Difamação

No sistema legislativo brasileiro existem leis que visam proteger os indivíduos contra declarações que causem danos à sua reputação e honra. Sabe-se que uma boa lei desse tipo é aquela que estabelece as bases para obter o equilíbrio adequado entre a proteção da reputação dos indivíduos e a liberdade de expressão. Porém, muitos países, entre eles o Brasil, tendem a abusar dessas leis para restringir a liberdade de expressão.

Tais condutas, supostamente ofensivas à honra e a reputação, podem ser punidas no âmbito penal e no âmbito civil. Porém, entende-se que, a partir dos parâmetros internacionais de direitos humanos, sanções criminais são desproporcionais e, consequentemente, têm efeito muito negativos à liberdade de expressão. Afinal, têm sido utilizadas para limitar a crítica e reprimir o debate público por meio da ameaça que representam,especialmente quando se fala em penas de prisão. Há sempre potencial para abuso de leis que protegem honra e reputação, mesmo em países onde, em geral, elas são aplicadas de uma forma moderada.

No Brasil, os direitos de imagem e de reputação estão garantidos no artigo 5º da Constituição Federal. Os “crimes contra a honra” são tipificados no Código Penal e na legislação eleitoral, que preveem penas privativas de liberdade para a calúnia, injúria e difamação. Além disso, o crime de desacato (art.331 do Código Penal) também costuma ser utilizado abusivamente pelo Estado, justificando prisões arbitrárias, como se verifica, destacadamente, em situações cotidianas nas periferias brasileiras e nos protestos de rua que obtiveram ampla repercussão em junho de 2013 e durante a Copa do Mundo de 2014. No que diz respeito ao aspecto civil, o cenário brasileiro é caracterizado pela ausência de parâmetros claros e precisos para avaliação de responsabilidades e fixação de indenizações.

O Centro de Referência Legal desenvolve diversas atividades sobre a difamação, a injúria, a calúnia e o desacato, dentre as quais podemos destacar: o monitoramento e documentação constante de casos, o contato estabelecido com os senadores para apresentar os padrões internacionais que devem ser observados na reforma do código penal, pesquisas e análises de jurisprudências, apresentação de pareceres em casos jurídicos emblemáticos, etc.

Para conhecer mais sobre nossa atuação na área, veja: http://artigo19.org/?p=560

Veja todos os documentos sobre esse tema cadastrados em nosso banco de dados.

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