Foto: Pedro Chavedar

[1] São Paulo. Lei Estadual nº 15.556, de 29 de agosto de 2014. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15556-29.08.2014.html

[2] Rio de Janeiro. Lei nº 6.528, de 11 de setembro de 2013. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/4734bd1980be7a2003256b2a0061e644/95394833846e60a583257be5005ec84a?OpenDocument. Acesso em: 04 abril 2019.

[3] Alagoas. Lei Estadual nº 7.692, de 08 de abril de 2014. Disponível em: http://sapl.al.al.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/84_texto_integral. Disponível em: 4 abril 2019.

[4] Mato Grosso. Lei Estadual nº 10.191, de 26 de novembro de 2014. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_12322.pdf. Acesso em: 4 abril 2019.

[5] 5] PORTO ALEGRE. Lei Complementar nº 832, de 09 de março de 2018. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2018/83/832/lei-complementar-n-832-2018-dispoe-sobre-medidas-de-policia-administrativa-de-competencia-do-municipio-de-porto-alegre-altera-a-descricao-analitica-das-atribuicoes-do-cargo-de-provimento-efetivo-de-guarda-municipal-no-anexo-i-da-lei-n-6309-de-28-de-dezembro-de-1988-e-alteracoes-posteriores-e-altera-os-incs-iv-vi-ix-xii-xx-e-xxix-do-caput-do-art-18-os-incs-i-ii-e-iv-do-caput-do-art-20-e-o-art-27-inclui-inc-xxxi-no-caput-do-art-18-inc-v-no-caput-e-2-no-art-20-art-27-a-6-no-art-91-a-art-91-b-art-91-c-e-art-91-d-e-renomeia-o-paragrafo-unico-para-1-no-art-20-todos-na-lei-complementar-n-12-de-7-de-janeiro-de-1975-que-institui-posturas-para-o-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-e-alteracoes-posteriores. Acesso em: 8 abril 2019.

[6] BRASIL. LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm. Acesso em: 4 abril 2019.

[7] Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5065/2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082470. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 5825/2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2091838. Acesso em: 4 abril 2019.

Senado Federal. Projeto de Lei 272/2016. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126364. Acesso em: 4 abril 2019

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9331/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166124. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 7669/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2137990. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 7564/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2134226. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9604/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168253. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9555/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2167905. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9858/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169954. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9808/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169629. Acesso em: 4 abril 2019.

Senado Federal. Projeto de Lei 181/2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132940. Acesso em: 4 abril 2019.

Senado Federal. Projeto de Lei 650/2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135171. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 492/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191227. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 443/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191116. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 87/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190530. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 271/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190848. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1595/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194587. Acesso em: 4 abril 2019.

[8] Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3943/2015.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2074590. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 6021/2016.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2095044. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados.  Projeto de Lei 6532/2016.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2117972. Acesso em: 4 abril 2019.

[9] BRASIL. Medida Provisória n° 699, de 2015.
Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/123992 Acesso em: 4 abril 2019.

[10] BRASIL. Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm. Acesso em: 4 abril 2019.

[11] Cf. Nota 5

[12] Cf. nota 1, 2, 3 e 4

[13] ARE nº 905.149/RJ. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4819708. Acesso em: 4 abril 2019.

[14] COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. PROJETO DE LEI No 1.572, DE 2007. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175170&filename=Parecer-CCJC-01-11-2013. Acesso em: 4 abril 2019.

[15] G1. Choque recebe blindados israelenses no valor de R$ 30 milhões em SP. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/215/007/choque-recebe-blindados-israelenses-no-valor-de-r-30-milhoes-em-sp.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[16] TOMAZ, Kleber. Pela 1ª vez, PM usa blindado com jato d’água para dispersar protesto em SP. G1. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/03/pela-1-vez-pm-usa-blindado-com-jato-dagua-para-dispersar-protesto-em-sp.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[17] O DIA. Robocop mais resistente para enfrentar protestos. Disponível em: https://odia.ig.com.br/_conteudo/noticia/rio-de-janeiro/2013-07-03/robocop-mais-resistente-para-enfrentar-protestos.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[18] ARROYO, Daniel; SALVADORI, Fausto. PMs obrigam jornalistas a apagar imagens: “Para com essa mania de filmar polícia”. Ponte. Disponível em: https://ponte.org/jornalistas-imagens-apagadas/. Acesso em: 30 jan. 2019.

[19] G1. Polícia detém 26 pessoas antes do protesto contra Temer em SP.Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/09/policia-detem-mais-de-20-pessoas-antes-do-protesto-contra-temer-em-sp.html. Acesso em:
30 jan 2019.

[20] ROSSI, Marina. Apontado como infiltrado por manifestantes é capitão do Exército. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/09/09/politica/1473452777_631937.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[21] ROSSI, Marina. Juiz solta manifestantes: “Brasil não pode legitimar ‘prisão para averiguação”. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/09/06/politica/1473123429_715395.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[22] TÚLIO, Sílvio. Vídeo mostra momento em que manifestante é agredido por PM, em Goiânia. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/goias/noticia/video-mostra-momento-em-que-manifestante-e-agredido-por-pm-em-goiania.ghtml. Acesso em: 30 jan. 2019.

[23] SANTANA, Vitor. Cirurgia de estudante agredido em protesto foi bem-sucedida, dizem médicos. G1 GO. Disponível em: https://g1.globo.com/goias/noticia/cirurgia-de-estudante-agredido-em-protesto-foi-bem-sucedida-dizem-medicos.ghtml. Acesso em: 30 jan. 2019.

[24] TÚLIO, Sílvio. Associação apoia PM que agrediu estudante e diz que havia ‘vândalos e terroristas’ em protesto. G1 GO. Disponível em: https://g1.globo.com/goias/noticia/associacao-apoia-pm-que-agrediu-estudante-e-diz-que-havia-vandalos-e-terroristas-em-protesto.ghtml. Acesso em: 30 jan. 2019.

[25]  RIZZO, Alana; MONTEIRO, Tânia. Abin monta rede para monitorar internet. Estadão. Disponível em: https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,abin-monta-rede-para-monitorar-internet,1044500. Acesso em: 30 jan. 2019.

[26] PAIVA, Fabiana. Governo do Estado inaugura centro integrado de comando e controle. Disponível em: http://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=1608500. Acesso em: 30 jan. 2019.

[27] TOMAZ, Kleber. Exército admite realizar ‘operações de inteligência’ em manifestações de rua. G1. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/09/exercito-admite-realizar-operacoes-de-inteligencia-em-manifestacoes-de-rua.html Acesso em: 30 jan. 2019.

[28] SALVADORI, Fausto. Banco de dados secreto de manifestantes é criado por governo de São Paulo. Pragmatismo Político, 2017. Disponível em: https://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/06/banco-de-dados-secreto-manifestantes-governo-sao-paulo.html. Acesso em 26 fev. 2019.

[29] RODAS, Sérgio. Estado pode retomar imóvel ocupado sem autorização judicial, diz PGE-SP. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-mai-13/estado-retomar-imovel-ocupado-aval-judicial-pge-sp. Acesso em: 30 jan. 2019.

[30] ARTIGO 19. Aviso prévio no STF. Disponível em: https://artigo19.org/centro/caso/aviso-previo-no-stf/. Acesso em: 30 jan. 2019.

[31] Folha de São Paulo. Não cumprimento de trajeto causou tumulto em protesto, diz secretário. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/01/1728872-nao-cumprimento-de-trajeto-causou-tumulto-em-protesto-diz-secretario.shtml. Acesso em: 30 jan. 2019.

[32] ARAÚJO, Glauco. Constituição tem brecha sobre avisar a rota de protesto, dizem especialistas. G1. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/01/nao-ha-prazo-legal-para-avisar-rota-de-protesto-dizem-especialistas.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[33] Governo do Brasil. Versão revisada do Manual de Garantia da Lei e da Ordem é divulgada. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/editoria/seguranca-e-justica/2014/02/versao-revisada-do-manual-de-garantia-da-lei-e-da-ordem-e-divulgada. Acesso em: 30 jan. 2019.

[34] El país. Temer convoca Forças Armadas após protesto em Brasília e causa controvérsia. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/24/politica/1495658569_972087.html. Acesso em: 30 jan 2019.

[35] MONTEIRO, Tânia. Exército brasileiro cria órgão para monitorar manifestações. Disponível em: bit.ly/2B4eKHp. Acesso em: 30 jan. 2019.

