ACM Jr. Assume Relatoria do Projeto de Lei de Acesso na CCT
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Em 17 de novembro, o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior  (DEM-BA) recebeu a relatoria do projeto de lei que regulamenta o direito à informação pública. Na função, ele deve apresentar um parecer sobre o projeto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que votará a matéria.

Antônio Carlos Júnior é o segundo relator do projeto na CCT. Seu antecessor, José Bezerra (DEM-RN) era suplente do senador José Agripino (DEM-RN), que retornou ao Senado, obrigando a comissão a redistribuir a matéria. Depois de aprovada na CCT, a proposta ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e o Plenário do Senado.

O projeto trata da regulamentação do direito de acesso à informação, garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A proposta obriga União, estados, municípios e Distrito Federal a garantir o direito de acessar informações públicas com procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão.

O projeto de lei que tramita no Senado é o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano, após uma série de debates e audiências públicas ao longo de 2009, que envolveram sociedade civil e setores do Estado. Por ser resultado de um processo participativo e representar um grande avanço para o direito à informação no Brasil, a ARTIGO 19 defende a aprovação integral da proposta pelo Senado.

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