Projetos de Lei

Confira a íntegra dos projetos na ordem de sua apresentação:

PL 219/2003, de Reginaldo Lopes (PT-MG)

PL 1019/2007, de Celso Russomanno (PP-SP)

PL 1924/2007 , Chico Alencar (PSOL-RJ)

PL 5228/2009, do Poder Executivo

Substitutivo, apresentado pelo Relator da Comissão em 18 de novembro de 2009

Substitutivo 2, aprovado pela Comissão Especial em 24 de fevereiro de 2010

Redação Final da Câmara dos Deputados, aprovada pelo Plenário em 13 de abril de 2010

Parecer, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 23 de junho de 2010.