Equívocos de Collor sobre acesso à informação
Categories: Artigos

Em, 25 de agosto de 2011, o senador Fernando Collor apresentou um parecer sobre o PLC 41 de 2010, o projeto de lei de acesso à informação pública, recomendando profundas mudanças na redação aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2010. A ARTIGO 19 analisou seu parecer e a nova redação proposta pelo senador e encontrou diversas violações a compromissos internacionais de direitos humanos feitos pelo Brasil, ameaçando o direito dos cidadãos brasileiros de ter um governo transparente e aberto.

De modo geral, o parecer de Collor considera a atual redação do PLC 41 de 2010 uma ameaça, enquanto sua proposta de substitutivo traz sérias limitações ao exercício do direito de acesso à informação pública pelos cidadãos brasileiros. Na verdade, caso o substitutivo de Collor seja aprovado, o país corre o risco de aprovar uma legislação que promoverá a cultura do sigilo na administração pública e impedirá fortemente a participação da sociedade nos assuntos do governo.

O substitutivo acaba com a obrigação dos órgãos públicos de prestar informações à sociedade, enquanto reforça desproporcionalmente os compromissos de confidencialidade do governo. A redação proposta por Collor reduz a abrangência da lei para não incluir estados e municípios, amplia os servidores públicos que podem tornar uma informação sigilosa, acrescenta um nível desnecessário de sigilo, institui o sigilo eterno, além de outras mudanças no sistema de recursos administrativos e na redação que contrariam as boas práticas e os padrões internacionais de liberdade de informação.

Apesar do substitutivo ser incompatível com um país democrático e precisar ser rejeitado, a ARTIGO 19 chama a atenção para o risco de equívocos presentes no parecer de Collor prejudicarem o PLC 41/2010. Por exemplo, o parecer desqualifica a divulgação de informações e dados oficiais na internet, assim como a disponibilização de arquivos e bancos de dados que possam ser abertos por qualquer sistema ou programa que o cidadão esteja utilizando. O documento também questiona a necessidade do controle social da administração pública, num momento em que o país se prepara para discutir temas como corrupção na 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social. São garantias criadas para permitir maior interação do governo com o cidadão e a realização do direito de acesso à informação pública que devem ser preservadas de alteração ou remoção. Com a intenção de desconstruir os argumentos contrários ao PLC 41/2010, selecionamos aqui alguns equívocos do parecer de Collor que precisam ser esclarecidos.

1. O parecer afirma que o projeto não foi apreciado com o devido cuidado no Parlamento brasileiro

O PLC 41 de 2010 é um projeto que já foi objeto de muitos debates e audiências públicas no âmbito da Câmara dos Deputados e também no Senado Federal. Na Câmara dos Deputados foram realizadas audiências públicas que contaram com a participação de especialistas no direito à informação, representantes da sociedade civil, da imprensa, da magistratura e do governo. No Senado Federal, as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos (CDH) realizaram audiência conjunta em 19 de abril de 2010, que contou com a presença de representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União e da Unesco. Além da CCT e da CDH, o projeto ainda recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

2. O parecer considera a atual redação uma ameaça à segurança do Estado e da sociedade

O PLC 41/2010 contém uma série de exceções temporárias ao acesso a informações que podem ser um risco à proteção do Estado e da sociedade em seu artigo 23. Essa lista de casos apresentada é internacionalmente aceita, sendo uma referência importante a Lei Modelo de Acesso à Informação Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA). Além disso, o artigo 25 assegura como dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. O projeto também prevê a criação de um Núcleo de Segurança e Credenciamento, responsável por “garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional”.

Estados modernos têm necessidades legítimas de confidencialidade, e as leis de acesso à informação, incluindo o PLC 41/2010, preveem mecanismos para que a confidencialidade seja restrita àquelas necessidades verdadeiramente legítimas.

3. Segundo o parecer, a desclassificação automática após o vencimento do prazo de sigilo e o fim do sigilo eterno de documentos são ameaças às atividades de inteligência, diplomáticas, científicas, comerciais e estratégicas do país.

Atualmente, mais de 90 países possuem legislações de acesso à informação, cada um com diferentes prazos e procedimentos de sigilo, mas todos adaptados ou em processo de adaptação ao princípio do acesso como regra e o sigilo como exceção. A manifestação do representante do Ministério das Relações Exteriores durante a audiência pública promovida pela CCT e CDH do Senado é esclarecedora. Ele afirmou que o Itamaraty já está se preparando para se ajustar à atual redação do PLC 41/2010, alterando procedimentos para se adaptar aos novos prazos e exigências. Isso mostra que, ao compreender que o direito de acesso à informação pública é um princípio garantidor da democracia, todo órgão público é capaz de organizar suas atividades e executar seu planejamento levando em conta o direito dos cidadãos brasileiros à informação.

