depois de consultas com o Comissário, estipulando:
(a) A forma como as taxas devem ser calculadas;
(b) Que não será cobrada taxa em casos de prescritos; e
(c) Que nenhuma taxa possa exceder um dado limite.
(4) Um organismo público não deverá cobrar nenhuma taxa ao abrigo da subseção (1) quando o custo de cobrança exceder o montante da taxa.

FORMAS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
12. (1) Quando uma solicitação indica as preferências em relação à forma de comunicação da informação contida na subseção (2), um organismo público ou privado comunicando a informação de acordo com a solicitação, ao abrigo da seção 4, deverá fazê-lo de acordo com as preferências referidas, desde que respeitadas as disposições da seção (3).
(2) Em relação à forma de comunicação da informação, uma solicitação poderá indicar as seguintes preferências:
(a) Uma cópia inalterada do registro em forma permanente ou outra forma;
(b) Uma oportunidade para inspecionar o registro, quando necessário, utilizando o equipamento normalmente ao dispor do organismo;
(c) Uma oportunidade para copiar o registro utilizando o seu próprio equipamento;
(d) Uma transcrição escrita das palavras contidas num formato sonoro ou visual;
(e) A transcrição do conteúdo de um registro, impresso em formato sonoro ou visual, quando tal transcrição possa ser feita utilizando equipamento normalmente ao dispor do organismo; ou
(f) Uma transcrição do registro em estenografia ou outra forma codificada.
(3) Um organismo público ou privado não deverá ser obrigado a comunicar a informação na foram indicada pela pessoa que fez a solicitação, quando para o fazer:
(a) interferiria de forma despropositada com a operação efetiva do organismo;
(b) seja prejudicial à conservação do registro
(4) Quando um registro está arquivado em mais de um idioma, a comunicação do registro será feita de acordo com o idioma de preferência da pessoa que fez a solicitação, tomando em consideração os idiomas do registro específico.

FALTA DE INFORMAÇÃO
13. (1) Quando um funcionário que recebe uma solicitação de acordo com a seção 4 (1) está convencido que essa solicitação se relaciona com informação que não se encontra em nenhum dos registros do organismo público, o funcionário pode transferir a solicitação para o Funcionário de Informação com o objetivo de cumprir o estipulado nesta seção.
(2) Quando um Funcionário de Informação recebe uma solicitação de acordo com a subseção (1), deve confirmar se o organismo público possui ou não a informação nos seus arquivos e, em caso negativo, se tal funcionário tiver conhecimento de outro organismo público que possua o registro relevante, deverá logo que possível:
(a) Transferir a solicitação para esse organismo público e informar a pessoa que fez a solicitação, de tal transferência; ou
(b) Indicar à pessoa que faz a solicitação qual o organismo público que possui o registro relevante, qualquer que seja a melhor forma de garantir o mais rápido acesso à informação.
(3) Quando uma solicitação é transferida de acordo com a subseção (2) (a), o prazo para a resposta às solicitações ao abrigo da seção 9, começa a contar a partir da data da transferência.
(4) Um organismo privado que receba uma solicitação de acordo com a seção 4 (2) relacionada com informação que não está contida em nenhum registro arquivado por esse organismo privado, deve notificar o solicitador de que não possui tal informação.

SOLICITAÇÕES VEXATÓRIAS, REPETITIVAS OU DESPROPOSITADAS
14. (1) Um organismo público ou privado não tem a obrigação de responder a uma solicitação de informação que seja vexatória, ou quando recentemente respondeu a uma solicitação muito idêntica feita pela mesma pessoa.
(2) Um organismo público ou privado não tem a obrigação de responder a uma solicitação de informação quando para o fazer iria fazer divergir, de forma despropositada, os seus recursos.

PARTE III: MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DE ABERTURA

GUIA PARA A UTILIZAÇÃO DA LEI
15. (1) O Comissário deverá, logo que possível, compilar em cada idioma oficial, um guia claro e simples contendo informação prática para facilitar o exercício efetivo dos direitos ao abrigo desta Lei, e deverá disseminar amplamente o guia duma forma acessível.
(2) O guia referido na subseção (1) deverá ser atualizado regularmente, sempre que necessário.