[36] CANTANHÊDE, Eliane. Exército monitora crise por meio das redes sociais. Folha de São Paulo. Disponível em: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,exercito-brasileiro-cria-orgao-para-monitorar-manifestacoes,1536422. Acesso em: 30 jan 2019.

[37] ARTIGO 19. Protestos: Principais Violações. 2013. Disponível em: http://protestos.artigo19.org/violacoes.php. Acesso em 26 fev. 2019. 

[38] Jornalistas Livres. Secretaria de Educação prepara “guerra” contra as escolas em luta!. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=68qbymS6Xvc. Acesso em: 30 jan. 2019.

[39] G1. Governo de SP fala em ‘ações de guerra’ contra ocupações em escolas. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/11/governo-de-sp-diz-que-prepara-acoes-de-guerra-contra-ocupacoes-em-escolas.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[40] ARTIGO 19. Ação Civil Pública para a atuação policial em protestos. Disponível em: https://artigo19.org/centro/caso/acp-protestos/. Acesso em: 30 jan. 2019.

[41] ARTIGO 19. Protestos no Paraná. Disponível em: https://artigo19.org/centro/caso/protestos-no-parana/. Acesso em: 30 jan. 2019.

[42] ARTIGO 19. Caso Alex Silveira: um risco para a cobertura de protestos. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2014/09/09/caso-alex-silva-um-risco-para-a-cobertura-de-protestos/. Acesso em: 3 de abril de 2019

[43] ARTIGO 19. Caso Sérgio Silva. Disponível em: https://artigo19.org/centro/caso/caso-sergio-silva/. Acesso em: 30 jan. 2019.

[44] Metrópoles. TJDFT nega indenização a jovem atingida por bala de borracha. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-distrito-federal/tjdft-nega-indenizacao-a-jovem-atingida-por-bala-de-borracha. Acesso em: 30 jan. 2019.

[45] BRITO, Diana. Polícia do Rio prende 19 manifestantes na véspera da final da Copa. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1485042-policia-civil-prende-19-suspeitos-de-vandalismo-no-rio.shtml. Acesso em: 30 jan. 2019.

[46] VETTORAZZO, Lucas. Justiça do Rio solta 5 ativistas, mas torna réus 23 acusados de violência. Folha de São Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1488328-ministerio-publico-denuncia-23-por-formacao-de-quadrilha-armada-no-rio.shtml Acesso em: 30 jan. 2019.

[47] BARÓN, Francho. A ordem de prisão de 23 ativistas no Rio desata uma polêmica. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/20/politica/1405810378_758119.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[48] G1 Rio. Justiça do Rio dá habeas corpus a 23 acusados de violência em protestos. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/07/desembargador-siro-darlan-concede-habeas-corpus-20-manifestantes.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[49] G1 Rio. Justiça do Rio decreta prisão de Sininho e mais 2 manifestantes. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/12/justica-do-rio-decreta-prisao-de-sininho-e-mais-2-manifestantes.html. Acesso em: 30 jan. 2019.

[50] Consultor Jurídico. STJ concede Habeas Corpus para Sininho e mais dois ativistas. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jun-23/stj-concede-habeas-corpus-sininho-dois-ativistas. Acesso em: 30 jan. 2019.

[51] PAULUZE, Thaiza. Justiça do Rio condena Sininho e outros ativistas a prisão por atos em 2013. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/justica-do-rio-condena-sininho-e-outros-ativistas-a-prisao-por-protestos-de-2013.shtml. Acesso em: 30 jan. 2019.

[52]  Cf. Notas 41 e 42.

[53] SCOCUGLIA, Livia. Defensoria pede limites à atuação da PM em manifestações. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-abr-27/defensoria-sp-judiciario-limites-pm-manifestacoes. Acesso em: 30 jan 2019.

[54] MELLO, Daniel. Nova decisão judicial proíbe uso de bala de borracha em protestos em São Paulo. Agência Brasil. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-10/nova-decisao-judicial-proibe-uso-de-bala-de-borracha-em-protestos. Acesso em: 30 jan 2019.

[55] ARAÚJO, Thiago de. TJ-SP derruba liminar que proibia o uso de bala de borracha pela Polícia Militar em protestos. Disponível em: https://www.huffpostbrasil.com/2014/11/06/tj-sp-derruba-liminar-que-proibia-o-uso-de-bala-de-borracha-pela_a_21673391/. Acesso em: 30 jan 2019.