É necessário lembrar que informações sensíveis podem ser mantidas em segredo por 25 anos, renovável por mais 25. Ou seja, se o projeto de lei de acesso à informação já estivesse em vigor, com a atual redação, desde a década de 1960, em 2011 entrariam em domínio público as informações que eram sensíveis em 1961. Seria uma informação desatualizada, apresentada em um contexto brasileiro e internacional completamente diferente, mas extremamente importante para os cidadãos brasileiros, que têm o direito de conhecer sua história recente.

4. De acordo com o parecer, não exigir que o cidadão explique o motivo de requisitar uma informação e exigir dos órgãos públicos a divulgação periódica de informação de interesse público podem prejudicar a eficiência e eficácia da administração pública ao sobrecarregar suas atividades.

Collor propõe que qualquer pedido de informação ao governo seja justificado e que órgãos não divulguem informações de interesse público, o que viola o inciso XXXIII, artigo 5º da Constituição Federal – precisamente o que o PLC 41/2010 pretende regulamentar. A única ressalva que a Constituição faz ao direito de acesso à informação são aquelas informações que, se divulgadas, podem ser um risco à segurança do Estado e da sociedade. Além disso, exigir justificativas e não divulgar informações de interesse público representam uma violação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ignoram as recomendações das Relatorias Especiais para a Liberdade de Expressão da ONU e da OEA e violam tratados internacionais de direitos humanos, tanto no âmbito da ONU quanto da OEA.

O argumento de que, ao cumprir suas obrigações de direitos humanos, o Brasil pode sobrecarregar a administração pública ignora que a implementação da legislação provocará a modernização dos sistemas de informação dos órgãos públicos e o treinamento do funcionalismo público. Com a implantação de procedimentos, técnicas e tecnologias, o PLC 41/2010 promoverá a eficiência e a eficácia do serviço público, tornando-o mais responsivo e aberto à população.

5. O parecer afirma que eliminação do grau de sigilo confidencial provocaria uma confusão relacionada à reclassificação dos documentos sigilosos.

O PLC 41/2010 institui três níveis de sigilo, cada um com seu prazo máximo de restrição – ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos) –, um a menos que o atual sistema de classificação. Para cuidar das questões de reavaliação de informação sigilosa, o projeto cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Toda mudança proposta pelo PLC 41/2010 parece provocar um grande caos na administração pública no ponto de vista do parecerista. Essas mudanças, no entanto, buscam reverter a cultura de sigilo preponderante nos governos, o que exige mobilização de recursos e mudança de hábitos. Para tal, um bom plano de implementação da lei evitará contratempos e riscos à segurança nacional, lembrando que o implementador da lei é o maior interessado em preservar o Estado brasileiro.

6. O parecer considera equivocada a lógica da classificação das informações e das pessoas competentes para classificar.

A redação atual do PLC 41/2010 limita quais autoridades podem classificar informação em cada nível de sigilo. Essa medida é uma garantia do uso criterioso e restrito do poder de restringir o acesso à informação. É de se esperar que uma informação de grande risco à segurança da sociedade e do Estado chegue ao conhecimento das mais altas autoridades governamentais, que determinarão o grau de sigilo adequado, não necessitando, portanto, ampliar o rol de autoridades que podem manter uma informação fora do acesso público por 25 anos, por exemplo. Não é tampouco uma inversão de hierarquia a obrigação de um presidente ou outra alta autoridade submeter à apreciação da Comissão de Reavaliação de Informações a decisão de classificar uma informação como ultrassecreta. A comissão foi criada para assegurar o direito humano à informação garantindo a razoabilidade das classificações de sigilo e o cumprimento da lei. Não haver um controle interno desse tipo representaria uma ameaça a esse direito.

7. A publicação de documentos sigilosos na internet deixa o país vulnerável, afirma o parecer.

O PLC 41/2010 não determina a publicação de documentos sigilosos na internet, mas sim as listas de documentos que deixaram de ser sigilosos e que foram classificados como sigilosos. Essas listas não dão acesso ao documento, apenas anunciam sua existência. Embora possa parecer estranho a divulgação de documentos classificados como sigilosos, essa prática ocorre em outros países de forma a garantir um mínimo de controle social sobre a política de classificação de informação, evitando que abusos ocorram. É bom lembrar também que a redação estabelece a divulgação com identificação para referência futura.

Esses breves esclarecimentos têm o intuito de evitar que o PLC 41/2010 seja interpretado a partir de um ponto de vista que privilegia o sigilo, quando sua redação foi colaborativamente criada levando em conta o equilíbrio entre a realização plena do direito de acesso à informação e a necessidade legítima de restringir o acesso em casos especiais. A ARTIGO 19 espera que essas considerações reforcem o compromisso dos senadores de preservar as instituições democráticas promovendo o livre fluxo de informação no Brasil, consequentemente apoiando a redação do PLC 41/2010 aprovada pela Câmara dos Deputados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *