Confira a carta enviada ao presidente da Câmara dos Deputados
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Abaixo está a carta enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, pela campanha “A informação é um direito seu!”, pedindo que o projeto de lei de acesso à informação seja votado.

As entidades interessadas em assinar a carta podem enviá-la diretamente ao e-mail do deputado: dep.micheltemer@camara.gov.br. Pedimos que envie em cópia para comunicacao@artigo19.org e acrescentaremos nesta postagem o nome da organização. Indivíduos também podem enviar o e-mail, mas o seu nome será acrescentado na página Apoie (ao lado).

Exmo. Sr.

Michel Temer

Presidente

Câmara dos Deputados

10 de março de 2010

Prezado Deputado Temer,

Como apoiadores da campanha A informação é um direito seu!, escrevemos para nos manifestar sobre a urgência da continuidade do processo legislativo do Projeto de Lei 219/03, referente ao acesso a informações detidas pela administração pública. Uma “dívida do Estado com a população brasileira”, nas palavras da ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, a lei de acesso a informações públicas vai regulamentar um direito humano fundamental garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Após quase seis meses de trabalho, a Comissão Especial sobre Informações Detidas pela Administração Pública aprovou por consenso um texto que se aproxima de algumas das melhores práticas legislativas sobre tema. A proposta põe o interesse público como critério para a classificação ou não da informação e define claramente que todos os órgãos públicos estão sujeitos a divulgar informações, de forma progressiva, pró-ativa e periódica ou respondendo a pedidos de informação no caso de dados ainda não disponibilizados. O texto estabelece procedimentos específicos para pedidos de informação, inclusive com definição de prazos e responsabilidades.

A informação é o oxigênio da democracia. A alternativa ao acesso à informação, a cultura do sigilo, é nociva e abre espaço para a corrupção, o abuso de poder e a má gestão.

Assim, base para uma democracia participativa e um governo transparente, a centralidade do direito à informação ganha contornos de especial relevância neste ano de eleições, quando os cidadãos precisam se informar sobre os seus representantes e os resultados de suas gestões. Este momento é, portanto, uma oportunidade para demonstrar a instrumentalidade de uma lei de acesso à informação pública.

Uma lei que permita que uma mãe exija saber por que na escola de seu bairro não há vaga para seu filho. Uma lei que dê base para um aposentado questionar como os recursos da unidade básica de saúde que frequenta estão sendo geridos. Uma lei que permita organizações da sociedade civil atuarem com mais propriedade. Uma lei que permita que empresas vislumbrem oportunidades de negócio.

Isso exige, entretanto, que a lei seja aprovada o quanto antes. Por isso pedimos que sua votação seja, com a maior brevidade, inserida na pauta do plenário desta Casa.

Contamos com seu empenho para que o Brasil avance nesse tema crucial para a consolidação de nossa democracia.

Respeitosamente,

A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania

ABDL – Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Lideranças

ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

Ação Educativa

Ágere – Cooperação em Advocacy

Amarribo – Amigos Associados de Ribeirão Bonito

ANARCO POP – Associação Niteroiense de Arte Cidadania e Comunicação Pop Goiaba

ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância

Amigos Associados de Bombinhas

Amigos Associados de Corumbaíba

APPACC – Associação Paraense de Apoio a Comunidades Carentes

ARTIGO 19 Brasil

Associação Doutores da Alegria – Arte, Fundação e Desenvolvimento

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

Centro Cultural São Judas Tadeu

CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço

Conectas Direitos Humanos

Escola de Governo de São Paulo

Esfera – Casa de Cultura Digital

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

Fórum Popular do Orçamento de Niterói

Fundação AVINA

GUARÁ – Associação Guardiões da Rainha das Águas

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos

Instituto Cultiva – Cidadania e Controle Social

Instituto Ethos

Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação da RITS

Instituto Patrícia Galvão

Instituto Polis

Instituto Pro Bono

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Movimento Voto Consciente

Movimento Nossa São Paulo

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Plataforma Dhesca Brasil

Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

Transparência Londrina

Um Teto para meu País

Vitae Civilis – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

4 Comments to “Confira a carta enviada ao presidente da Câmara dos Deputados”

  1. [...] A Voz do Cidadão, Ação Educativa, ARTIGO 19,  IDEC, Instituto Ethos, Instituto Pólis, Intervozes e Movimento Voto Consciente estão entre as organizações que assinaram a carta, que permanece aberta à assinatura de outras entidades no blog da campanha nesta postagem. [...]

  2. A Escola de Governo de São Paulo gostaria, além de apoiar, assinar também este pedido.
    Maurício Piragino
    Diretor da Escola e Governo de São Paulo

  3. [...] “Mais de 30 organizações participantes da campanha A informação é um direito seu! enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, pedindo que o projeto de lei de acesso a [...]

  4. [...] mês, mais de 40 organizações do Brasil e outras 40 do mundo inteiro enviaram cartas ao Congresso pedindo a aprovação do projeto, como [...]

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