Foto: Pedro Chavedar

AO LONGO DESTES MAIS DE 5 ANOS desde as manifestações que ficaram conhecidas como “Jornadas de Junho” de 2013, o Poder Legislativo tem sido um palco prioritário para o desenvolvimento de medidas restritivas ao direito de protesto. Essa esfera do Poder, muito permeável às polêmicas em pauta no país, tem oferecido como resposta aos protestos o endurecimento da legislação que rege o direito de manifestação. Assim, já em 2013, logo após a explosão de manifestações nas grandes capitais do país, mais de 15 projetos de lei restritivos foram apresentados no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Os temas abordados por estas propostas tratavam das principais questãos então em debate no contexto das manifestações que se desenrolavam no país: tipificação do vandalismo, do terrorismo, criminalização do uso de máscaras em protestos, aumento das penas para crimes como dano ao patrimônio, além de projetos de regulamentação geral do direito de manifestação.

Trata-se de um movimento que tem reflexos também no âmbitos dos estados e municípios, como revelam legislações estaduais aprovadas nos anos de 2013, 2014 e 2015. Estas leis, de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Mato Grosso, tratam de assuntos como a proibição de uso de máscaras em protestos, o tempo exigido para comunicar previamente às autoridades sobre manifestações e o uso da força policial nesses eventos. As Câmaras Municipais também desempenham papel semelhante nesse contexto, com iniciativas legais para criminalização de protestos e movimentos sociais em São Paulo e uma lei aprovada recentemente em Porto Alegre com o fim de responsabilizar manifestantes por qualquer tipo de obstrução de vias públicas, o que atinge frontalmente o direito de protesto.

A análise do período englobado por este relatório demonstra que a lógica de 2013 permaneceu, tanto no grande número de projetos de lei, quanto nos temas abordados por estas propostas, sempre reflexos às discussões suscitadas pelas manifestações ao longo destes anos. Assim, os cerca de 15 projetos de lei identificados à época multiplicaram-se, hoje, em mais de 70 propostas, que se concentram no endurecimento das penas para crimes já existentes (como dano ao patrimônio), na criação de novos crimes relacionados aos protestos e na proibição de determinadas condutas dos manifestantes (com destaque para o uso de máscaras). Aos temas mencionados, somam-se muitos projetos sobre bloqueio de vias públicas – assunto tratado mais adiante – notificação prévia, desacato, ocupações de prédios públicos, organizações criminosas, dentre outros.

Este quadro de produção massiva de propostas legislativas prejudiciais ao direito de protesto insere-se no cenário mais amplo de iniciativas do Estado para reprimir e criminalizar essa liberdade fundamental. Embora o principal local de origem das propostas que dão base a esta análise seja o Congresso Nacional, os reflexos dos temas legislados são sentidos nas esferas estadual e municipal. Além disso, casos como a tramitação da Lei Antiterrorismo, as normativas sobre bloqueios de vias e sobre uso de máscaras em manifestações, tratados adiante, demonstram o envolvimento de outros níveis e esferas do poder estatal, o que corrobora a ideia de um avanço articulado na restrição ao direito de protesto. 

A lógica de 2013 permaneceu tanto no grande número de projetos de lei, quanto nos temas abordados por estas propostas

Foto: Pedro Chavedar

CASOS EMBLEMÁTICOS

1) PROJETOS DE LEI SOBRE TERRORISMO E LEI Nº 13.260/2016

EM MEIO À ONDA DE projetos de lei restritivos ao direito de protesto após 2013, destacam-se aqueles cujo objetivo é tipificar o terrorismo, buscando associar a prática do terrorismo com ações de movimentos sociais e atos de protesto, em geral. Dentre os diversos projetos propostos nesse período, um em especial, de iniciativa da Presidência da República, sob pretexto de responder a pressões internacionais motivadas pela proximidade dos grandes eventos esportivos no país (Copa do Mundo e Olimpíadas), foi aprovado em março de 2016 e tornou-se a Lei nº 13.260/2016 (”Lei Antiterrorismo”). A tramitação da lei evidenciou, além de graves problemas de falta de participação social, o seu caráter criminalizador. Determinados aspectos, como a motivação política ou ideológica para o crime de terrorismo e a criminalização da “apologia ao terrorismo’’ foram duramente criticados e acabaram retirados do texto final, que foi aprovado com uma salvaguarda explícita para excluir movimentos sociais e manifestantes da abrangência da lei. A despeito disso, a lei ainda é preocupante por sua redação excessivamente ampla e pelas sanções desproporcionais que prevê.

Além disso, logo após a aprovação do texto, novos projetos de lei foram apresentados com o objetivo de recuperar os pontos mais restritivos e tornar a Lei Antiterrorismo um forte instrumento para a criminalização de movimentos sociais e manifestantes. Assim, nos últimos anos, foram identificados 17 projetos de lei (PL 5065/16, PL 5825/16, PL 9331/17, PL 7669/17, PL 7564/17, PL 272/16, PL 9604/18, PL 9555/18, PL 9858/18, PL 9808/18, PL 181/18, PL 650/19, PL 492/19, PL 443/19, PL 87/19, PL 271/19, PL 1595/19), na Câmara dos Deputados e Senado Federal, que alteram a  motivação para o crime de terrorismo de modo a incluir atos praticados com motivação política, ideológica ou social, retiram a salvaguarda a movimentos sociais e promovem diversas outras mudanças, cujo resultado é o favorecimento do uso dessa legislação para criminalizar tais grupos. Apenas em 2018, ao menos seis projetos de lei nesse sentido foram apresentados, dois dos quais (PL 9604/2018 e PL 9858/2018) referem-se explicitamente a movimentos sociais como agentes terroristas.


2) BLOQUEIO DE VIAS PÚBLICAS

UMA TEMÁTICA QUE EVIDENCIA a influência dos acontecimentos com grande repercussão midiática sobre a produção legislativa é a do bloqueio de vias públicas, tática normalmente empregada no contexto de manifestações sociais. Após os protestos dos caminhoneiros nas rodovias federais em 2015, foram identificados 3 projetos de lei (PL 3943/15, PL 6021/16, PL 6532/16) na Câmara dos Deputados que visavam tornar crime a obstrução de vias terrestres ou endureciam as sanções administrativas já existentes para essa prática. A medida mais enérgica, entretanto, veio do Poder Executivo, que à época editou uma Medida Provisória (MP 699/2015) para tornar gravíssima a conduta de usar veículos para, deliberadamente, causar qualquer tipo de perturbação ao tráfego em vias terrestres.
A Medida Provisória foi posteriormente convertida em lei pela Câmara dos Deputados, onde chegou a ser proposto que as punições fossem estendidas também a pedestres.

A problemática da obstrução de vias, um dos meios mais tradicionais de protesto, aparece também em propostas legislativas mais amplas sobre direito de manifestação, como nas normativas municipais das cidades de São Paulo e Porto Alegre. Em Porto Alegre, por exemplo, a chamada “Lei Antivandalismo”, aprovada no fim de 2017, prevê multas de até R$ 400.000,00 para manifestantes que obstruam ou impeçam, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos em locais públicos, sem expresso aval do município, o que é uma medida inconstitucional, já que a Constituição Federal expressamente dispõe que é  desnecessária a autorização para o exercício do direito de reunião.


3) PROIBIÇÃO DE USO DE MÁSCARAS

A QUESTÃO DO USO de máscaras por manifestantes em protestos foi uma grande polêmica a partir dos protestos de 2013, com a associação desta prática a atos de vandalismo e depredação de patrimônio público e privado. Em muitas ocasiões, o fato de haver manifestantes que usavam máscaras (ainda que seu objetivo fosse a proteção contra a violência e intimidação policial) foi usado como justificativa para a repressão e para detenções em massa nas ruas.

Nesse caso, as respostas do campo legislativo foram quase imediatas: diversos projetos de lei surgiram nas Casas Legislativas com o objetivo de coibir o uso de máscaras, seja tornando-o contravenção penal, agravante para outros crimes, ou simplesmente regulamentando o direito de reunião a fim de proibir o uso de máscaras e outras coberturas faciais em manifestações. Na esfera estadual, o tema também foi o de maior destaque, com legislações cujo cerne é a proibição de máscaras aprovadas em ao menos 4 estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas e Mato Grosso). No caso do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.528/2013, que veda essa conduta sob a justificativa de que a própria Constituição proíbe o anonimato, está sendo questionada judicialmente no Supremo Tribunal Federal – STF, por conta do potencial prejuízo gerado por esta proibição à liberdade de expressão.

Foto: Pedro Chavedar

NARRATIVA OFICIAL

A CRIMINALIZAÇÃO PELA VIA legislativa, assim como em outros âmbitos, também se dá por meio do discurso. Não é raro verificar que os projetos de lei, muitas vezes propostos às pressas para responder a questões de ampla repercussão midiática, contêm em suas justificações ideias conservadoras já arraigadas na sociedade sobre movimentos sociais e manifestações públicas, como mostra o seguinte parecer apresentado em um projeto de lei:

“Apesar de ter sido criado, originalmente, como resposta aos acontecimentos de maio de 2006, a atualidade do PL é inegável, uma vez que em diversos dos tipos penais ele descreve a ação dos baderneiros e criminosos que se autointitularam ‘black blocks’, ou seja, os grupos que têm se dedicado nos últimos meses a perturbar a ordem da sociedade brasileira, em nome de causas ou pouco definidas ou com uma agenda em que grassa o discurso de ódio generalizado, simplesmente pregando uma ‘vendetta’ social contra o poder público, as forças policiais, a classe política e também contra o cidadão comum que não se torne conivente com seus atos ilícitos. Para aquilatar a gravidade da situação e também a oportunidade de majorar essas penas, basta verificar o que prega o manifesto do Movimento Passe Livre, tornado público nos últimos dias: ‘Por uma vida sem catracas!’, reafirmando o total desrespeito à coisa pública, bem como incentivando que as pessoas desobedeçam as leis, promovam quebra-quebras, e a sociedade se transforme novamente em algo tutelado pela Lei da Selva.”

PARECER DO DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP/SC), DE 01/11/2013, NO PROJETO DE LEI Nº 1507/2007, QUE PRETENDE AUMENTAR AS PENAS DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, COMO INCÊNDIO, EXPLOSÃO, DANO AO PATRIMÔNIO, ETC

Foto: Fernando Banzi

A ARTICULAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO


SAIBA MAIS

EM 2017, A ARTIGO 19, em parceria com a Rede Justiça Criminal, lançou o site ‘’Projetos de Lei sobre Protestos’’, em que compila mais de 60 projetos de lei sobre protestos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal. A ampla maioria das propostas é de caráter restritivo ao direito de manifestação, a partir da criação de novos crimes para este contexto específico, aumento das sanções para crimes existentes, proibição de determinadas condutas, entre outros. Temas que se repetem no conjunto das propostas são: uso de máscaras, crimes de dano e desacato, aviso prévio, bloqueio de vias, regulamentação do direito de protesto, etc. O material permite observar o crescimento no número de projetos propostos, bem como os reflexos dos acontecimentos das ruas sobre o Poder Legislativo. ◆


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