Projeto legislativo

Projeto de Lei - Disponibilização da íntegra da decisão judicial

FICHA TÉCNICA

Resumo: Estabelece que nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais deverão constar a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo os relativos a processos que corram em segredo de justiça.

Autoria: Pedro Novais

Assunto: Projeto de Lei - Disponibilização da íntegra da decisão judicial

Ano: 2012

Tag: acesso à informação

Nível: Federal

Número do projeto de lei: PL n. 407/2012

Origem: Câmara dos Deputados

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  • Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, dispondo que, nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais, deverão constar a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo os relativos a processos que corram em segredo de justiça.
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