OFICIAL DE INFORMAÇÃO
16. (1) Todos os organismos públicos devem nomear um oficial de informação e garantir que os membros do público tenham um acesso fácil à informação relevante relacionada com o Oficial de Informação, incluindo o seu nome, funções e detalhes sobre como contatá-lo.
(2) O Oficial de Informação, para além de outras obrigações especificamente estipuladas noutras seções desta Lei, deverá possuir as seguintes responsabilidades:
(a) Promover no seio do organismo público as melhores práticas possíveis em relação com a manutenção de registros, arquivos e arrumação; e
(b) Servir como contato principal dentro do organismo público, para receber as solicitações para informação, para auxiliar pessoas que pretendam obter informações e para receberem queixas individuais relacionadas com o comportamento do organismo público em relação à revelação de informação.

DEVER DE PUBLICAÇÃO
17. Todos os organismos públicos, no interesse público, deverão publicar e disseminar duma foram acessível, pelo menos todos os anos, informação importante que inclua mas não seja limitada pelos seguintes pontos:
(a) Uma discrição da sua estrutura, funções, obrigações e finanças;
(b) Detalhes relevantes relacionados com os serviços que presta diretamente ao público;
(c) Quaisquer mecanismos de solicitações diretas para queixas, que estejam ao dispor do público, relacionadas com ações ou não atuação por parte desse organismo, juntamente com um sumário de quaisquer solicitações, queixas ou outras ações diretas levadas a cabo pelo público bem como a resposta desse organismo;
(d) Um guia simples contendo informação adequada sobre os seus sistemas de arquivo, o tipo e forma de informações que guarda, as categorias de informação que publica e os procedimentos a serem seguidos quando é feita uma solicitação para informação;
(e) Uma descrição de poderes e obrigações dos seus funcionários superiores e o procedimento seguido na tomada de decisões;
(f) Quaisquer regulamentos , políticas, regras, guias ou manuais relacionados com o cumprimento das funções deste organismo;
(g) O conteúdo de todas as decisões e/ ou políticas que adotou e que afetam o público juntamente com as suas razões, quaisquer interpretações de pessoas abalizadas a fazê-lo e qualquer material de interpretação importante; e
(h) Quaisquer mecanismos ou procedimentos através dos quais o público possa apresentar uma exposição ou influenciar a formulação da política ou do exercício de poderes por esse organismo.

ORIENTAÇÃO SOBRE O DEVER DE PUBLICAÇÃO
18. O Comissário deverá:
(a) Publicar um guia sobre as normas mínimas e as melhores práticas relacionadas com os deveres dos organismos públicos de publicação, de acordo com a seção 17; e
(b) A pedido, prestar conselho a um organismo público relacionado com o dever de publicação.

MANUTENÇÃO DE REGISTROS
19. (1) Todos os organismos públicos estão sob obrigação de manterem os seus arquivos de forma a facilitarem o direito à informação, como estipulado nesta Lei, e de acordo com o Código de Práticas estipulado na subseção (3).
(2) Todos os organismos públicos deverão assegurar-se de que procedimentos adequados estão a ser seguidos para a correção de informação pessoal.
(3) O Comissário, depois de consultas apropriadas com as partes interessadas, deverá publicar e, de tempos a tempos, atualizar um Código de Práticas relacionado com a manutenção , gestão e arrumação de registros, bem como da transferência de registros
para o (inserir aqui o organismo de arquivo relevante, como por exemplo, Serviço Nacional de Arquivos)

FORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
20. Todos os organismos públicos proporcionarão a formação adequada sobre o direito de informação e sobre a aplicação correta desta Lei aos seus funcionários.

RELATÓRIOS AO COMISSÁRIO DE INFORMAÇÃO
21. Os Oficiais de Informação de todos os organismos públicos devem apresentar anualmente ao Comissário, um relatório sobre as atividades do organismo público, de acordo com esta Lei ou para promover o seu cumprimento, devendo incluir a seguinte informação:
(a) O número das solicitações recebidas para informação, das concedidas na sua totalidade ou parcialmente e das recusadas;
(b) Qual a incidência e quais as disposições da Lei que foram utilizadas como argumento para recusar, parcial ou totalmente, solicitações de informação;
(c) Apelos contra as rejeições de comunicação de informação;
(d) Taxas cobradas para solicitação de informação;
(e) As suas atividades de acordo com a seção 17 (dever de publicação);
(f) As suas atividades de acordo com a seção 19 (manutenção de registros); e
(g) As suas atividades de acordo com a seção 20 (formação de funcionários).

PARTE IV: EXCEÇÕES

SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
22. Não obstante qualquer disposição nesta Parte, um organismo não pode recusar indicar se tem ou não a informação, ou rejeitar a comunicação de informação , a não ser que o prejuízo aos interesses protegidos seja superior ao interesse público na divulgação.

INFORMAÇÃO JÁ DO CONHECIMENTO PÚBLICO
23. Não obstante qualquer disposição nesta Parte, um organismo não pode recusar comunicar a informação, quando a informação já seja do domínio público.

SEPARAÇÃO
24. Se uma solicitação de informação está relacionada a um registro contendo informação que, de acordo com esta Parte, está abrangida pelo contexto de uma exceção, qualquer informação no registro que não seja sujeita a exceção e desde que possa ser razoavelmente separada do resto da informação, deverá ser comunicada ao
solicitador.

INFORMAÇÃO PESSOAL
25. (1) Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou a comunicar qualquer informação, que possa envolver a divulgação desnecessária de informação pessoal de uma terceira parte natural.
(2) A subseção (1) não se aplica se:
(a) A terceira parte tiver consentido efetivamente na divulgação da informação;
(b) A pessoa que fez a solicitação é o tutor da terceira parte, parente próximo ou executor testamenteiro de uma terceira parte já falecida;
(c) A terceira parte faleceu há mais de vinte anos; ou
(d) O indivíduo é ou foi um funcionário de um organismo público e a informação relaciona-se com as suas funções como funcionário público.

PRIVILÉGIO LEGAL
26. Um organismo poderá recusar-se a informar se tem ou não um determinado registro ou recusar-se a comunicar a informação, quando tal informação for considerada em tribunal como informação privilegiada, a não ser que a pessoa com direito ao privilégio prescindir de tal direito.

INFORMAÇÃO COMERCIAL E CONFICENCIAL
27. Um organismo pode recusar-se a comunicar informação se:
(a) A informação foi obtida de uma terceira parte e comunicá-la seria considerado abuso de confiança;
(b) A informação foi obtida de forma confidencial de uma terceira parte e:
i. Contém um segredo comercial
ii. Comunicá-la iria ou poderia causar danos graves aos interesses comerciais ou financeiros da terceira parte; ou
(c) A informação foi obtida de forma confidencial de outro Estado ou organização internacional e comunicá-la iria causar ou poderia causar graves prejuízos às relações com esse Estado ou organização internacional.

SAÚDE E SEGURANÇA
28. Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou recusar-se a comunicar uma informação, quando ao fazê-lo, iria ou poderia por em perigo a vida, saúde ou segurança de qualquer indivíduo.

CUMPRIMENTO DA LEI
29. Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou recusar-se a comunicar uma informação, quando ao fazê-lo iria ou poderia causar graves prejuízos a:
(a) Prevenção ou detecção de crime;
(b) Detenção ou acusação de criminosos;
(c) Administração da justiça
(d) Tributação de qualquer imposto ou direitos alfandegários;
(e) Operação de controle de imigração; ou
(f) A avaliação levada a cabo por um organismo público se uma ação civil ou criminal ou uma outra ação restritiva proveniente de texto legislativo fosse justificada.

