Projeto legislativo

Projeto de Lei que garante a liberdade de expressão religiosa

FICHA TÉCNICA

Resumo: Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.

Autoria: Professor Victório Galli

Assunto: Projeto de Lei que garante a liberdade de expressão religiosa

Ano: 2012

Tag: liberdade de expressão; pluralismo e diversidade

Nível: Federal

Número do projeto de lei: PL n. 4500/2012

Origem: Câmara dos Deputados

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  • Art. 1º - Esta Lei garante a liberdade de expressão religiosa quanto a questões envolvendo a sexualidade.
  • Art. 2º - Qualquer pessoa, em virtude de crenças religiosas, poderá expressar sua opinião sobre temas relativos à sexualidade.
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