Projetos Legislativos

Listamos aqui os principais projetos legislativos que tratam sobre liberdade de expressão e acesso à informação.

  1. Projeto de Lei - Disponibilização da íntegra da decisão judicial :: Estabelece que nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais deverão constar a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo os relativos a processos que corram em segredo de justiça.
  2. Projeto de Lei que garante a liberdade de expressão religiosa :: Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.
  3. Projeto de Lei - Liberdade de expressão, informação e acesso à cultura :: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
  4. Projeto de Lei -Direito de resposta :: Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
  5. Projeto de Lei - Alteração da Lei Autoral :: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
  6. Projeto de Lei - Novo Código Penal :: Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541).

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