Acesso à Informação

A liberdade de informação engloba não apenas o direito de divulgar, mas também o direito de buscar e ter acesso a ideias e informações, inclusive aquelas detidas pelo Poder Público. O direito ao acesso a informação está vinculado ao respeito à vida em sociedade e à efetivação da cidadania. O individuo deve ter à sua disposição informações provenientes de diversas fontes para que possa tomar suas decisões cotidianas e também para que seja possível sua plena participação na vida pública.

O acesso a informação esta assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o qual dispõe que todo individuo “tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou interesse coletivo ou geral”. Em 2011 foi promulgada a Lei 12.527 que regulamentou o acesso a informação e suas características. A lei detalha prazos, procedimentos e responsabilidades de órgãos e entidades públicas de todos os entes da federação, em todos os poderes, para a realização do direito de acesso à informação pública. O grande desafio atualmente é a implementação dessa lei nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na União, estados e municípios.

O Centro de Referencia Legal fiscaliza a implementação da nova lei de acesso brasileira, inclusive questionando judicialmente pedidos de informação não respondidos ou negados, e articula com outras entidades diversas atividades que visam incentivar e ampliar o exercício do direito de acesso à informação pela sociedade brasileira.

Veja todos os documentos sobre esse tema cadastrados em nosso banco de dados.