Confira a íntegra dos projetos na ordem de sua apresentação:
PL 219/2003, de Reginaldo Lopes (PT-MG)
PL 1019/2007, de Celso Russomanno (PP-SP)
PL 1924/2007 , Chico Alencar (PSOL-RJ)
PL 5228/2009, do Poder Executivo
Substitutivo, apresentado pelo Relator da Comissão em 18 de novembro de 2009
Substitutivo 2, aprovado pela Comissão Especial em 24 de fevereiro de 2010
Redação Final da Câmara dos Deputados, aprovada pelo Plenário em 13 de abril de 2010
Parecer, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 23 de junho de 2010.