Ministério das Relações Exteriores não se opõe à lei de acesso
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O projeto de lei de acesso à informação pública que tramita no Congresso Nacional “corresponde à posição do Itamaraty na matéria”, segundo um documento oficial. O ofício divulgado pelo ministério dissipa temores, manifestados por organizações e pela imprensa, de que o Ministério das Relações Exteriores viesse a interferir no processo de votação do projeto no Senado, mas também é um exemplo de como essas organizações e a imprensa podem usufruir de um instrumento crucial para jornalistas e ativistas: o pedido de informação.

O projeto, em tramitação no Senado, vai regulamentar o direito constitucional de acesso à informação pública no país. Isso significa que a lei explica quais procedimentos devem ser adotados para que qualquer pessoa possa tomar conhecimento das informações produzidas por qualquer entidade que receba recursos públicos. Essas informações deverão ser divulgadas de forma compreensível através da internet, de um balcão de informações ao cidadão, de audiências públicas e, no caso da informação não estar disponível por esses meios, mediante pedidos de acesso a informações.

Em 5 de abril de 2010, o escritório no Brasil da organização ARTIGO 19 enviou um pedido de informações ao MRE requisitando que o ministério se posicionasse em relação ao projeto de lei de acesso à informação que tramita no Congresso Nacional. O requerimento foi feito com base em garantias e princípios da Constituição Federal – os mesmos que serão regulamentados pela lei de acesso – e recebeu uma resposta no dia 7 de junho, o Ofício Nº 128. A demora da resposta é mais um indicativo da importância da regulamentação, uma vez que o projeto prevê que um pedido que não receber resposta imediata deva recebê-la em até 20 dias.

Na resposta do Itamaraty, o embaixador Helio Vitor Ramos Filho, em nome do ministro Celso Amorim, afirma que o projeto apresentado ao Congresso não correspondeu exatamente às expectativas do ministério, mas que foi a “solução de compromisso entre os diversos vetores que atuaram nas discussões atinentes ao tema”. E, na última quarta-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável ao projeto, que agora deve seguir para outras duas comissões – com o aval do Itamaraty.

Veja o pedido de informações enviado ao Itamaraty

Veja a resposta do Itamaraty ao pedido de informações

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