Radiodifusão

A existência de setores de radiodifusão independentes e plurais é condição imprescindível para a efetivação da liberdade de expressão e manutenção da democracia. Porém, os sistemas de radiodifusão da América Latina se caracterizam pela presença de um setor comercial desproporcionalmente forte, frente a um setor público fragil ou deflagrado em sistema estatal e um setor comunitário que enfrenta desde demoras injustificadas e burocracia excessiva até a violência física. Diante deste quadro, a Artigo 19 defende a adocao de uma regulamentação da radiodifusão voltada para o interesse público, de modo que o importantissimo servico prestado pelas radios e TVs nao seja controlado unicamente por interesses políticos e econômicos.

No Brasil não há igualdade de oportunidades para o acesso às ondas de frequencia por radiodifusores de tipo, natureza e alcance variados.

No setor comercial existe grande concentração, inclusive com a caracterização da propriedade cruzada, através da qual detentores de concessão de TV são também detentores de concessão para exploração de serviços de rádio, além de serem proprietários das principais revistas e jornais. A concentração viola o direito dos indivíduos de receberem informações variadas e de diferentes fontes.

O sistema de radiodifusão comunitária é essencial porque garante que grupos sociais sub-representados possam difundir suas opiniões. Além disso, tais rádios abrem espaço para temas e notícias de interesse local, prestando importante serviço informativo e de divulgação cultural nas comunidades onde estão inseridas. Apesar de exercerem papel tao importante, a realidade das rádios comunitárias no Brasil é bastante complexa e repleta de dificuldades. Infelizmente tais rádios aguardam anos pela oportunidade de serem legalizadas e enfrentam enorme burocracia e demoras durante o processo de licenciamento. Além disso, têm que enfrentar a criminalização de sua operação não documentada, o que tem gerado muitos processos judiciais criminais contra comunicadores sociais, apreensão de equipamento e, em alguns casos, até mesmo violencia.

Já no sistema público de radiodifusão deve ser garantido o espaço para produtores independentes e sua programação deve refletir uma variedade de visões e perspectivas. No que diz respeito à estrutura, o radiodifusor público deve ser governado por um conselho de diretores democraticamente eleitos e que representem a variedade da sociedade. Seu financiamento deve vir de fontes variadas, como propaganda, patrocínio e subsídios públicos diretos, pois o equilíbrio entre as diferentes fontes impedirá que haja influência na programação. O sistema público de radiodifusão brasileiro ainda pode e deve ser fortalecido. Além disso, devemos garantir que ele possua os recursos e a autonomia necessária e seja pautado pelo interesse público, não podendo ser deturpado ou apropriado para uso na propaganda de governo ou de partido.

O Centro de Referência Legal promove um intenso trabalho relacionado à temas de radiodifusão. Apresentou pareceres como Amicus Curiae em casos no Supremo Tribunal Federal, elaborou pedidos de informações sobre os procedimentos de fechamento das rádios comunitárias, realizou relatórios de levantamento da real e crítica situação da inexistência de um sistema de radiodifusão plural e independente e ofereceu diversas denúncias de irregularidade ao Ministério Público Federal, entre outras ações.

Para conhecer mais sobre nossa atuação na área, veja: http://artigo19.org/?p=410

Veja todos os documentos sobre esse tema cadastrados em nosso banco de dados.

Conheça algumas ações judiciais sobre radiodifusão

Casp of Ríos v. Venezuela

Ação no STJ sobre acesso à informação