[56] Estadão. Justiça de SP volta a permitir bala de borracha e gás em protesto. Disponível em: https://exame.abril.com.br/brasil/justica-de-sp-volta-a-permitir-bala-de-borracha-e-gas-em-protesto/. Acesso em: 30 jan 2019.

[57] ANÍBAL, Felippe. Justiça absolve Richa e culpa manifestantes pela Batalha do Centro Cívico. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/parana/justica-absolve-richa-e-culpa-manifestantes-pela-batalha-do-centro-civico-cyw27helqw5kge64t338fjdfb/?utm_source=facebook&utm_medium=midia-social&utm_campaign=gazeta-do-povo. Acesso em: 30 jan 2019.

[58] BEDINELLI, Talita. Para Justiça, fotógrafo é o culpado por perder olho ao cobrir protesto em 2013. El País. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/08/18/politica/1471471818_316149.html. Acesso em: 30 jan 2019.

[59] Lei Estadual nº 15.556, do estado de São Paulo, disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15556-29.08.2014.html;
Lei Estadual nº 7.692, do estado de Alagoas disponível em: https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/84/84_texto_integral.pdf;
Lei Estadual nº 10.191, do estado do Mato Grosso, disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_12322.pdf.

[60] A.B. “Meu filho não é um black bloc nem líder de nada, só um idealista”. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2014/07/21/politica/1405977457_674411.html. Acesso em: 30 jan 2019. 


[61] PINHO, Márcio. Fotógrafo diz ser ‘absurda’ decisão que o culpa por ferimento em protesto. G1. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/09/fotografo-diz-ser-absurda-decisao-que-o-culpa-por-ferimento-em-protesto.html. Acesso em: 30 jan 2019.

[62] SOBRINHO, Wanderley Preite. Polícia vai usar ‘tropa do braço’ pela primeira vez em manifestação em SP. iG São Paulo. Disponível em: https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-02-21/policia-vai-usar-tropa-do-braco-pela-primeira-vez-em-manifestacao-em-sp.html. Acesso em: 30 jan 2019.

[63] G1. Pela 1ª vez, policiais usam traje ‘Robocop’ em protesto, diz PM. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/05/pela-1-vez-policia-miliar-usa-traje-robocop-em-protesto.html. Acesso em: 30 jan 2019.

[64] MARTÍN, Maria. Um protesto com mais policiais que manifestantes. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2014/02/23/politica/1393111858_875595.html. Acesso em: 30 jan 2019.

[65] GALDINO, Renata. PM promete repetir tática do envelopamento em protesto. Hoje em dia. Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/pm-promete-repetir-t%C3%A1tica-do-envelopamento-em-protesto-1.264203. Acesso em: 30 jan 2019.

[66] MELLIS, Fernando. Novas técnicas da PM para protestos são importadas e já geraram polêmica em outros países. R7. Disponível em: https://noticias.r7.com/sao-paulo/novas-tecnicas-da-pm-para-protestos-sao-importadas-e-ja-geraram-polemica-em-outros-paises-02062014. Acesso em: 30 jan 2019.

[67] G1. Greve dos professores de SP já é a mais longa da história. El País. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/29/politica/1430337175_476628.html. Acesso em: 30 jan 2019. 

[68] UOL. Protestos no PR: Entenda por que os professores estão em greve. Disponível em: https://educacao.uol.com.br/noticias/2015/05/04/protestos-no-pr-entenda-por-que-os-professores-estao-em-greve.htm. Acesso em: 30 jan 2019. 

[69] ASSAD, Germano. PM reprime protesto de professores em Curitiba e mais de 200 se ferem. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/29/politica/1430337175_476628.html. Acesso em: 31 jan 2019. 

[70] URUCUM. Menos de dois meses depois, a Fábrica de Cultura de Brasilândia foi ‘’desocupada’’ violentamente sem mandado judicial. Disponível em: https://urucum.milharal.org/2016/07/02/sem-mandado-pm-despeja-e-prende-mais-de-20-jovens-na-fabrica-de-cultura-na-brasilandia/. Acesso em 31 jan. 2019

[71] FILHO, Valmar Hupsel. Estudante perde a visão após ser ferida em protesto contra impeachment. O Estado de S. Paulo. Disponível em:https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,estudante-perde-a-visao-apos-ser-ferida-em-protesto-contra-impeachment,10000073517. Acesso em: 4 abril 2019.

[72] GRILLO, Brenno. Prisão de jovens que iriam a ato contra Temer foi ilegal, decide juiz. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-set-05/prisao-jovens-antes-ato-temer-foi-ilegal-decide-juiz. Acesso em: 31 jan 2019. 

[73] SALVADORI, Fausto. Promotor usa vinagre como prova de crime e omite espião do Exército. Ponte. Disponível em: https://ponte.org/balta-esqueceram-de-mim/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[74] ROVER, Tadeu. Contra estudantes, juiz autoriza uso de técnica de tortura usada pela CIA. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-nov-01/estudantes-juiz-autoriza-tecnica-tortura-usada-cia. Acesso em 4 abril 2019.

[75] Metrópolis. TJDFT nega indenização a jovem atingida por bala de borracha. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-distrito-federal/tjdft-nega-indenizacao-a-jovem-atingida-por-bala-de-borracha. Acesso em: 31 jan 2019. 

[76] Destaque para os protestos que acompanharam a passagem da tocha olímpica por várias cidades do país, a exemplo de um ato em Duque de Caxias, fortemente reprimido pela polícia. Mais informações disponíveis em: https://www.terra.com.br/esportes/tour-da-tocha-olimpica-ja-provocou-protestos-em-24-estados,f11ab52ca006331b97216f1 b5a37850dmnum9wjr.html

[77] CRUZ, Maria Teresa. Violência policial e detenções arbitrárias viraram regras em manifestações. Ponte. Disponível em: https://ponte.org/violencia-policial-e-detencoes-arbitrarias-viraram-regras-em-manifestacoes/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[78] CHADE, Jamil. COI anuncia que não irá tolerar cartazes políticos em arenas. Estadão. Disponível em: https://esportes.estadao.com.br/noticias/jogos-olimpicos,coi-anuncia-que-nao-ira-tolerar-cartazes-politicos-em-arenas,10000067603. Acesso em: 31 jan 2019. 

[79] NOSSA, Leonêncio. Justiça mantém sem-terra presos com base na lei antiterrorismo. Estadão. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,justica-mantem-sem-terra-presos-com-base-na-lei-antiterrorismo,10000066632. Acesso em: 31 jan 2019.

[80] Sindicato dos Metalúrgicos. Alvo de protestos, PEC da morte é aprovada no Senado. Disponível em: http://www.sindmetalsjc.org.br/imprensa/ultimas-noticias/3281/alvo+de+protestos+pec+da+morte+e+aprovada+no+senado.htm%20;%20http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/10/estudantes-usam-caixao-em-protesto-contra-pec-241-no-rio-grande-do-sul.html. Acesso em: 31 jan 2019. 

[81] Esquerda diário. Polícia atira em jornalista do Esquerda Diário à queima-roupa. Disponível em: bit.ly/2DD7ILm e https://www.facebook.com/MidiaNINJA/photos/a.164308700393950.1073741828.164188247072662/818696718288475/?type=1&theater. Acesso em: 31 jan 2019. 

[82] TVT. PM reprime com violência protesto contra “pacotaço” em Curitiba. Disponível em:  http://www.tvt.org.br/pm-reprime-com-violencia-protesto-contra-pacotaco-em-curitiba/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[83] BORGES, Fernanda. Sequência de fotos mostra que cassetete de PM quebrou ao atingir rosto de estudante em Goiânia; veja. G1 GO. Disponível em: https://g1.globo.com/goias/noticia/sequencia-de-fotos-mostra-que-cassetete-de-pm-quebrou-ao-atingir-cabeca-de-estudante-em-goiania-veja.ghtml. Acesso em: 31 jan 2019. 

[84] MARIZ, Renata. Homem atingido por tiro na Esplanada está sedado e respira por aparelhos. G1. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/homem-atingido-por-tiro-na-esplanada-esta-sedado-respira-por-aparelhos-21392319. Acesso em: 31 jan 2019. 

[85] COELHO, André. Fotógrafo do GLOBO relata agressão de PM e flagrante de tiros contra manifestantes em Brasília. G1. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/fotografo-do-globo-relata-agressao-de-pm-flagrante-de-tiros-contra-manifestantes-em-brasilia-21393359. Acesso em: 31 jan 2019.

[86] F.M.; T.B. Temer convoca Forças Armadas após protesto em Brasília e causa controvérsia. Entenda. El país. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/24/politica/1495658569_972087.html. Acesso em: 31 jan 2019. 

[87] ONUBR – Nações Unidas no Brasil. Escritório da ONU e CIDH condenam uso excessivo da força durante manifestações e operações de segurança no Brasil. Disponível em: https://nacoesunidas.org/onu-direitos-humanos-e-cidh-condenam-uso-excessivo-da-forca-durante-manifestacoes-sociais-e-operacoes-de-seguranca-no-brasil/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[88] G1 PE. Morre jovem baleado por PM em protesto na Mata Norte de PE. Disponível em: https://g1.globo.com/pernambuco/noticia/morre-jovem-baleado-por-pm-em-protesto-na-mata-norte-de-pe.ghtml. Acesso em: 31 jan 2019. 

[89] CRUZ, Maria Teresa. Manifestação por passe livre termina com uma pessoa ferida e quatro detidas. Ponte. Disponível em: https://ponte.org/manifestacao-por-passe-livre-termina-com-uma-pessoa-ferida-e-quatro-detidas/. Acesso em: 31 jan 2019. 

G1 SP. Grupo tenta pular catraca do Metrô após protesto em SP e fotógrafos são agredidos. Disponível em: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/grupo-tenta-pular-catraca-do-metro-apos-protesto-em-sp-e-fotografos-sao-agredidos.ghtml. Acesso em: 31 jan 2019. 

[90] Rogério D Santis. Facebook. Disponível em: https://www.facebook.com/rogerio.desantis.3/media_set?set=a.895823150570283.1073742112.100004278192824&type=3. Acesso em: 31 jan 2019. 

[91] SALVADORI, Fausto. O 7 de Setembro em que a PM bombardeou palhaços e afanou bandeiras. Ponte. Disponível em: https://ponte.org/surreal/. Acesso em: 31 jan 2019.

[92] ALMEIDA, Fabio; CAMPOS, Jonas. Polícia faz operação contra grupo suspeito de atacar viaturas da polícia, sedes de partidos e banco no RS. G1RS. Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/policia-faz-operacao-contra-grupo-suspeito-de-atacar-viaturas-da-policia-sedes-de-partidos-e-banco-no-rs.ghtml. Acesso em: 4 abril 2019.

[93] CANÁRIO, Pedro. Justiça do Paraná proíbe manifestações de apoio a Lula nesta semana em Curitiba. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-08/justica-parana-proibe-manifestacoes-apoio-lula-curitiba. Acesso em: 31 jan 2019. 

[94] MARQUES, José. Juiz determina reintegração de local onde MST faz acampamento pró-Lula. Folha de São Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/05/1882580-juiz-determina-reintegracao-de-local-onde-mst-faz-acampamento-pro-lula.shtml. Acesso em: 31 jan 2019.

[95] Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 9331/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166124. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 7669/2017.  Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2137990. Acesso em: 4 abril 2019.

Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 7564/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2134226. Acesso em: 4 abril 2019.

[96] LEITE, Fábio. MPL faz 1º protesto contra aumento da tarifa no transporte de SP. Exame. Disponível em: https://exame.abril.com.br/brasil/mpl-faz-1o-protesto-contra-aumento-da-tarifa-no-transporte-de-sp/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[97] ARTIGO 19. Cinegrafista tem câmera destruída por PM em protesto em São Paulo. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2018/01/24/cinegrafista-tem-camera-destruida-por-pm-em-protesto-em-sao-paulo/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[98] ARTIGO 19. Nota de repúdio à repressão policial contra protesto de professores em São Paulo. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2018/03/15/nota-de-repudio-a-repressao-policial-contra-protesto-de-professores-em-sao-paulo/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[99] BBC Brasil. Greve dos caminhoneiros: a cronologia dos 10 dias que pararam o Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44302137. Acesso em: 31 jan 2019. 

[100] SANCHEZ, Raphael. Militarização da sociedade brasileira causa riscos à liberdade de expressão. ARTIGO 19. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2018/08/22/militarizacao-da-sociedade-brasileira-causa-riscos-a-liberdade-de-expressao/. Acesso em: 31 jan. 2019.

[101] BETIM, Felipe. “Mais uma vez o povo contra o povo”: as vozes das favelas na primeira semana da intervenção no Rio. El País. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/23/politica/1519421060_002763.html. Acesso em: 12 mar. 2019.

