Mudança na Lei de Acesso à Informação é gol contra transparência e democracia

13 de fevereiro de 2019 - Acesso



Fonte: Hypeness

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi instaurada em 18 de novembro de 2011 para reafirmar o direito de acesso à dados produzidos ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. A Lei n° 12.527 fortalece os conceitos democráticos a partir da máxima de que o cidadão tem direito de pedir e receber toda a informação controlada pelos órgãos do Governo. Todos ganham. Imprensa, sistema judiciário e claro, a sociedade.

O acesso às informações está ameaçado depois da publicação no Diário Oficial da União de decreto assinado por Hamilton Mourão mudando as regras do jogo. O então presidente em exercício (Bolsonaro estava em Davos) deu aos servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas o direito de impor sigilo ultrassecreto a dados públicos.

A medida expande os poderes para além do Palácio do Planalto, do Jaburu e da Esplanada dos Ministérios. Até aqui restrito apenas ao presidente, vice, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O Hypeness conversou com a equipe de Acesso à Informação do Artigo 19 – organização não-governamental de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação. Joara Marchezini, Henrique Góes, Júlia Rocha e Ester Borges alertam para os precedentes abertos com a caneta Bic de Mourão, sobretudo no tão falado combate à corrupção.

Leia na íntegra: https://www.hypeness.com.br/2019/02/mudanca-na-lei-de-acesso-a-informacao-e-gol-contra-transparencia-e-democracia/


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