Vocabulário

Ação Cível Pública

É o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais, criada para efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos que possuam valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e ao patrimônio público em geral.

Ação Rescisória

É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.

Agravo

Recurso contra uma decisão tomada pelo juiz durante um processo, mas que não põe fim a este. É diferente da apelação que é interposto contra a sentença.

Amicus Curiae

Instituto processual em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte

Apelação (cível e criminal)

É o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla.

Habeas Corpus:

É o Habeas Corpus (HC) instituto jurídico que garante a defesa de quem esteja sofrendo ou prestes a sofrer o cerceamento de seu direito constitucional de locomoção. Dada questão urgente da qual trata, o HC é ação geralmente rápida, pois dispensa – por concordância jurisprudencial e doutrinária – fases processuais, como a de prestação a exame de provas.

Litígio

Trata-se do conflito de pretensões que será discutido entre as partes na ação. É a disputa que será solucionada em juízo, ou a pendência que é submetida a juízo para ser examinada. Ele inicia-se quando o réu contesta o pedido do autor.

Mandado de Segurança:

Conforme expressa a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX, “conceder-se-á mandado se segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Medida Cautelar

A medida cautelar representa o objeto de um processo requerido ao juiz por petição escrita para situações em que houver o receio de que uma parte, antes do julgamento do caso, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Processo Civil

O Processo civil visa à solução de um litígio, ou pendência jurídica entre as partes

Processo Penal

O processo penal visa à apuração da ocorrência ou não de um crime e à efetivação do direito de punir atribuído ao Estado

Recurso

Ao tempo da declaração da sentença judicial, não raro uma das partes – ou ambas – vê-se insatisfeita com o resultado dado pelo juiz, achando, por algum motivo, que esta não teria sido a mais adequada. Para solucionar essa situação, a legislação brasileira dispõe do meio de recurso. Sua função é a de reparar possíveis erros da decisão judicial que venham a ter ocorrido, tais como a má apreciação da prova e a errônea interpretação das pretensões da parte ou dos fatos e circunstâncias

Recurso Especial

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto.