Principais Leis

Listamos aqui as principais lei que tratam sobre liberdade de expressão e acesso à informação.

  1. Lei de Acesso à Informação :: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  2. Código Penal :: Esta lei institui o Código Penal. Alguns de seus dispositivos se relacionam diretamente com o exercício do direito à liberdade de expressão e acesso à informação. Dos artigos 138 ao 141, verifica-se previsões de sanções criminais para responsabilizações de declarações entendidas como ofensivas.
  3. Lei 9.504/97 - Normas para as Eleições :: Estabelece normas para as eleições.
  4. Lei 9.612/98 - Radiodifusão Comunitária :: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
  5. Código Eleitoral :: Esta lei institui o Código Eleitoral, o qual gera muitos impactos na liberdade de expressão. Entre eles, pode-se citar a previsão dos crimes de difamação, calúnia e injúria no âmbito eleitoral.
  6. Lei 9.472 - Organização das Telecomunicações e criação da Anatel :: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
  7. Código Brasileiro de Telecomunicações :: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

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