CCJ do Senado recebe Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública
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A página do Senado na internet informa que o projeto de lei de acesso à informação pública foi recebido pela Casa e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto iniciado na Câmara dos Deputados deve passar também na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

A proposta vai regulamentar o direito constitucional de acesso à informação pública no país. Na avaliação da organização ARTIGO 19 Brasil, que tem por base padrões internacionais e a analogia com as melhores práticas de outros países, o projeto é amplo, comprometendo os três poderes – executivo, legislativo e judiciário – da União, dos estados e dos municípios a adotar uma política de abertura progressiva, pró-ativa e periódica em relação a seus documentos. Autarquias, fundações, estatais e qualquer organização que receba recursos públicos (como ONGs) estarão sujeitas ao regime de publicidade da futura lei.

Na CCJ do Senado, a matéria, que tramita como PLC 41/2010, aguarda a nomeação do relator, o que deve ocorrer na semana que vem. Segundo a assessoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a comissão, uma audiência pública está sendo negociada para debater o projeto.

2 Comments to “CCJ do Senado recebe Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública”

  1. Roberta disse:

    Quando o projeto chegou à CCJ do Senado?

    • admin disse:

      Roberta, a página do Senado informa que o projeto foi recebido pela CCJ na segunda-feira, dia 3. De fato, deveria ter colocado a data na notícia. Obrigado pelo toque!

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