[102] Cf. Nota 101.

[103] G1. Ônibus da caravana do ex-presidente Lula são atingidos por tiros no Paraná. Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/03/onibus-da-caravana-do-ex-presidente-lula-sao-atingidos-por-tiros-no-parana.html. Acesso em: 31 jan 2019. 

[104] ARTIGO 19. Escalada de violência é grave e precisa ser interrompida. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2018/10/11/escalada-de-violencia-e-grave-e-precisa-ser-interrompida/. Acesso em: 31 jan 2019. 

ARTIGO 19. Entidades denunciam ataques a jornalistas nas eleições. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2018/10/25/entidades-denunciam-ataques-a-jornalistas-nas-eleicoes/. Acesso em: 31 jan 2019. 

ARTIGO 19. ARTIGO 19: instituições públicas devem proteger e garantir liberdade de expressão e direitos humanos. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2018/10/31/artigo-19-instituicoes-publicas-devem-proteger-e-garantir-liberdade-de-expressao-e-direitos-humanos/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[105] ABRAJI. Abraji registra mais de 130 casos de violência contra jornalistas em contexto político-eleitoral. Disponível em: http://abraji.org.br/noticias/abraji-registra-mais-de-130-casos-de-violencia-contra-jornalistas-em-contexto-politico-eleitoral. Acesso em: 31 jan 2019. 

[106] ROSSI, Amanda. #EleNão: A manifestação histórica liderada por mulheres no Brasil vista por quatro ângulos. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45700013. Acesso em: 31 jan 2019. 

[107] SALVADORI, Fausto. Justiça absolve os ’18 do CCSP’, presos com infiltrado do Exército. Ponte. Disponível em: https://ponte.org/justica-absolve-os-18-do-ccsp-presos-com-infiltrado-do-exercito/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[108] ARTIGO 19. Aviso Prévio no STF. Disponível em: https://artigo19.org/centro/caso/aviso-previo-no-stf/. Acesso em: 31 jan 2019. 

[109] A pesquisa foi encomendada à TALK (http://talkdigital.co) 

[110] Para entender o perfil de cada grupo consulte o quadro explicativo na introdução.

[111] G1SP. Governo de São Paulo fala em “ações de guerra”contra ocupações em escolas. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/11/governo-de-sp-diz-que-prepara-acoes-de-guerra-contra-ocupacoes-em-escolas.html. Acesso em: 3 abril 2019.

[112] COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. PROJETO DE LEI No1.572, DE 2007. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175170&filename=Parecer-CCJC-01-11-2013. Acesso em: 3 de abril de 2019.

[113] BRITO, Diana. Polícia do Rio prende 19 manifestantes na véspera da final da Copa. Folha de São Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1488328-ministerio-publico-denuncia-23-por-formacao-de-quadrilha-armada-no-rio.shtml. Acesso em: 3 abril 2019.

[114] G1. Justiça de SP absolve 18 manifestantes presos em protesto com infiltrado do Exército em 2016. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/10/23/justica-de-sp-absolve-18-manifestantes-presos-em-protesto-com-infiltrado-do-exercito-em-2016.ghtml. Acesso em: 3 abril 2019.

[115] TÚLIO, Silvio. Associação apoia PM que agrediu estudante e diz que havia ‘vândalos e terroristas’ em protesto. Disponível em: https://g1.globo.com/goias/noticia/associacao-apoia-pm-que-agrediu-estudante-e-diz-que-havia-vandalos-e-terroristas-em-protesto.ghtml. Acesso em: 3 abril 2019.

[116] ARTIGO 19. Caso Sérgio Silva. Disponível em: http://artigo19.org/centro/caso/caso-sergio-silva/ Acesso em: 3 abril de 2019.

[117] ARTIGO 19. Caso Alex Silveira: um risco para a cobertura de protestos. Disponível em: https://artigo19.org/blog/2014/09/09/caso-alex-silva-um-risco-para-a-cobertura-de-protestos/. Acesso em: 3 de abril de 2019.

[118] REDAÇÃO. TJDFT nega indenização a jovem atingida por bala de borracha. Metrópoles. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-distrito-federal/tjdft-nega-indenizacao-a-jovem-atingida-por-bala-de-borracha. Acesso em: 3 abril 2019.