Internet

Todas as pessoas possuem direito a liberdade de expressão e isto inclui o direito de procurar, transmitir e receber informações. Este direito de liberdade de informacão é importante para permitir o alcance à outros direitos, assegurar a democracia e garantir o desenvolvimento social.

Com o advento da internet, houve uma mudança substancial nas práticas de comunicação em todo o mundo, pois a existência de uma rede global permitiu uma troca mais intensa de ideias e opiniões. Porém, a liberdade de expressão online vem sendo ameaçada por legislações e decisões judiciais contrárias aos padrões internacionais, as quais acabam por cercear e limitar a liberdade de expressão online através da censura, das restrições e do controle de acesso às informações. Sob o argumento da “segurança” das pessoas o governo pode limitar as informações disponíveis para as pessoas, de modo que bloqueiam o acesso ao conteúdo. Por isso, a liberdade na rede deve ser constantemente zelada contra eventuais medidas restritivas.

No que diz respeito ao provedor sabe-se que este não deve responder pelos atos de seus usuários, pois trata-se de um mero intermediário entre o usuário (agente do dano) e a vítima. Portanto, não é razoável responsabilizar o provedor de serviços de internet por danos ocasionados pela atuação de seus usuários, sob pena de manifesta violação as determinações constitucionais.

O Centro de Referencial Legal atua estrategicamente nos temas relativos a internet. Recentemente, apresentamos amicus curiae em um caso envolvendo a responsabilização de um provedor por conteúdos postados por seus usuários.

Para conhecer mais sobre nossa atuação na área, veja: http://artigo19.org/?p=110

Veja todos os documentos sobre esse tema cadastrados em nosso banco de dados.