DEFESA E SEGURANÇA
30. Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou recusar-se a comunicar uma informação, quando ao fazê-lo iria ou poderia causar graves prejuízos à defesa ou segurança nacionais do (inserir o nome do Estado)

INTERESSES ECONÓMICOS PÚBLICOS
31. (1) Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou recusar-se a comunicar uma informação, quando ao fazê-lo iria ou poderia causar graves prejuízos à capacidade do governo de gerir a economia do (inserir o nome Estado).
(2) Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou recusar-se a comunicar uma informação, quando ao fazê-lo iria ou poderia causar graves prejuízos aos interesses comerciais ou financeiros legítimos de um organismo público
(3) As subseções (1) ou (2) não se aplicam desde que a solicitação se relacione com os resultados de qualquer teste de produto ou de ambiente e a informação específica revele um risco grave de segurança pública ou ambiental.

DECISÕES POLÍTICAS E OPERAÇÃO DE ORGANISMOS PÚBLICOS
32. (1) Um organismo pode recusar-se a indicar se possui ou não um registro, ou recusar-se a comunicar uma informação, quando, ao fazê-lo, iria ou poderia causar o seguinte:
(a) Graves prejuízos à formulação efetiva ou desenvolvimento da política governamental;
(b) Frustrar gravemente o sucesso de uma política, ao divulgar prematuramente tal política;
(c) Prejudicar significativamente o processo de deliberação num organismo público ao causar restrições à livre e franca troca de opiniões ou aconselhamento; ou
(d) Prejudique significativamente a efetividade de um procedimento de verificação ou auditoria utilizado por um organismo público.
(2) A subseção (1) não se aplica a fatos, análises de fatos, dados técnicos ou informação estatística.

PRAZOS
33. (1) As disposições das seções 26-31 só se aplicam no caso do prejuízo que referem, ocorrer ou poder vir a ocorrer quando a solicitação fosse feita ou no período subsequente à consideração da solicitação.
(2) As seções 27 (c), 29, 30 e 31 não se aplicam a um registro que tenha mais de trinta anos.

PARTE V: O COMISSÁRIO DE INFORMAÇÃO

NOMEAÇÃO DO COMISSÁRIO DE INFORMAÇÃO
34. (1) O Comissário será nomeado pelo (inserir o Chefe de Estado) depois de indicado por uma maioria de dois terços do voto do (inserir o nome do organismo/ s legislativo/ s) e depois de um processo de acordo com os seguintes princípios:
(a) Participação do público no processo de indicação;
(b) Transparência e abertura; e
(c) A publicação de uma pequena lista com o nome dos candidatos a votar.
(2) Ninguém poderá ser nomeado Comissário no caso de:
(a) possuir um cargo oficial num partido político ou ser seu empregado, ou ocupar um cargo por eleição ou nomeação no governo central ou local; ou
(b) Ter sido condenado, depois do devido processo e de acordo com princípios jurídicos internacionalmente aceites, por crime violento e/ ou crime de desonestidade ou roubo, para o qual a pessoa não foi indultada.
(3) O Comissário desempenhará o seu cargo por um período de sete anos e poderá ser de novo nomeado para cumprir o máximo de mais um mandato, mas poderá ser removido do seu cargo pelo (inserir Chefe de Estado) depois de recomendação aprovada por dois terços de maioria de voto do (inserir o nome do organismo/s legislativo/s)

INDEPENDÊNCIA E PODERES
35. (1) O Comissário terá a autonomia operacional e administrativa perante qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo o governo e quaisquer das suas agências, excetuando o que está especificamente disposto na lei.
(2) O Comissário terá todos os poderes, diretos ou eventuais, como forem necessários para empreender as suas responsabilidades como disposto nesta Lei, incluindo personalidade legal total e o poder para adquirir, manter e vender propriedade.

SALÁRIO E DESPESAS
36. O Comissário receberá um salário igual ao de um Juiz do Supremo Tribunal (ou inserir o nome do tribunal apropriado) e tem o direito a receber subsídios de viagem e despesas de subsistência razoáveis incorridas no desempenho das suas funções.

PESSOAL
37. O Comissário poderá nomear os funcionários e empregados necessários para permitir o desempenho das suas obrigações e funções.

ATIVIDADES GERAIS
38. Para além de quaisquer outros poderes e responsabilidades ao abrigo desta Lei, o Comissário pode:
(a) Supervisar e relatar o cumprimento por parte dos organismos públicos das suas obrigações em relação ao disposto nesta Lei;
(b) Fazer recomendações para reformas de natureza geral e dirigidas a organismos públicos específicos.
(c) Cooperar ou desenvolver cursos de formação para funcionários públicos sobre o direito à informação e as formas efetiva de executar esta Lei;
(d) Referir às autoridades apropriadas casos que razoavelmente divulgam provas de crimes de acordo com o disposto nesta Lei; e
(e) Publicitar as disposições desta Lei e dos direitos do cidadão ao abrigo dela.

RELATÓRIOS
39. (1) O Comissário deverá, num período que não exceda os três meses depois do final de cada ano financeiro, apresentar ao (inserir o nome do organismo/ s legislativo/ s) um relatório anual sobre o cumprimento desta Lei por parte dos organismos públicos, sobre as atividades do seu gabinete e apresentar um relatório de contas do seu gabinete, aprovado por auditores, para o ano financeiro em questão.
(2) O Comissário pode de tempos a tempos apresentar ao (inserir o nome do organismo/ s legislativo/ s) outros relatórios que considere apropriados.

PROTEÇÃO DO COMISSÁRIO
40. (1) Nenhuma ação civil pode ser levantada contra o Comissário ou contra qualquer pessoa que o represente ou seja seu subordinado, por qualquer ato cometido, reportado ou dito em boa fé, no decurso do exercício de qualquer poder ou obrigação
ao abrigo desta Lei.
(2) Em relação ao estipulado na lei, relativo à calúnia e difamação, qualquer afirmação ou qualquer informação prestada de acordo com uma investigação ao abrigo desta Lei é privilegiada, a não ser que se demonstre que essa informação foi dita ou prestada
com intenção de fazer mal.

PARTE VI: CUMPRIMENTO PELO COMISSÁRIO

QUEIXAS AO COMISSÁRIO
41. Uma pessoa que tenha feito uma solicitação de informação pode requer ao Comissário que tome uma decisão em relação a um organismo público ou privado que não cumpriu com uma obrigação ao abrigo da Parte II, incluindo :
(a) Recusar-se a indicar se possui ou não o registro ou comunicar a informação, contrariamente ao estipulado na seção 4;
(b) Não responder a uma solicitação de informação dentro do prazo estabelecido na seção 9;
(c) Não notificar por escrito a sua resposta a uma solicitação de informação de acordo com a Seção 10;
(d) Não comunicar a informação imediatamente, contrariamente ao disposto na seção 10 (3);
(e) Cobrar uma taxa excessiva, contrariamente ao disposto na seção 11; ou
(f) Não comunicar a informação no formato solicitado, contrariamente ao disposto na seção 12.

DECISÃO SOBRE QUEIXAS
42. (1) O Comissário, ao abrigo da subseção (2), deverá tomar uma decisão sobre um requerimento ao abrigo da seção 41, logo que razoavelmente possível, e em qualquer caso dentro de 30 dias, depois de ter concedido ao queixoso e ao organismo público ou
privado relevante, uma oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito.
(2) O Comissário pode rejeitar sumariamente os seguintes requerimentos:
(a) Que sejam frívolos, vexatórios e claramente injustificados; ou
(b) Quando o requerente não utilizou de forma efetiva e pontual, qualquer dos mecanismos internos de apelo proporcionados pelo relevante organismo público ou privado.
(3) Em qualquer requerimento ao abrigo da seção 41, o ônus da prova de atuação, de acordo com as suas obrigações como estipulado na Parte II, recai sobre o organismo público ou privado.
(4) Na sua decisão, de acordo com a subseção (1), o Comissário poderá:
(a) rejeitar o requerimento;
(b) Requerer ao organismo público ou privado para tomar as medidas necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de acordo com o disposto na Parte II;
(c) Requerer ao organismo público que compense o queixoso por qualquer perda ou outro dano sofrido; e/ ou
(d) No caso de falha total ou intencional de cumprir com o estipulado na Parte II, impor uma multa ao organismo público.
(5) O Comissário deverá notificar o queixoso e o organismo público ou privado sobre a sua decisão, incluindo quaisquer direitos de apelação.

