Processo judicial

Ação no STF sobre a Lei de Imprensa

FICHA TÉCNICA

Resumo: Neste caso discutiu-se a constitucionalidade da lei de imprensa. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da referida lei.

Autoria: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

Parte contrária:

Identificação: Ação no STF sobre a Lei de Imprensa

Ano: 2009

Tag: acesso à informação; liberdade de expressão; radiodifusão; pluralismo e diversidade

Nível: Federal

Nº do processo: ADPF 130

Data início: 19/02/2008

Data decisão: 30/04/2009

Natureza: Constitucional

Estado: Distrito Federal

Município: Brasília

Responsável pela decisão: MIN. AYRES BRITTO

Votação: Não-unânime

Origem:

Turma:

Análise da Artigo 19: Sim

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