CCJ do Senado define relatoria da lei de acesso à informação pública
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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), assumiu na quarta-feira, 5 de maio, a relatoria do projeto de lei de acesso à informação pública. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 13 de abril, após mais de sete meses de debates e espera, e enviada no final daquele mês ao Senado.

O gabinete de Demóstenes Torres informou que o senador se interessou pelo projeto e solicitou a relatoria, manifestando uma tendência pela aprovação ao enviá-lo à consultoria legislativa. O parecer da consultoria deve ser concluído até o final da próxima semana.

Depois de passar pela CCJ, o projeto deve ainda ser apreciado nas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Após ser aprovado pelo Congresso e pela Presidência, a legislação vai regulamentar o direito constitucional de acesso à informação pública e colocar o Brasil entre os cerca de 80 países que asseguraram em lei esse direito humano. Legislações do tipo garantem a transparência dos governos e das autoridades, ao mesmo tempo que estimulam a participação informada da população em assuntos de interesse comum.

1 Comment to “CCJ do Senado define relatoria da lei de acesso à informação pública”

  1. [...] This post was mentioned on Twitter by Marcelo Soares. Marcelo Soares said: RT @Artigo19: Demóstenes Torres (DEM-GO) assume relatoria do projeto de lei de acesso à informação na CCJ do Senado http://bit.ly/cH5Ssn [...]

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