Processos Judiciais em Andamento

Listamos aqui os prinicpais processos judiciais sobre liberdade de expressão e acesso à informação e que ainda estão em andamento.

  1. Ação no STF contra o Google :: Veiculação, em rede social, de imagem não autorizada, bem como de comentários satíricos e críticas à professora de ensino médio, passíveis de originar constrangimento no meio social. Discute-se a responsabilidade, ou nao, do intermediário, o provedor Google, sobre as manifestações de pensamentos veiculadas por usuários do Orkut
  2. Denúncia a CIDH sobre desacato :: A Defensoria Estadual de São Paulo enviou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos um casos denunciandoo Brasil por ainda manter em sua legislação penal o crime de desacato.
  3. Ação sobre a demora na análise da autorização para Rádio Comunitária :: Nesta ação, o comunicador social Cirineu questiona a demora da Administração em analisar o pedido de autorização da rádio comunitária
  4. Ação Judicial acusando um jornalista de difamação :: Os autores da ação de difamação são políticos importantes da cidade de Mossoró e acusam um jornalista de publicar em seu blog matérias que os ofendem.
  5. Ação no STF sobre a demarcação de terras Raposa Serra do Sol :: Ação que discute se a demarcação de Raposa Serra do Sol deve ser anulado
  6. Ação no STF sobre o Poder de Polícia da Anatel :: Ação direta de inconstitucionalidade que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 9.472/ 97, o qual autoriza que a Anatel realize a busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência.
  7. Ação no STF sobre políticos proprietários de meio de comunicação :: Ação que questiona a constitucionalidade de políticos possuírem meios de comunicações
  8. Ação no STF sobre o direito de resposta :: Esta Ação de Inconstitucionalidade por Omissão questiona que em razão da revogação da Lei de Imprensa náo há nenhuma legislação específica que regule o direito constitucional à resposta.
  9. Ação no STJ sobre o Ecad cobrar taxas de direitos autorais das rádios comunitárias :: O Escritório de arrecadamento de direitos autorais - ECAD acionou na justiça uma rádio comunitária, pleiteando que a mesma pague as taxas de direito autoral.

» Veja aqui outros documentos