Histórico

Uma parte importante da luta pela efetivação do direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação se dá no âmbito judicial. Parte da atuação da ARTIGO 19 no Brasil, portanto, se concentra na atuação em litígio, pesquisa legal, auxílio jurídico a indivíduos e organizações, pedidos de informação, entre outras ações.

Conscientes da necessidade da atuação nessa área, a Artigo 19 promoveu dois encontros em 2010 com especialistas das áreas da comunicação e do direito, visando a criação de um Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão a partir do debate sobre como explorar os riscos e as possibilidades do uso de ações judiciais e legais para a defesa da liberdade de expressão em nosso país.

Nestes encontros foram constatados os problemas mais urgentes e relevantes relativos à liberdade de expressão no Brasil que poderiam ser trabalhados através do envolvimento do poder Judiciário. Dessa forma, em 2011 o Centro foi lançado com foco nos quatro primeiros temas abaixo. Mais tarde, um quinto tema foi acrescentado como prioritário:

Acesso à informação
Difamação
Internet
Pluralismo e Diversidade
Radiodifusão

Dentro destes grandes temas, o Centro de Referencia já desenvolveu peças, publicações e estudos sobre:
- classificação indicativa de programas televisivos
- regulação do capitulo da Constituição Brasileira que trata da Comunicação
- responsabilidade de intermediários quanto a conteúdos postados na internet por usuários de seus serviços
- cobrança de taxas relativas a propriedade intelectual das rádios comunitárias
- calunia, injuria e difamação
- processos judiciais que demandam indenizacoes por danos morais ajuizados contra defensores de direitos humanos, comunicadores, blogueiros e jornalistas
- discurso discriminatório e discurso de ódio
- concessões de radio e TV outorgadas a políticos

O Centro de Referência tem como objetivo fomentar o uso de vias judiciais para discussão de temas prioritários para o contexto nacional de liberdade de expressão e informação. O litígio é uma das vias utilizadas, porém outras ações de análise legislativa, análise jurisprudencial, capacitação da comunidade jurídica nacional, disseminação dos conceitos jurídicos ao público não especializado, produção de conhecimento e promoção dos padrões internacionais e do uso dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos (como Comissão de Direitos Humanos da OEA, Conselho de Direitos Humanos da ONU, Relatorias Especializadas, etc.), práticas de advocacy no judiciário e legislativo também são parte central do trabalho do Centro. Entendemos que essas atividades são preparatórias e complementares ao litígio e não podem ser desconsideradas.