Pedido de informação

Implementação da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Justiça estaduais

FICHA TÉCNICA

Resumo: A Artigo 19 fez o seguinte pedido: Considerando o artigo 42 da resolução número 215 do Conselho Nacional de Justiça, solicitamos: a) Quais Tribunais de Justiça estaduais enviaram atos normativos que regulamentam a LAI para o CNJ até o presente momento? b) Acesso a todos os atos normativos que regulamentem a LAI que tenham sido enviados pelos Tribunais de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

Autoria: Artigo 19 Brasil

Destinatário: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Implementação da Lei de Acesso à Informação nos Tribunais de Justiça estaduais

Ano: 2016

Tag: acesso à informação

Identificação: 161445

Transferiram o pedido: Não

Andamento: respondido

Datas
  • Início: 03/03/2016 - Prazo: 09/03/2016 - Decisão: 09/03/2016
Dados da resposta

Resposta: Acesso integral

Forma: Por escrito

Conteúdo:

Análise da ARTIGO 19: Satisfatória

Anexos
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