EXECUÇÃO DIRETA DAS DECISÕES
43. (1) O Comissário, depois de conceder ao organismo público a oportunidade de apresentar por escrito os seus pontos de vista, pode decidir que um determinado organismo público não cumpriu com a sua obrigação ao abrigo da Parte III.
(2) Na sua decisão de acordo com a subseção (1), o Comissário pode exigir ao organismo público que tome as medidas necessárias ao cumprimento das suas obrigações, ao abrigo da Parte III, incluindo as seguintes medidas:
(a) Nomear um Oficial de Informação;
(b) Publicar certas informações e/ ou categorias de informações;
(c) Fazer certas alterações nas suas práticas em relação à guardar, gerir e destruir registros, e/ou a transferência de registros para o (inserir o organismo de arquivo relevante como por exemplo, o Arquivo Nacional);
(d) Intensificar a formação aos seus funcionários relacionada com o direito à informação;
(e) Apresentar um relatório anual, de acordo com o estipulado na seção 21; e/ ou
(f) No caso de falha total ou intencional de cumprir com o estipulado na Parte III, pagar uma multa.
(3) O Comissário deverá comunicar ao organismo público a sua decisão incluindo quaisquer direitos de apelação.

PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO COMISSÁRIO
44. (1) Ao chegar a uma decisão de acordo com as seções 42 ou 43, o Comissário terá poderes para levar a cabo uma investigação formal, incluindo ordenar que lhe sejam apresentadas provas e que testemunhas sejam intimadas a prestar declarações.
(2) O Comissário, durante uma investigação de acordo com a subseção (1), pode examinar qualquer registro coberto por esta Lei e nenhum registro pode ser recusado ao Comissário, sob nenhum pretexto.

APELO ÀS DECISÕES E ORDENS DO COMISSÁRIO
45. (1) O queixoso ou o organismo público ou privado relevante, têm um prazo de 45 dias para apelarem ao tribunal para que seja feita uma revisão de processo em relação à decisão do Comissário, de acordo com as seções 42 ou 43, ou a uma ordem, de acordo com a seção 44 (1) .
(2) Em qualquer apelo contra uma decisão de acordo com a seção 42, o ônus da prova deve ser da responsabilidade do organismo público ou privado, para demonstrar que atuou de acordo com as suas obrigações, ao abrigo da Parte II.

NATUREZA COMPULSIVA DAS ORDENS E DECISÕES DO COMISSÁRIO
46. Ao expirar o prazo de 45 dias para os apelos, de acordo com a seção 45, o Comissário poderá declarar, por escrito ao tribunal, qualquer falta no cumprimento de qualquer decisão, de acordo com as seções 42 ou 43, ou de uma ordem, de acordo com a seção 44 (1), e o tribunal deve considerar essa falta ao abrigo dos regulamentos relacionados com a desobediência aos tribunais.

PARTE VII: DENUNCIANTES

DENUNCIANTES
47. (1) Ninguém pode ser sujeito a nenhuma sanção legal, administrativa ou relacionada com o emprego, independentemente de qualquer violação de um requisito legal ou de emprego, por divulgar informações sobre ações impróprias, ou por ir divulgar uma
séria ameaça à saúde, segurança ou ambiente, desde que tenha atuado em boa fé e na crença aceite de que a informação era substancialmente verdadeira e divulgava provas de ações impróprias ou uma séria ameaça à saúde, segurança ou
ambiente.
(2) Em relação à subseção (1), ações impróprias incluem perpetração de crime, não cumprimento de uma disposição legal, erro judiciário, corrução ou desonestidade ou ainda um grave ação de má administração de um organismo público.

PARTE VIII: RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DIVULGAÇÃO EM BOA FÉ

48. Ninguém deverá ser sujeito a ação civil ou criminal ou a qualquer detrimento de emprego por qualquer ato cometido em boa fé, no exercício, cumprimento ou implicação de cumprimento de qualquer poder ou obrigação nos termos desta Lei, desde que tenha atuado de forma razoável e em boa fé.

AÇÕES CRIMINOSAS
49. (1) É crime cometer intencionalmente os seguinte atos:
(a) Obstruir o acesso a qualquer registro contrariamente ao estipulado na Parte II desta Lei;
(b) Obstruir a execução por parte de um organismo público de um dever ao abrigo da Parte III desta Lei;
(c) Interferir com o trabalho do Comissário; ou
(d) Destruir registros sem a autoridade jurídica para tal.
(2) Qualquer pessoa que cometa uma violação ao abrigo da seção (1) será legalmente obrigada, depois de condenação sumária, a pagar uma multa não excedendo (inserir o montante apropriado) e/ ou a uma pena de prisão por um período não excedendo os
dois anos.

PARTE IX: DISPOSIÇÕES DIVERSAS

REGULAMENTOS
50. (1) O Ministro, depois de publicação no Boletim Oficial (ou inserir o nome da publicação apropriada) e depois de consultas com o Comissário, poderá fazer regulamentos relacionados com o seguinte:
(a) Formas adicionais de comunicação de informação ao abrigo da seção 12 (2);
(b) Formação de funcionários ao abrigo da Seção 20;
(c) Relatórios ao Comissário ao abrigo da seção 21;
(d) Qualquer notificação requerida por esta Lei; ou
(e) Qualquer assunto administrativo ou de procedimento necessário para a eficácia desta Lei.
(2) Qualquer regulamento ao abrigo da subseção (1), antes da publicação no Boletim Oficial (inserir o nome da publicação apropriada) deve ser apresentado ao (inserir o nome do organismo ou organismos legislativos).

INTERPRETAÇÃO
51. (1) Quando qualquer disposição desta Lei for interpretada, todos os tribunais que o fizerem devem adotar qualquer interpretação razoável dessa disposição, desde que torne mais eficaz o direito à informação.

TÍTULO E ENTRADA EM VIGOR
52. (1) Esta Lei pode ser citada como Lei do Direito a Informação de (inserir depois o ano relevante).
(2) Esta Lei entrará em vigor na data de promulgação pelo (inserir o cargo do indivíduo relevante como Presidente, Primeiro Ministro ou Ministro) entrando contudo automaticamente em vigor, seis meses depois da sua ratificação, no caso de não ter sido assinada nenhuma promulgação até essa data.
O modelo de lei de acesso a informação apresentado a seguir foi elaborado pela ARTIGO 19 com base nos tratados internacionais e em leis domésticas de diversos países do mundo sobre acesso a informação. O termo “modelo” não é utilizado para sugerir que todos os países usem o documento como padrão fixo para a sua própria legislação. Cada país tem as suas necessidades específicas de informação bem como diferentes estruturas e as suas leis devem ser adaptadas de acordo com tais necessidades e estruturas. O termo “modelo” significa antes que é através de uma lei que inclua os tipos de disposições presentes na íntegra do documento que se alcança o máximo efeito de divulgação prática de informação, de acordo com as melhores normas do direito de estar informado.

1 Comment to “Um Modelo de legislação sobre acesso e liberdade de informação”

  1. […] do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação e Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação (ARTICLE 19 Model Law). Ambas as publicações representam um amplo consenso internacional sobre as […]

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