Tramitação do PL

O  projeto de Lei (PL) 5.228 de 13 de maio de 2009 foi apresentado à Câmara pelo Poder Executivo e tramitou  juntamente com o PL de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, apresentado em 2003 (PL 219/2003). Os dois projetos foram analisados em conjunto por tratarem do mesmo assunto.

O PL que regulamenta o direito de acesso a informação teria que ser analisado por mais de três Comissões Permanentes quanto ao seu mérito, mas, como tramitava em regime prioritário, formou-se uma Comissão Especial que incorporou as funções das comissões permanentes que teria que passar.

O regime prioritário está regulamentado pelo artigo 158 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz que a prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia (sessão plenária). As proposições em regime de prioridade ficam atrás somente das proposições em regime de urgência quanto a tramitação.

Após a aprovação do PL na Comissão Especial, o Deputado Reginaldo Lopes e o Presidente da Comissão, José Genoíno, apresentaram-no ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para votação no Plenário. Depois de aprovado no Plenário, o projeto seguiu para o Senado com o nome de PLC 41/2010.

Veja abaixo as principais movimentações do projeto de lei que regulamentam o direito de acesso à informação.

17/11/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior, para relatar.

12/11/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador José Bezerra não mais pertencer aos quadros desta Comissão

01/09/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Senador José Bezerra é definido o relator do projeto.

04/08/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Projeto retorna à Comissão e aguarda designação de relator.

03/08/2010

PLENÁRIO

A Presidência comunica ao Plenário que adita o despacho inicial aposto ao projeto, a fim de que a matéria seja examinada também pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

06/07/2010

PLENÁRIO

Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial.

29/06/2010

PLENÁRIO

Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

24/06/2010

SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Após requerimento, projeto é encaminhado à SSLCSF.

23/6/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Recebimento do projeto pela Comissão.

16/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Aprovado o parecer favorável na Comissão.

05/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.

03/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Recebimento do Projeto. Aguardando indicação de relator e distribuição.

30/04/2010

SENADO

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

——– INÍCIO DA TRAMITAÇÃO NO SENADO ——-

———-FIM DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA———

13/04/2010

PLENÁRIO – Votação

Aprovação do Projeto de Lei

26/02/2010

PLENÁRIO – Apresentação do Projeto de Lei ao Plenário pelo deputado Reginaldo Lopes

Solicitação ao Presidente Michel Temer de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 219, de 2003, sobre a regulamentação do acesso à informação na Administração Pública.

24/02/2010

COMISSÃO

Parecer do Relator aprovado por consenso.

23/02/2010

Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.

9/12/2010

COMISSÃO

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.

18/11/2009

COMISSÃO

Entrega da versão substitutivo do texto do projeto aos presentes na Comissão Especial para apreciação.

16/9/2009

COMISSÃO
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

15/9/2009

COMISSÃO
Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que “solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.”

10/9/2009

COMISSÃO
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

8/9/2009

COMISSÃO
Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que “solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.”
Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que “solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. ”
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que “solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.”

2/9/2009

COMISSÃO
Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

27/8/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

5/8/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.

3/6/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

29/5/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: “Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se.”

21/5/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

21/5/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1924/2007.

21/5/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

19/5/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que “requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.”

15/5/2009 – [PL 219/03]

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 5228/2009, do Poder Executivo, que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.”

15/5/2009

PLENÁRIO (PLEN)
Mensagem 316/2009, do Poder Executivo, que “submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.

17/5/2007 – [PL 219/03]

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1019/2007.

28/2/2005 – [PL 219/03]

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.

24/2/2005 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA.

14/12/2004 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/4/2004 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 79/2004 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

1/4/2004 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).

31/3/2004 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.

24/10/2003 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

16/6/2003 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho.

15/5/2003 – [PL 219/03]

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.

14/5/2003 – [PL 219/03]

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/4/2003 – [PL 219/03]

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

26/2/2003 – [PL 219/03]

PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).