Projeto de lei de acesso volta a ficar sem relatoria no Senado
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O projeto de lei de acesso à informação aguarda a designação de seu terceiro relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O procedimento ocorre devido à mudança de legislatura. O projeto seguirá sem relator até pelo menos 2 de fevereiro, quando a nova Mesa do Senado será definida. Após a indicação da Mesa, começa a nomeação dos presidentes e membros das comissões da Casa, inclusive a CCT.

Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) foi o segundo relator do projeto na CCT e, assim como o primeiro relator José Bezerra (DEM-RN), suplente do senador José Agripino (DEM-RN), não aprovou o parecer necessário para a continuação da tramitação do projeto. Depois de aprovada na CCT, a proposta ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e o Plenário do Senado.

O PLC 41/2010 trata da regulamentação do direito de acesso à informação, garantido pelos artigo 5º da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A proposta obriga União, estados, municípios e Distrito Federal a garantir o direito de acessar informações públicas com procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão.

O projeto de lei que tramita no Senado é o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano, após uma série de debates e audiências públicas ao longo de 2009, que envolveram sociedade civil e setores do Estado. Por ser resultado de um processo participativo e representar um grande avanço para o direito à informação no Brasil, a ARTIGO 19 defende a aprovação integral da proposta pelo Senado.

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