Deprecated: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in /domains/artigo19.org/DEFAULT/centro/wp-content/plugins/wp-file-manager/file_folder_manager.php on line 672
Centro de Referência Legal | Defensor de rádios comunitárias responde processo por crimes contra a honra
Defensor de rádios comunitárias responde processo por crimes contra a honra
Difamação

Defensor de rádios comunitárias responde processo por crimes contra a honra

Jerry de Oliveira é ativista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias e atua diretamente como defensor das rádios comunitárias na região de Campinas, no estado de São Paulo, e agora é réu em um processo criminal, no qual lhe é imputado os crimes de calúnia, injúria, ameaça, desobediência e resistência. (Foto: Reprodução do Facebook)

Compartilhe

Entenda o caso

Jerry de Oliveira é ativista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias e atua diretamente como defensor das rádios comunitárias na região de Campinas, no estado de São Paulo, e agora é réu em um processo criminal, no qual lhe é imputado os crimes de calúnia, injúria, ameaça, desobediência e resistência.

O processo criminal é fruto de uma denúncia da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, acolhida pela Procuradoria da República, e se dá em razão de uma diligência de dois agentes da Anatel, Celso Luiz Maximino e Márcio Rodrigues Maciel, para que encerrassem as atividades da rádio intitulada “Rádio 88.3 FM”, que operava serviço de radiodifusão sonora em FM e utilizava radiofrequência de 88.3 MHz, sem a autorização da Anatel.

Após detectarem o funcionamento irregular da rádio, os agentes da Anatel entraram na residência de Priscila Pascoal Alexandre Custódio - onde funcionava a rádio - desprovidos de mandado judicial. Dessa forma, houve a invasão de domicílio e a consequente violação ao princípio constitucional previsto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, ou seja, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Também houve confisco dos equipamentos pela Anatel, pois os agentes apreenderam os equipamentos da rádio sem que houvesse ordem judicial, e sem que obedecessem o protocolo de ensacar e lacrar o material apreendido. É importante relembrar que os agentes da Anatel não tem poder de polícia, e que mesmo munidos dos instrumentos legais necessários, ainda não poderiam ter dado continuidade à ação. Como a própria Anatel reconhece, as operações de fiscalização/fechamento de rádios irregulares só podem acontecer se os agentes da Anatel forem acompanhados de agentes da Polícia Federal, configurando mais uma irregularidade em todo o procedimento.

Ao tomar conhecimento dos fatos narrados, Jerry de Oliveira se deslocou até a residência de Priscila para verificar se todo o procedimento estava sendo cumprido ao rigor da lei, e sendo necessário, defender os direitos que entendesse devidos.

Ao chegar na casa de Priscila, Jerry se deparou com diversos indícios de irregularidades – a entrada em domicílio sem mandado judicial, a apreensão dos equipamentos sem prévia notificação e abuso das autoridades. Diante de tais vícios, aliados a uma conduta desrespeitosa dos fiscais da Anatel, Jerry foi tomado pela emoção e se desentendeu com os agentes ali presentes.

Após o ocorrido, o Agente de Fiscalização da Anatel, Celso Luiz Maximino, registrou uma queixa contra Jerry e, a partir disso, foi instaurado inquérito policial visando apurar a ocorrência, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 138 (calúnia c/c art. 141 – aumento de 1/3), 140 (injúria c/c art. 141), 147 (ameaça), 329 (resistência) e 330 (desobediência) do Código Penal, praticados supostamente por Jerry de Oliveira.

Nossa posição

No que tange aos crimes de calúnia e injúria, a Artigo 19, de acordo com os padrões internacionais, defende que não deve haver a responsabilização no âmbito criminal por declarações consideradas ofensivas à reputação de outrem. Desse modo, defende que a proteção legítima da reputação de um indivíduo deve ocorrer na esfera civil e para que a difamação seja considerada difamatória a manifestação deverá se enquadrar em condições bem delimitadas a fim de não inibir a liberdade de expressão e as críticas legítimas, especialmente quando são envolvidos agentes do Estado, que segundo a recomendação do Direito Internacional, estão mais suscetíveis e devem ser mais tolerantes à opiniões e manifestações, tendo em vista a função de natureza publica que exercem.

No caso de Jerry de Oliveira, é evidente o uso distorcido dos crimes contra a honra, inclusive com a cumulação de outros crimes, característicos de abuso de poder de figuras públicas, sinalizando um óbvio próposito de fazer calar a voz e a atuação de Jerry na defesa pela liberdade de expressão das rádios comunitárias.

No tema acessório, que toca a questão das rádio comunitárias, a Artigo 19 defende que devem ser dadas oportunidades e condições para o desenvolvimento dos diferentes tipos de meios de comunicação – comerciais, públicos e comunitários, de forma que a radiodifusão seja plural e diversa com acesso igualitário às frequências de radiodifusão. Somente assim se pode garantir a liberdade de expressão e acesso à informação à todos e todas.

Documentos

Vídeos

Compartilhe

Outros casos de Difamação

Diego Bargas, jornalista da Folha de São Paulo, foi alvo de ofensas incitadas por humorista nas redes sociais
Difamação

Diego Bargas, jornalista da Folha de São Paulo, foi alvo de ofensas incitadas por humorista nas redes sociais

Após publicação de entrevista realizada por Diego Bargas, à época funcionário da Folha de São Paulo, com o humorista Danilo Gentili, o jornalista foi alvo de numerosas mensagens agressivas sobre suas posições políticas por parte de seguidores do humorista. O jornalista foi demitido e três dias depois a Folha publicou uma matéria justificando que a demissão havia ocorrido porque Diego violou o Código de Conduta do jornal nas redes sociais, no qual estava previsto que o jornalista deveria “evitar manifestar posições político-partidárias”.

Caso Maria Teresa: uso de processos criminais contra comunicadores
Difamação

Caso Maria Teresa: uso de processos criminais contra comunicadores

Maria Teresa, jornalista, entrou nas dependências destinadas à construção do Parque Augusta para denunciar o descaso com a manutenção do patrimônio ambiental e histórico da área, e, por isso, tornou-se alvo de um processo criminal movido por duas construtoras.

ADPF 496 – descriminalização do desacato
Difamação

ADPF 496 – descriminalização do desacato

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com ação no STF para que o Tribunal declare que o crime de desacato está em desacordo com a Constituição Federal brasileira.

Biografias
Difamação

Biografias

A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL interpôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815 a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, ainda, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais. (Foto: Reprodução)

Denúncia a CIDH do caso do jornalista Elmar Bones
Difamação

Denúncia a CIDH do caso do jornalista Elmar Bones

O caso do Jornal Já e de seu proprietário e editor-chefe, Elmar Bones da Costa, ganhou notoriedade pública, em especial no cenário da mídia alternativa no Brasil, pois ficou evidente a violação aos princípios constitucionais de liberdade de expressão e, subsidiariamente, à liberdade de imprensa. (Foto: Divulgação)

Defensor de rádios comunitárias responde processo por crimes contra a honra
Difamação

Defensor de rádios comunitárias responde processo por crimes contra a honra

Jerry de Oliveira é ativista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias e atua diretamente como defensor das rádios comunitárias na região de Campinas, no estado de São Paulo, e agora é réu em um processo criminal, no qual lhe é imputado os crimes de calúnia, injúria, ameaça, desobediência e resistência. (Foto: Reprodução do Facebook)